Leituras

• Alexandre Abreu, Admirável Portugal novo
• Hugo Mendes, Incerteza radical

A FALSA NARRATIVA DA DIREITA

• Hugo Mendes, A FALSA NARRATIVA DA DIREITA

«A coligação partiu para a campanha eleitoral com uma estratégia bem definida: esconder Passos Coelho dos eleitores, a começar pelos debates com os outros partidos; capitalizar a sorte de beneficiar de uma ténue retoma económica totalmente depende das decisões do Tribunal Constitucional (que impediram cortes salários das função pública, nas pensões, nos subsídios de doença, nos subsídios de desemprego e nas pensões de sobrevivência), da politica expansionista do BCE, da forte baixa do preço do petróleo, e no regresso do consumo a crédito; e transformar as eleições num referendo às políticas passadas e propostas do PS, chamando o desempenho económico e orçamental dos anteriores governos socialistas para a campanha.

Este último eixo da estratégia da coligação assenta, porém, num conjunto de mitos sobre o passado e sobre as propostas eleitorais do PS.

Sobre o passado, a direita afirma sempre que pode que, durante a primeira década do século XXI, os governos socialistas estimularam o consumo privado e apostaram no investimento público para fazer crescer a economia. Esta narrativa, conveniente para descrever o que se teria passado entre 2000 e 2008, tem apenas um problema: é falsa.

Durante este período, o consumo privado cresceu em média 1,6% ao ano, um dos valores mais baixos da União Europeia, e muito inferior ao registado na Grécia, Espanha ou Irlanda. Quanto ao investimento público, este esteve praticamente estagnado ao longo de toda a década, apenas crescendo nos anos de 2009 e 2010, resultado das políticas anticíclicas acordadas por todos os países da UE como esforço coordenado para combater a maior crise económica global das últimas décadas. Não é de espantar que, num contexto de combate a uma crise, este pacote de estímulo assentasse no investimento público; ao contrário da despesa corrente, que é mais difícil de cortar no futuro, a despesa de capital é discricionária e é relativamente fácil invertê-la (como aliás aconteceu).

Naturalmente, estes mitos, propagandeados ao longo da última legislatura, continuam a ser usados hoje para caraterizar o programa eleitoral do Partido Socialista para os próximos quatro anos, como se a sua estratégia económica assentasse simplesmente no estimulo à procura. Esta crítica, porém, não passa de uma caricatura e não resiste a uma análise séria.

O que o Partido Socialista propõe é uma estratégia concertada de médio prazo que articula de forma equilibrada medidas do lado da procura e do lado do oferta;. Dela constam medidas que, por um lado, visam aliviar os orçamentos familiares e das empresas – o crédito mal parado continua a subir, sinal de que continua a haver seriíssimos problemas de liquidez nas famílias e nas empresas portuguesas - e que, do outro, incentivem a modernização empresarial e estimulem o investimento privado, alavancado numa execução desburocratizada dos fundos comunitários.

A direita bem pode agitar o papão dos excessos do consumo privado e do investimento público, mas o objetivo da estratégia do PS é outra: facilitar o desendividamento das famílias e das empresas e evitar o recurso ao crédito para financiar o consumo; desbloquear o investimento privado; reorientar o investimento público para investimentos cirúrgicos de proximidade; e sujeitar as grandes obras públicas futuras a um amplo consenso interpartidário.

O mais marcante da falsa narrativa da direita, porém, é o seu descaramento. Descaramento sobre o passado – na década passada, o ano em que o consumo privado mais cresceu foi num ano em que o pais era governado pela coligação PSD/CDS (2,5% em 2004)v –, sobre o presente – praticamente todo o crescimento atual de que a coligação se vangloria está assente no consumo privado, e ainda por cima alavancado no regresso do crédito ao consumo -, e sobre o futuro: como mostram os cálculos da UTAO, o Plano de Estabilidade 2015-2019 do governo assume que em 2019, o consumo privado pese mais no PIB em 2019 (65,1%) do que pesava em 2010 (62,1%). Esta é mais uma prova de que, com este governo, não só não houve como não haverá qualquer transformação estrutural da economia portuguesa.»

Reforma estrutural: formação de adultos

Hoje no Económico

A estranha recondução do governador

O Diário Económico lança a questão: «Passos Coelho reconduz Carlos Costa. Comente.» Tiago Antunes e Hugo Mendes respondem:

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As aparências iludem

Despesa pública primária entre 2009 e 2014 (2010=100)

Quando os conservadores venceram as recentes eleições no Reino Unido, a direita doméstica — antes de mais o «social-democrata» Passos Coelho — tentou fazer crer haver alguma similitude com a situação portuguesa. Hugo Mendes deu-se ao trabalho de comparar a austeridade no Reino Unido com a que tem sido aplicada em Portugal e na Grécia num post intitulado Sobre a "austeridade expansionista" no Reino Unido.

É um post de leitura obrigatória para quem quiser compreender que esta interpretação dos resultados das eleições no Reino Unido não passa de mera propaganda, sem nenhuma relação com a realidade.

Desmentir categoricamente Catroga (que é como quem diz a direita radical que governa o país)

Hoje no Expresso
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COMO COMBINAR REDISTRIBUIÇÃO, EMPREGO E LUTA CONTRA A POBREZA E AS DESIGUALDADES

• Hugo Mendes, Uma década para Portugal:

«1. A proposta da criação de um complemento salarial inscrita no relatório “Uma Década para Portugal” tem gerado um importante debate à esquerda do Partido Socialista. Uma das criticas fundamentais a esta proposta é que ela representa um subsídio aos baixos salários, que reforçará a tendência para a economia criar empregos precários e mal pagos.

2. Antes de mais, é preciso identificar o problema e o público-alvo da medida. No mercado laboral, largas centenas de milhares de trabalhadores têm um salário anual significativamente inferior ao correspondente ao salário mínimo (vezes 14). Trata-se de pessoas que não chegam a trabalhar os 12 meses, e que rodam por diferentes empregos com contratos a prazo e outros vínculos precários. Com o desemprego perto dos 14% e com mais de 250 mil pessoas em idade ativa mas que já não procuram emprego (e que a economia precisa de fazer regressar ao mercado de trabalho rapidamente), dificilmente os trabalhadores nestas condições terão aumentos salariais no futuro próximo (note-se que o aumento o salário mínimo não resolveria este problema). Esta situação, naturalmente, não dignifica nem o trabalho nem os trabalhadores.

3. Na realidade, este não é um problema apenas do mercado laboral em Portugal, que pudéssemos talvez eliminar com a progressiva modernização da economia. Com maior ou menor dimensão, ele é um traço das economias mais avançadas, da Alemanha aos EUA, passando pela Suécia. Tendo em conta que boa parte do crescimento do emprego nas sociedades modernas se faz no sector dos serviços (em particular, nos serviços às famílias, onde os aumentos da produtividade são lentos e, por isso, também o são os aumentos salariais), é improvável que mesmo estes países consigam erradicar o problema num futuro próximo.

4. Assim, mesmo que a estratégia do Partido Socialista para o país assente num modelo de desenvolvimento baseado na inovação, na qualificação e na capacitação de trabalhadores e de empresas, de modo e sejam capazes de fabricar produtos e prestar serviços diferentes e cada vez mais sofisticados; e mesmo que continue a defender aumentos do salário mínimo negociados em concertação social, a dinamizar a contratação coletiva, a lutar contra a excessiva precariedade laboral e a combater as práticas abusivas e fraudulentas nas empresas, nenhuma estratégia económica conseguirá alguma vez eliminar totalmente os empregos que têm um considerável grau de precariedade e/ou sazonalidade.

Um partido que pretende ser governo tem a obrigação de ter respostas para este problema, e não pode, como outros partidos à sua esquerda, ficar-se por planos maximalistas e utópicos que nunca sofrerão o confronto com a realidade. (…)»

Governo predador

• Hugo Mendes, Governo predador:

«A cinco meses das eleições legislativas, o Governo sabe que o tempo se está a esgotar para completar o seu programa de reduzir ao máximo a capacidade de intervenção do Estado na economia (ou noutras esferas da vida pública: veja-se a absurda decisão sobre o Oceanário).

Precisa, por isso, de acelerar a tomada de decisões que sejam o mais irreversíveis possíveis e que amarrem um futuro governo ao seu programa que odeia tudo o que é propriedade pública.

Ora, um governo que instrumentaliza todos os dias a ideia "acordo de regime" e que sempre se escondeu atrás do memorando da ‘troika' é, naturalmente, incapaz de revelar a humildade democrática suficiente para perceber que as empresas do Estado não são as "suas" empresas, que a alienação de activos públicos estratégicos devia ser consensualizada o mais possível com outros partidos e ‘stakeholders', e que a exploração do conflito com os sindicatos para beneficio da sua agenda revela, na realidade, uma mistura de mesquinhez com desespero. Estes são os traços de um governo predador.»

Ousar arriscar

• Hugo Mendes, Ousar arriscar:

«Quando o Partido Socialista pediu a realização de um estudo com um cenário macroeconómico para os próximos 4 anos partiu da constatação de um duplo problema:
(i) o problema de credibilidade das propostas políticas: depois do que se passou nas eleições de 2011, com a fraudulenta campanha montada pelo PSD, era essencial encontrar uma forma de credibilizar as propostas da governação para o país, e em particular, as propostas de política alternativa que o PS tem defendido. A apresentação de um documento de elevada exigência técnica como este honra a discussão pública e qualifica a democracia portuguesa.

(ii) o problema da crise profunda que o país atravessa: desde 2000, Portugal viveu duas vagas de ajustamento. A primeira resultou da criação do euro, do alargamento europeu a Leste e da entrada da China na economia global; e a segunda, da Grande Recessão de 2008-9, que o programa da troika reforçou em 2011. Hoje, apesar do fim da recessão técnica, a crise social e económica ainda se mantém, e este é o ponto de partida de qualquer futuro governo que queira arriscar tirar o país da estagnação.

Porém, não há risco politico sem controvérsia. Nas medidas avançadas no relatório, por exemplo, as alterações à TSU têm gerado amplo debate. Muitos, da esquerda à direita, discordam do uso da TSU para fins de política económica, e algumas das dúvidas serão legítimas face ao desenho concreto da proposta avançada.

Porém, a questão mais ampla a que temos de responder é esta: pode um país que não tem política monetária, não tem política cambial, não tem política aduaneira, quase não tem política industrial e cada vez tem menos espaço para política orçamental excluir definitivamente a TSU do leque de instrumentos de política económica? Pode um país dar-se ao luxo de recusar mobilizar a margem orçamental adicional que a TSU lhe confere para aumentar o rendimento dos trabalhadores numa economia com 14% de desemprego e que dificilmente terá aumentos salariais nos próximos anos? Ou para, no domínio laboral, combater a precariedade que marca a experiência dos mais jovens, penalizando os contratos a prazo em relação aos permanentes?

Não haverá espaço para qualquer estratégia de desenvolvimento se, face aos constrangimentos externos, decidirmos atar as nossas mãos. “Atar as mãos” da política é um velho projecto da direita - aliás traduzido nas novas regras orçamentais da UE. Porém, o argumento das “mãos atadas” também serve quem, à esquerda, defende que nada é possível fazer sem reestruturar a dívida e recuperar instrumentos de política, se necessário à custa de uma confrontação europeia.

Ora, a estratégia avançada neste relatório não é mais arriscada do que a proposta pelo PSD/CDS que, com cortes imediatos nas pensões a pagamento, desemprego acima dos 10% em 2019, e o contínuo enfraquecimento do Estado e da Segurança Social, pretende apenas gerir a estagnação. E dificilmente os riscos serão maiores dos que resultariam de um choque frontal com a UE, com efeitos previsíveis (veja-se o que aconteceu à estratégia do governo grego) e outros imprevisíveis, e portanto geradores de incerteza radical.

A atual arquitectura da zona euro coloca sérios entraves ao desenvolvimento dos países do Sul da Europa, mas a obrigação do PS, ao mesmo tempo que batalha na frente europeia para construir alianças que possam alterar as regras do jogo, é procurar uma estratégia nacional para fazer face à crise. Apesar do relatório apresentado ser um contributo fundamental, essa responsabilidade recai agora sobre o documento que representa o efectivo compromisso com os portugueses: o programa eleitoral do Partido Socialista.»

Precipício ou pântano?

Hoje no Diário Económico
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Custos de oportunidade

• Hugo Mendes, Custos de oportunidade:

«Há duas semanas, a imprensa dava conta de que a PSA Sines vai investir 40 milhões de euros em 2015 na expansão do Terminal XXI sem qualquer "apoio público". Na verdade, a notícia devia ser outra: a de que, na proposta inicialmente apresentada ao Governo, a PSA se dispunha a investir 130 milhões de euros, desde que o Governo investisse outros 70 milhões de euros (e prorrogasse o prazo da concessão). Como o Executivo respondeu que não há dinheiro para investimento público, o resultado do processo foi este: o setor privado investiu três vezes menos do que estava disposto (40 milhões de euros em vez de 130 milhões de euros) e o país beneficiou de um investimento cinco vezes inferior (40 milhões de euros em vez de 200 milhões de euros) ao que poderia ter sido realizado.

O que tem este caso a ver com as declarações da ministra das Finanças sobre os ‘cofres cheios'? Ele demonstra que a prioridade de curto prazo do Governo, que se traduz na constituição de uma almofada que vale 14% do PIB, em nada contribui para resolver os desafios fundamentais do país, que passam por garantir que consegue crescer e assegurar a sustentabilidade da sua dívida. Se a estratégia de ter os ‘cofres cheios' representa um seguro contra um risco futuro que passa, para muitos, por inatacável prudência (ou, noutra leitura, por incomunicável pânico face a qualquer alteração no enquadramento financeiro externo), ela tem custos: não apenas os custos financeiros que resultam dos juros pagos pela dívida emitida e pelo facto de a taxa de depósitos do BCE ser negativa, mas os custos de desperdiçar oportunidades de investir no futuro do país. Ao mesmo tempo que compra dívida que paga para ter no ‘colchão' do BCE, o Governo sinaliza que não percebe um dos bloqueios que mais condiciona o desenvolvimento da economia nacional: preso ao quadro cognitivo do ‘crowding out', o Governo é incapaz de compreender que o investimento privado não arrancará realmente enquanto o investimento público se mantiver em mínimos dos últimos 20 anos.»

Oportunidade para a Europa

• Hugo Mendes, Oportunidade para a Europa:

«Quando em 2010, concedeu o maior empréstimo da história para garantir a estabilidade do sistema financeiro, quis fazer da Grécia um ‘exemplo': impôs um ajustamento tão violento para que mais ninguém quisesse repetir a experiência da 'ajuda'. Na altura, muitos afirmaram que a solução era injusta, insustentável e ineficaz, mas a mentalidade de Versalhes vingou. Se as consequências socioeconómicas são conhecidas - queda de 25% do PIB, desemprego nos 25%, dívida acima dos 170%/PIB -, as políticas eram previsíveis: em eleições, os gregos entregariam o governo a quem lhes desse esperança para pôr fim à humilhação.

Depois de domingo, entrámos no domínio da incerteza. Assumindo que os líderes europeus e que o governo grego querem que a Grécia fique no euro (e na UE), vão abrir-se duras negociações. O Programa de Salónica do Syriza é suficientemente amplo para que os gregos definam prioridades e saibam bater-se pela concretização das mais eficazes para a reconstrução do país. Neste processo, vai ser crucial o modo como os governos europeus souberem gerir as opiniões públicas - a começar pelo próprio Syriza.

Porém, o maior risco não está na desilusão dos eleitores gregos, que muitos, aliás, infantilizam. O maior risco de todo este processo está na possível tentação revanchista da direita europeia de querer ensinar aos gregos uma nova ‘lição', recusando qualquer cedência para não dar esperança a outros partidos em ano de eleições em Inglaterra, Finlândia, Portugal e Espanha.

Se esta lógica vingar, desperdiçar-se-á uma oportunidade para produzir alterações mais profundas na arquitectura institucional da zona euro, dando continuidade aos passos que - mesmo que insuficientes -, a Comissão e o BCE deram recentemente. Os líderes europeus têm repetido, nos últimos dias, que "há regras". É verdade: é, aliás, no seu desenho que residem muitos problemas da zona euro. Se, em cooperação com outros parceiros, o governo grego se conseguir começar alterá-lo, estará a fazer um favor ao projecto europeu.»

Ousar governar

• Hugo Mendes, Ousar governar:

«(…) O actual governo nunca compreendeu isto e encarou a chegada da (desejada) ‘troika' como a oportunidade para regenerar o país moral e economicamente. A estratégia saiu furada: na frente orçamental foi pulverizada pelo choque com a realidade em 2012, e com a Constituição em 2013-14; na frente económica, resultou na destruição líquida de 350 mil empregos e no colapso de investimento. Mesmo a ténue retoma de 2014 não valida a sua estratégia: não só as exportações abrandaram fortemente, como a recuperação, toda ela assente no consumo, foi patrocinada pela reposição de salários e pensões a que o Tribunal Constitucional obrigou. (…)»

Porque é que o PS rompeu o acordo com a direita sobre o IRC?

• Hugo Mendes, É a política…:

«(…) para 2015, o governo estende a sua estratégia de "enorme aumento de impostos" a vários Impostos Especiais sobre o Consumo e ao IMI, ao mesmo tempo que não desagrava o IRS (a atual reforma do IRS em discussão vale €150 milhões, menos de 5% dos €4000 milhões que a reforma de Vítor Gaspar valeu, até 2014, em receita arrecadada) ou o IVA. Para mais, deixa cair para 2015 a salvaguarda que, por pressão do PS, impedia em 2014 que as grandes empresas beneficiassem da redução do IRC (que é pago por menos de 1/3 das empresas) enquanto os outros impostos se mantivessem a níveis tão altos.

3. Os que defendem uma política de consensos entre o PS e a direita não podem esquecer que os acordos não se fazem em abstrato - fazem-se (e desfazem-se) em torno de questões políticas. E há poucas coisas mais políticas do que a conclusão de que, nesta legislatura, todos os impostos subiram, e que o único imposto que desceu foi o IRC.»

Sim, há pressa

• Hugo Mendes, Sim, há pressa:

«Comecemos pelo essencial: ter um OE2016 a entrar em vigor já bem depois do início do ano significa manter o calendário eleitoral de 2015, e conservar por quase mais um ano um governo que só começou a cumprir as metas orçamentais - revistas, aliás, por terem sido falhadas no passado - quando foi obrigado a mudar de estratégia, e que já mostrou não ter competência para gerir o Estado (veja-se o caos na educação e na justiça), quanto mais para "reformá-lo".

Estas são razões de sobra para termos eleições depressa. Sobre a entrada em vigor do OE2016, recorde-se que, nos últimos anos, Cavaco Silva fez da ideia de que "o país não pode começar o ano sem orçamento" um princípio basilar da sua ação, ao ponto de ter promulgado orçamentos que continham normas expetavelmente inconstitucionais em vez de pedir a sua fiscalização preventiva do diploma. Se Cavaco for coerente com a sua conduta passada, criará condições para que a proposta de lei do OE2016 dê entrada no Assembleia da República (AR) a 15 de Outubro de 2015. Há, porém, outras boas razões para evitar que o OE2016 entre em vigor tardiamente. Por um lado, o calendário do Semestre Europeu significa que a preparação do OE do ano seguinte começa em janeiro (prolongando-se até julho), pelo que a apresentação do OE2016 no primeiro trimestre desse ano iria perturbar a programação do OE2017 - o ano em que Portugal deve atingir o Objetivo de Médio Prazo de défice estrutural de 0,5% do PIB, inscrito no Tratado Orçamental. Por outro, o facto de governo atual saber que não terá de executar o OE2015 até ao fim aguça a tentação para abusar da contabilidade criativa, pelo que quanto mais tarde o próximo governo entrar em funções, pior. Já não escapa a ninguém que a coligação PSD/CDS está em modo de campanha eleitoral, seja pelas medidas difíceis que evita em 2015 - o governo que considerava insustentável o sistema de pensões já em 2012 é o mesmo que elimina todos os cortes (abaixo dos 4600€) em 2015 -, seja pelas que promete para a próxima legislatura, como a eventual redução da sobretaxa do IRS em 2016. É fundamental que a apresentação do Documento de Estratégia Orçamental 2015-2019 na AR no fim de abril de 2015 seja mesmo o último ato orçamental deste governo.»