Da série "Frases que impõem respeito" [956]

É uma decisão absolutamente inequívoca, porque considera que não se verificou um único dos elementos do tipo de crime de prevaricação. Este acórdão não pode deixar de comportar uma censura muito forte à decisão da primeira instância.

Alexandre Mota Pinto, advogado de Maria de Lurdes Rodrigues, sobre o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que absolveu a antiga ministra da Educação

Regresso à normalidade

• Maria de Lurdes Rodrigues, Regresso à normalidade:

«(…) Estes relatórios revelam bem a herança que o governo de coligação PSD/CDS nos deixou em matéria de ciência, ensino superior e educação. Chegou ao fim sem ter querido ouvir ou compreender a posição dos outros partidos nestas matérias. A troika e a crise financeira serviram de pretexto para políticas de ciência e de educação baseadas em preconceitos, para políticas disruptivas e destruidoras do que tinha sido conseguido no passado com os governos do PS e do PSD. É tempo de regressar à normalidade.»

De cabeça perdida

• Maria de Lurdes Rodrigues. De cabeça perdida:

«1. Entre a perplexidade e o cansaço provocados pelo exagero do novo vocabulário político utilizado pela direita para designar os acordos bilaterais celebrados entre o PS e os partidos à sua esquerda, resolvi compará-los com os acordos celebrados entre o PSD e o CDS em 2011 e em 2015. A principal conclusão a que cheguei é a seguinte: os acordos celebrados pela coligação visam exclusivamente garantir que o PSD e o CDS se manterão no poder, incidindo sobre mecanismos para impedir que o PSD e o CDS deixem de ser maioria; em contrapartida, os acordos celebrados entre o PS e os partidos à esquerda visam garantir que serão concretizadas algumas políticas públicas. É a diferença entre acordos de poder e acordos programáticos. Porquê esta diferença? Sobretudo porque PSD e CDS não se distinguem hoje no plano programático, enquanto PS, PCP e BE são muito diferentes entre si.

2. Não é normal que os partidos não se distingam. Pelo contrário, é normal que sejam diferentes ideológica e programaticamente. É porque são diferentes que têm que se coligar e fazer acordos. Veja-se o caso do Reino Unido, onde se formou um Governo de coligação entre o mais europeísta e o menos europeísta dos partidos ingleses; ou a Finlândia, com um Governo baseado numa coligação de direita entre partidos europeístas e um partido anti Euro e anti NATO. Também é normal, nos países europeus, encontrar tantas coligações simultaneamente parlamentares e de Governo, como coligações apenas parlamentares. Veja-se o exemplo da Dinamarca, que tem uma coligação parlamentar de direita que inclui cinco partidos, mas em que só um desses partidos formou Governo (o terceiro partido mais votado); ou da Noruega, com uma coligação parlamentar de quatro partidos, dois dos quais também coligados no Governo.

3. Em Portugal, como nos países que referi, a avaliação dos programas de Governo pelo Parlamento não constitui uma formalidade. Insistir no argumento de que deve governar sempre o partido que tem mais votos, é reduzir aquela avaliação a mera formalidade, pois dela não se retirariam quaisquer consequências. Com a nossa Constituição, é normal que governe o partido ou os partidos que conseguirem criar condições parlamentares para esse efeito. Para criar essas condições, são possíveis diferentes soluções: acordos de Governo, acordos parlamentares, coligações de Governo, memorandos de entendimento. Não há modelo único. Mas, insisto, o normal é que os acordos serem celebrados entre partidos diferentes e não entre partidos idênticos. Neste caso, como acontece hoje com PSD e CDS, os acordos de coligação tendem para a fusão programática. Os acordos celebrados pelo PS não implicam uma fusão dos programas dos diferentes partidos, nem uma coligação de Governo, mas isso não os invalida, nem lhes retira solidez.

4. É evidente que muitos poderão ter dúvidas sobre a solidez da solução apresentada pelo PS e pelos partidos à sua esquerda. Muitos poderão não gostar da solução. E todos têm o direito de manifestar a sua discordância. Mas as intervenções a que temos assistido não são uma simples manifestação de discordância ou de debate democrático sobre soluções alternativas. Têm sido insultuosas, catastrofistas, histéricas e alarmistas, lançando o pânico e invocando todos os demónios, como quem quer, antes de sair, atear fogo e deixar a casa a arder. Expressões como "geringonça", "golpista", "fraudulenta", "monstruosa" revelam falta de argumentos substantivos. Revelam que quem as usa está de cabeça perdida perante a iminência de perder o poder. Revelam desrespeito pelo debate e pelas instituições democráticas, bem como pelos portugueses que não votaram na PAF.

5. A situação que estamos a viver deve ser encarada com normalidade, sobretudo por quem tem responsabilidades políticas. Porém, instalar uma passadeira vermelha no Palácio de Belém para que as corporações façam eco ampliado da retórica da coligação, e criar a ideia de que em Portugal todos pensam daquela forma, não só não ajuda, como subverte as regras de funcionamento do nosso regime democrático. Em primeiro lugar, porque foram ouvidas sobretudo corporações patronais, agentes empresariais e economistas, seleção que não respeita o pluralismo institucional. Em segundo lugar, porque as corporações e os agentes empresariais não representam o povo. Representam apenas os seus interesses particulares ou os dos seus membros. Admite-se que seja importante conhecer a sua leitura da situação, mas não lhes cabe pronunciarem-se sobre quem deve governar. É em eleições que se escolhe quem decide quem governa e é aos partidos políticos que está constitucionalmente atribuída a responsabilidade central neste processo. As corporações não podem ser colocadas no mesmo plano, sob risco de estarmos a substituir o nosso regime democrático parlamentar por um regime corporativo sem caução constitucional.»

Sobre a aliança à esquerda

• Maria de Lurdes Rodrigues, Sobre a aliança à esquerda:

«(…) O que hoje está em causa em Portugal é a igualdade como valor social. Igualdade que é posta em causa por um modelo de desenvolvimento económico assente em baixos salários e na desqualificação dos recursos humanos, bem como na degradação das condições de trabalho de milhões de portugueses e na destruição de serviços públicos e de prestações sociais. O que está em causa é a necessidade de diminuir as desigualdades sociais e económicas. O que está em causa é a defesa do Estado social, construído com o esforço de muitas gerações de portugueses e que, pela mão da coligação de direita, está em risco de desmantelamento.

A agenda das políticas de defesa do Estado social opõe hoje, como nunca no nosso passado recente, esquerda e direita. É a recusa daquela agenda pela direita que torna impossível qualquer entendimento entre PS e PSD. E é a necessidade de a concretizar que torna desejável e urgente a aliança à esquerda hoje possível.»

A legitimidade de um governo de esquerda

Hoje no Público (via Nuno Oliveira)
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As mentiras de Passos

• Maria de Lurdes Rodrigues, Porque estamos em campanha eleitoral devemos ser ainda mais rigorosos:

«Não é possível deixar sem resposta algumas afirmações falsas que têm sido reiteradamente feitas por Passos Coelho sobre matérias diversas, em particular na área da educação. Apenas três exemplos.

1. Sobre a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano, disse Passos Coelho que o PS apenas prometeu. Na verdade, o PS apresentou e fez aprovar na Assembleia da República, em 10 de Julho de 2009, uma lei para que a escolaridade obrigatória fosse alargada (apesar da abstenção do PSD). Antes disso, o Governo do PS generalizou nas escolas públicas o ensino profissional, reduziu o insucesso e o abandono e alargou a ação social escolar aos alunos do secundário, para assim criar nas escolas condições para a aplicação da nova lei. Com a melhoria destas condições, e ainda antes da entrada em vigor da lei, o número de alunos no secundário passou de 347 mil para 483 mil, entre 2005 e 2010, ou seja, aumentou mais de 136 mil em quatro anos. Nesta matéria, o que o Governo da coligação fez foi cumprir a lei mas, lamentavelmente, a forma como o fez levou à perda de milhares de alunos, chegando-se a 2013/14 com apenas 385 mil alunos no secundário.

2. Sobre o ensino artístico, Passos Coelho afirmou não haver problemas, mantendo-se neste ano letivo o nível de financiamento e o número de alunos do ano anterior. Na verdade, os resultados do concurso feito pelo Ministério da Educação deixa sem apoio cerca de 8000 alunos (30% do total), registando-se uma diminuição no financiamento de dez milhões de euros. É a morte não anunciada do próprio ensino artístico, pois os cortes incidem sobre a entrada de novos alunos. Se esta situação não for corrigida, será o regresso aos tempos em que o ensino da música apenas estava disponível para os jovens cujas famílias tinham mais recursos.

3. Sobre o complemento solidário para idosos (CSI) e a exigência de condição de recursos (prova de que se tem necessidade de apoio por insuficiência de rendimentos), Passos Coelho tem dito que o PS nada fez. Na verdade, foi o PS quem introduziu quer o CSI, quer essa exigência. Recordo aqui debates parlamentares (publicados em Diário da Assembleia da República de 24 de Fevereiro e 30 de Março de 2006) em que o PSD e o CDS se opuseram às exigências colocadas na lei pelo PS. Aliás, se assim não tivesse sido, o programa CSI teria abrangido mais do que os cerca de 250 mil idosos mais necessitados. O que a coligação fez foi consagrar na lei duas alterações: a diminuição do valor anual do subsídio e o aumento da idade de acesso, de 65 para 66 anos. Tais alterações tiveram como resultado a diminuição do número de idosos pobres apoiados pelo CSI, do qual foram excluídos mais de 70 mil beneficiários.

É preciso repor a verdade para que as escolhas sejam informadas. Para que se saiba que se está a escolher, por exemplo, entre quem alargou na lei e de facto a escolaridade obrigatória e quem reduziu o número de alunos no secundário; a escolher entre quem democratizou e quem fechou o ensino da música; a escolher entre quem alargou com controlo o apoio aos idosos carenciados e quem apenas aproveitou aquele controlo para reduzir esses apoios.»

O que está em causa nas próximas eleições

• Maria de Lurdes Rodrigues, O que está em causa nas próximas eleições:

«(…) Ora, o que está em jogo nas próximas eleições não é apenas a expressão do descontentamento da maioria dos eleitores. O que está em jogo é fazer uma escolha entre alternativas de governo. O que está em causa é, neste caso, escolher entre manter o governo da coligação ou construir uma alternativa a este. Evitar o risco de virmos a ter de novo um governo da coligação requer que, nas eleições, se afirme uma força partidária claramente maioritária, com um número de votos e de deputados significativamente superiores aos da coligação. Como o nosso sistema político está muito bipolarizado, apenas o PS tem a possibilidade de eleger um número de deputados superior ao da coligação.

Votar no BE ou no PCP é votar em partidos que, embora elejam deputados, se têm recusado a viabilizar alternativas realistas de governação. Sendo um voto que exprime o descontentamento de muitos eleitores, bem como opções políticas distintas daquelas que o PS defende, é também um voto que, infelizmente, apenas servirá para afirmar o protesto. No dia 5 de Outubro, certamente que muitos dos que assim se exprimiram não gostarão de ver a coligação com possibilidade de formar governo por recusa de os seus representantes em oporem uma coligação de esquerda a uma coligação de direita. Note-se bem, o que faz a inutilidade destes votos não são as opções políticas que representam mas o sectarismo dos partidos que os recebem.

Os votos nos pequenos partidos, que não têm qualquer possibilidade de eleger deputados, exprimem também descontentamento e escolhas políticas diferentes, mas, devemos dizê-lo com toda a clareza, são votos que, depois das eleições, não permitirão retirar qualquer consequência prática para induzir a mudança desejada. Não tendo qualquer possibilidade de eleger deputados, a expressão do descontentamento esgotar-se-á no dia das eleições. O mesmo acontece com a abstenção e os votos brancos ou nulos. Podem exprimir o descontentamento daqueles que não acreditam na política, daqueles que pensam que os políticos e os partidos são todos iguais, mas são votos que não contam se o que estiver em jogo for uma alternativa de governação. No dia a seguir às eleições ninguém mais dará importância a estes votos e eles não terão (podemos considerar que infelizmente) qualquer eficácia para mudar o que quer que seja. Por essa razão, a abstenção e os votos brancos, nulos ou nos pequenos partidos retiram eficácia à expressão do descontentamento e, na prática, beneficiam a coligação. (…)»

Políticas de Ciência

Hoje no Expresso (via Nuno Oliveira)
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Uma história que acabou mal

«Apesar das dificuldades, esta história acabou bem.»
Passos Coelho

• Maria de Lurdes Rodrigues, Uma história que acabou mal:

«Dizem-nos, agora que estamos em campanha eleitoral, que a aplicação do programa de austeridade com a troika foi uma história que acabou bem. A pergunta impõe-se: acabou bem para quem?

Não acabou bem, certamente, para os milhares de desempregados que viram os seus postos de trabalho destruídos. Ora, grande parte do desemprego que hoje temos foi o resultado da recessão económica provocada por medidas desproporcionadas, tomadas pelo Governo em nome do programa ideológico resumido na retórica da “austeridade expansionista”.

Não acabou bem para os milhares de avós, de reformados, que são hoje o suporte de filhos e netos em muitas famílias, e que vivem sob a ameaça de mais cortes nas suas reformas. Ora, no programa de austeridade não estava previsto qualquer corte drástico de pensões. O Governo, porque foi incapaz de controlar o défice público de forma programada, cortou de forma cega e muito para além do que seria necessário, nas principais rúbricas da despesa pública, isto é, nas pensões e salários dos funcionários.

Não acabou bem, seguramente, para as 65.000 crianças do 1.º ciclo que deixaram de ter a possibilidade de aprender Inglês. Como não acabou bem para os milhares de pais das crianças do ensino básico que ficam sem aulas durante os exames do 4.º e 6.º anos, devido ao modo como estes são realizados, imposto às escolas pelo Ministério da Educação. Quando 100.000 alunos fazem exame, muitos dos restantes 800.000 ficam por isso sem aulas.

Não acabou bem para os muitos jovens que viram reduzidas as suas oportunidades de formação avançada, em doutoramentos e pós-doutoramentos, e que assistem à destruição das oportunidades de emprego científico. Ou para os investigadores que assistiram à destruição de um sistema de avaliação credível, substituído por processos e regras pouco transparentes e arbitrários, e que hoje temem o desmantelamento do sistema científico construído nas últimas décadas.

Não acabou bem para os milhares de adultos que deixaram de ter oportunidades de formação certificada, nas escolas e nos centros de formação. Como não acabou bem para os muitos jovens que descobrem que, ao completar 20 anos, deixam de poder frequentar a escola secundária para terminar os seus cursos.

A política vale a pena para construir, não para destruir; vale a pena para proporcionar às pessoas melhores condições de vida, não para as fazer empobrecer. Porém, nestes últimos anos o que tivemos foi a destruição de instituições e empobrecimento generalizado. Bem nos podem dizer agora que tal era necessário para sairmos da bancarrota e que a culpa de todo o mal é da troika. Basta ler o Memorando de Entendimento assinado em 2011 para comprovar que muito do que foi feito não estava lá previsto.

Termino repetindo a pergunta: acabou bem para quem?»

À ciência o que é da ciência

Hoje no Expresso (via Nuno Oliveira)
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