Há disciplina que obrigue a votar leis inconstitucionais?

• Rui Pereira, Antidisciplina:

«Paulo Mota Pinto foi juiz constitucional. É deputado, presidente do Conselho de Fiscalização do SIRP e professor de Direito. Li, atónito, que "considera o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de abusos sexuais contra menores inconstitucional" e ainda que "só votou a favor porque foi imposta a disciplina de voto".

Compreende-se a disciplina de voto quando se trata da sobrevivência de um Governo. Mas há disciplina que obrigue a calar a voz da consciência e a votar leis inconstitucionais? Não é a Constituição que proclama que "os deputados exercem livremente o seu mandato"? A "fidelidade" partidária vale mais do que a Constituição para os deputados?

Paulo Mota Pinto tem a palavra. A notícia é verdadeira ou exagerada? Como explica o seu voto? Uma coisa é certa, o PSD impôs a disciplina. Como se arroga um partido, seja ele qual for, a negar a liberdade numa matéria em que há dúvidas constitucionais? São estes episódios que desacreditam a democracia. Não chorem, depois, lágrimas de crocodilo.»

Linchamentos: se ocorrerem, paciência

Paula Teixeira da Cruz: — Não há nenhuma notícia de linchamentos populares.
Manuel Acácio: — Mas na Inglaterra há.
Paula Teixeira da Cruz: — Não quer dizer que não haja um caso ou outro.

Hoje na TSF (por volta do minuto 10), sobre a lista de abusadores sexuais de menores

A Comissão Nacional da Protecção de Dados arrasa lista de agressores sexuais de menores. Não obstante este parecer contrário à alteração do Código Penal, e outros pareceres (no mesmo sentido) elaborados por diversas entidades, a maioria de direita vai fazer aprovar a proposta de lei que cria a lista de abusadores sexuais de menores que já cumpriram a pena a que foram condenados. Não vá o diabo tecê-las, a direcção da bancada parlamentar do PSD impôs disciplina de voto. Paula Teixeira da Cruz é capaz de conseguir cometer a proeza de não deixar pedra sobre pedra no edifício da Justiça.

Ó Paula, isto não é o far west

O Conselho Superior do Ministério Público arrasa a lista de agressores sexuais: a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros é “desproporcional”, “inexequível” e viola várias normas da Constituição.

«A punição do homicídio não esconde o estado de vazio em que caiu a sociedade portuguesa»

• Fernanda Palma, O pai que embala o berço:

«(…) Pode um alcoólico ou toxicodependente, desempregado e perturbado tomar conta de uma criança só por ser seu pai? Numa sociedade em que os pais são donos dos filhos, pode.

Porém, uma sociedade que debate a criação de listas de pedófilos em nome da proteção das crianças tem de adotar políticas eficazes de apoio às famílias. A punição do homicídio não esconde o estado de vazio em que caiu a sociedade portuguesa.»

Abusar das crianças

• Fernanda Câncio, Abusar das crianças:

«(….) Porque não pode ser "a defesa das crianças" a fundamentar a criação de uma lista de condenados com acesso público (recorde-se que no Reino Unido as listas, supostamente de acesso condicionado, apareceram nos tabloides). Primeiro, porque a maioria dos abusos sexuais ocorre na família, apesar de o Ministério da Justiça o negar: basta ler o Relatório de Segurança Interna de 2014. Segundo, porque a esmagadora maioria dos abusos são cometidos por pessoas nunca antes condenadas por esse crime - a taxa de reincidência pelo mesmo ato, pós-condenação por abuso, é inferior a 15% em todos os estudos internacionais. Terceiro, porque todos os estudos sobre o efeito destas leis na reincidência demonstram a sua ineficácia. É o caso do trabalho de 2012 do criminologista americano Richard Tewksbury - cuja entrevista o DN publicou no sábado e que aferiu da influência da primeira lei de Megan, em Nova Jérsia, na reincidência dos abusadores sexuais -, o qual resume: "Servem para as pessoas se sentirem bem."

Porquê, então, insistir numa lei com múltiplos efeitos perversos, incluindo o falso sentimento de segurança? Porquê, senão por ignorância ou má-fé (e como distingui-las em quem tem as responsabilidades de governar?), asseverar que a reincidência é de "mais de 80%", explicando o valor, como fez a ministra da Justiça quando a isso instada pelo DN, como constando de um livro do psicólogo criminal Mauro Paulino, o qual nega? Porquê repetir que a Convenção de Lanzarote, assinada pelo país, obriga à criação de um registo deste tipo, quando tal é falso? Porquê dizer que existem muitos países com leis deste tipo, quando na Europa só o Reino Unido, e com acesso universal só os EUA e um dos estados australianos? É triste constatar, mas nem no que devia ser mais sagrado - a defesa das crianças - podemos esperar deste governo senão mentira, desvergonha e impunidade.»

O tempo da impunidade

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Lista de infâmias

• Fernanda Câncio, Lista de infâmias:

«(…) O problema será sempre a prática: quem, com que critérios e fito, definiria o universo dos contribuintes com proteção reforçada? E quem tem legitimidade para aprovar tal definição? E aí, já se percebeu, tudo nesta estória está errado. Não só a lista terá sido pensada na sequência de revelações sobre o historial contributivo do PM como ninguém quer assumir a sua existência, paternidade, responsabilidade e critério, o que nunca é um bom sinal.

Ontem, não só vimos a revista Visão comprovar documentalmente a existência da dita lista como foi difundida a informação de que esta conteria apenas quatro nomes (o do PM, do PR e do vice-PM, mais o do secretário de Estado da Administração Fiscal). A ser assim - difícil crer, apesar de tudo -, a lista não seria uma medida de preservação de privacidade de pessoas avaliadas como sendo de alto risco de "ataque", aceitável embora discutível, mas uma clara instrumentalização da administração pública por parte de interesses privados. Os interesses das personalidades em questão e das forças e setores políticos que representam, assim protegidos por uma aplicação informática especialmente criada para o efeito pelo Estado - e em ano eleitoral.

O mesmo ano eleitoral em que assistimos diariamente à "revelação", nos media, de alegadas peças processuais e informações apresentadas como estando em segredo de justiça, incluindo matérias do foro privado (e até político) sem que no governo uma sobrancelha se levante, quanto mais se proponham medidas, por exemplo de alerta informático?, para o evitar. O mesmo ano em que o governo propõe uma outra lista - a de abusadores sexuais com pena cumprida, obrigados a viver em perpétua exposição e infâmia - alegando para tal dados falsos sobre reincidência. Proteger a privacidade (intocabilidade) de uns, atacar e anular as de outros, usando o aparelho de Estado, a insídia e a demonização como meio para os dois fins: o método tem barbas e bastos exemplos históricos. Dá ideia é que há muita gente sem memória. Ou distraída.»

Devassa, delação e listas

• Alberto Pinto Nogueira, Devassa, delação e listas:

«(…) O poder ficou-se por listas que vai ceder aos pais. Estes, numa atitude perfeitamente compreensível, vão pedi-las. Depois, não se sabe o que acontecerá.

O ministério ficciona cumprir a directiva europeia. Projectos concretos de protecção das crianças, encaminhamento e tratamento adequado de abusadores condenados dá trabalho. Exige meios financeiros e outros. A ministra lava as mãos no lavatório de Pilatos. (…)»

«Reincidência louca»: dos abusadores sexuais de menores ou da ministra da Justiça?

Para justificar a distribuição das listas de abusadores sexuais de menores por todas as cidades, vilas e aldeias, Paula Teixeira da Cruz anda por aí a proclamar: «Todos os estudos que existem dão conta de altíssimas taxas de reincidência. Entre nós há um estudo muito completo, aponta para uma taxa de reincidência de 80%».

O Diário de Notícias pediu à ministra da Justiça que indicasse as fontes em que se apoia. A resposta veio por escrito:

«Há numerosos estudos internacionais que apontam para o elevado nível de reincidência. Não é o facto de o abusador ser de outra nacionalidade que muda esta realidade. Em Portugal o psicólogo clínico Mauro Paulino, autor da obra Abusos Sexuais de Crianças: A Verdade Escondida, aponta para uma percentagem de reincidência de 80% ou 90%.»

Contactado pelo Diário de Notícias, o autor do livro manifesta-se surpreso: «Fico admirado porque no meu livro não há nada disso e desconheço estudos que tenham esse tipo de percentagens.» Assim sendo, Mauro Paulino conclui que ninguém no gabinete da ministra da Justiça deve ter lido o seu livro.

O Diário de Notícias questionou ainda Paula Teixeira da Cruz sobre se o Governo tem dados sobre a reincidência em Portugal (e se não, porquê), ao que o ministério optou por não responder, voltando a remeter para o psicólogo Mauro Paulino e referindo como fonte de mais informação a médica forense Anabela Neves, que, contactada pelo DN, disse ter efectuado "uma recolha de dados" (e portanto não possuir quaisquer elementos originais) mas não conhecer qualquer taxa semelhante à citada pela ministra.

Paula Teixeira da Cruz já deu sobejas provas de ter um estranho horror ao Estado de direito. Agora, para mascarar essa fobia, recorre sistematicamente à mentira. Quem tem, afinal, propensão para uma «reincidência louca»?

Registo de agressores sexuais de menores: por que sou contra

• António Pinto Monteiro (ex-procurador-geral da República), Registo de agressores sexuais de menores: por que sou contra:

«(…) Entre as várias razões possíveis de enumerar, referirei apenas duas:
1. O registo significa uma condenação perpétua que equivale à morte civil do pedófilo, que ficará sem emprego, sem vizinhos, sem amigos, assim como a sua família mais próxima, e que se poderá transformar num apedrejamento e até linchamento como já aconteceu;
2. Essa condenação perpétua torna impossível a reinserção do pedófilo, contrariando-se assim um dos fins das penas e o próprio interesse de uma sociedade civilizada. (…)»