A forcinha que chega de Bruxelas

O aumento do salário mínimo foi aprovado atabalhoadamente e de supetão. Depois de o Governo andar a arrastar os pés, havia urgência. Vinha a caminho o homem que defendia o aumento do salário mínimo para 522 euros, fazendo valer o acordo estabelecido na concertação social.

Tudo se precipitou. Houve um encontro secreto entre o alegado primeiro-ministro e o secretário-geral da UGT. A segurança social — que se dizia não ter capacidade para pagar pensões — suporta uma parte dos custos dos empresários com a TSU. Até o presidente do Conselho de Concertação Social teve de fazer notar o seu incómodo com tanta informalidade para aprovar o «entendimento».

O diploma que aprova o aumento para 505 euros estabelece que o acordo vigora entre 1 de Outubro de 2014 e 31 de Dezembro de 2015, mas nem uma palavra acrescenta sobre o que acontecerá depois. Bruxelas veio fazer luz sobre esta «lacuna» da lei: o aumento é «temporário». Como quem pisca o olho ao Governo: — Vá lá, a direita que ganhe as eleições e depois regressa-se aos 485 euros. Esta gente é perigosa.

«Acordo de salvação nacional»: a única coisa inexplicável nesse epílogo é que o falhanço tenha ocorrido à última hora e não desde a primeira hora

• Fernando Medina, O consenso necessário:

"(...) A interpretação dominante na opinião publicada é a de que o Presidente pretende insistir na geração das condições que permitam fomentar os consensos e os compromissos necessários nesta fase da vida política nacional. Ainda há duas semanas, Cavaco Silva considerou «inexplicável» o falhanço, «à última hora», do «acordo de salvação nacional» que propôs ao PS e à maioria no verão passado.

Possivelmente, a única coisa inexplicável nesse epílogo é que o falhanço tenha ocorrido à última hora e não desde a primeira hora, tais eram, já na altura, os resultados económicos e sociais da estratégia da austeridade expansionista em que a maioria teimava (e teima) em prosseguir.

(…)

Estamos perante um novo consenso social que vai além das tradicionais fronteiras partidárias e que podemos encontrar no tipo de apoios que reuniu, por exemplo, o chamado manifesto dos 70 sobre a dívida. Mesmo no plano da política económica têm vindo sinais importantes dos parceiros sociais, muitas vezes à revelia da vontade do Governo. Infelizmente, por opção própria, o PSD de Passos Coelho e o CDS de Paulo Portas não fazem parte desse consenso. Não fazem este diagnóstico que esta ampla maioria social faz, e como tal, não podem fazer parte da solução dos problemas.

Do que se trata agora é de dar representação política a este novo consenso social de mudança de caminho. É isso que está em jogo já no próximo dia 28 de setembro nas eleições primárias do PS, e é isso que estará em jogo nas próximas eleições legislativas de 2015."

As propostas de destruição da contratação colectiva

• Fausto Leite, As propostas de destruição da contratação colectiva:

«No dia em que foi publicada a Lei n.º 27/2014 de 8 de Maio, que aprova a 6.ª alteração ao Código do Trabalho (CT) sobre a nova ordem de critérios do despedimento por extinção do posto de trabalho, o Governo divulgou três novas propostas de lei para proceder à 7.ª alteração ao CT, desta vez sobre o regime da contratação colectiva.

Segundo a primeira proposta, uma convenção colectiva poderia ser suspensa temporariamente numa empresa em crise, mediante acordo entre o empregador e a comissão sindical ou intersindical da empresa.

Com esta alteração, o Governo visa fragmentar a contratação colectiva, com o objectivo de impedir a aplicação das convenções colectivas à revelia das associações sindicais que as outorgaram.

De resto, o CT (art. 298.º e seguintes) já prevê medidas temporárias para os empregadores enfrentarem situações de crise, mas sujeitas a um procedimento prévio.

Por isso, afigura-se que a referida proposta viola o art. 56.º, n.º 3, da Constituição, que garante o direito de contratação colectiva das associações sindicais.

Com a segunda proposta, pretende-se prolongar até ao final do ano a redução para metade do acréscimo da retribuição do trabalho suplementar prestado nos dias feriados ou de descanso compensatório, a qual cessará no próximo dia 31 de Julho, nos termos do n.º 4 do art.º 7.º da Lei n.º 23/2012, de 15 de Junho.

Mais uma vez, o objectivo é reduzir custos através da diminuição dos salários dos trabalhadores.

Sobre esta alteração, lembra-se que o Tribunal Constitucional só não declarou a inconstitucionalidade da suspensão daqueles sobrecustos por causa do seu carácter temporário.

Por sua vez, a terceira proposta tem dois objectivos fundamentais. O primeiro é a antecipação da caducidade das convenções colectivas, reduzindo o período de sobrevigência de 5 para 2 anos e, após denúncia de um dos outorgantes, de 18 para 6 meses, excepto se estiver em curso a sua negociação. O segundo é retirar as retribuições complementares dos trabalhadores em caso de caducidade das convenções, os quais ficariam, somente, com a retribuição base e diuturnidades.

Mais uma vez, além da fragilização da contratação colectiva, reduz-se, significativamente, as remunerações dos trabalhadores, que, assim, perderiam múltiplos subsídios (por exemplo, subsídios de turno, condução, línguas, refeição, pequeno almoço, abono para falhas, etc.), se não estiverem previstos nos contratos individuais de trabalho. (…)»

A hora do Euromilhões

Ainda ontem foi publicada uma alteração ao Código do Trabalho e o Governo já tem outra medida na linha de montagem para acelerar o empobrecimento (ou seja, para aprofundar a brutal transferência de riqueza e da relação de forças na sociedade portuguesa): o alvo é a contratação colectiva. Veja aqui o que o Governo quer levar à concertação social na próxima semana para reduzir os salários no sector privado.

Salário mínimo e consenso

Hoje no Público (partilhado por Nuno Oliveira)
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Os quatro cavaleiros do Apocalipse

João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal:

"Gaspar era o quarto elemento da troika" (vídeo).

Despedimento colectivo no Estado [1]

Situação — O Governo está a enviar cartas a convidar os trabalhadores do Estado a rescindirem os seus contratos de trabalho, apesar de o diploma em vigor estabelecer que a iniciativa para cessação do vínculo ao Estado cabe aos trabalhadores (e só a eles).

Conclusão — O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, considera que o Governo “apunhalou os sindicatos pelas costas” ao enviar cartas aos funcionários públicos com propostas de rescisão.

Solução — Carlos Silva avisa que vai reagir ao punhal cravado nas costas dos sindicatos: “Não é assim que se governa e não é assim que aceitamos comportamentos para com os trabalhadores. Contra esta forma de governação teremos oportunidade na próxima reunião de concertação social de exprimirmos o nosso desagrado.”

Identificados os bloqueios políticos da sociedade portuguesa

— Ó Pedro, quem diria que cairíamos
os dois em simultâneo?!

O presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal, João Machado, alerta para o risco de não haver concertação social. Eis duas passagens da entrevista que deu à TSF e ao DN:

‘Há um risco claro de na Concertação Social não haver nenhuma concertação, porque todos [associações patronais e sindicatos] falam a uma voz e o Governo fala com outra voz. E, neste momento, de facto não há um ponto comum em termos dos trabalhos da Concertação Social e o Governo.”

“Acho que o Presidente da República tem talvez estado demasiado silencioso e que, nessa matéria, a avaliação que os portugueses fazem hoje da sua actuação não é uma avaliação muito positiva, como se vê pelas sondagens.”

Da série “CES examina Gaspar ao raio X” [3]

'É de sublinhar ainda que o programa de ajustamento financeiro tem prosseguido de uma forma que o CES considera desequilibrada.

Efetivamente, embora as medidas de redução drástica da procura interna tenham tido como consequência positiva a obtenção de um rápido reequilíbrio na balança corrente com o exterior, a verdade é que, em sentido contrário, e para além dos impactes negativos nas pessoas e no emprego, têm impedido que se cumpram os objetivos de redução do défice das finanças públicas, e constituem um fator poderoso de alimentação da espiral recessiva.'

Parecer do Conselho Económico e Social sobre o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PEC DEO), p. 6

Da série “CES examina Gaspar ao raio X”

‘No DEO 13-17 a Introdução nada refere sobre o documento anterior, nem sobre os pressupostos, nem sobre os resultados. Se esta análise tivesse sido feita, poderia ser um excelente contributo para a credibilidade das perspetivas anunciadas, a qual constitui, no entender do CES, uma das fragilidades deste documento. Em vez disso é introduzido um diagnóstico sem uma contextualização adequada e com juízos de valor, que poderão ser considerados ofensivos à dignidade dos portugueses. O CES considera que esta parte do texto do DEO não se coaduna nem com a verdade histórica nem com a natureza institucional do documento, tratando-se de um texto a enviar à Comissão Europeia.’

Parecer do Conselho Económico e Social sobre o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PEC DEO), p. 5

A Opinião de José Sócrates

Emissão de 26 de Maio de 2013

Libelo demolidor

O Conselho Económico e Social, no qual têm lugar o Governo, os sindicatos e as associações patronais, emitiu um parecer sobre o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) apresentado em Bruxelas. Vale muito a pena lê-lo na íntegra. Aqui fica uma passagem da “Síntese Conclusiva” (p. 25):

‘No caso específico do DEO 13-17 não é apresentada, como deveria, no atual contexto nacional, uma estratégia de compatibilização da política orçamental com a política económica e social, ignorando que a questão fundamental é o crescimento económico e uma correta distribuição da riqueza produzida. A ausência de referência ao documento sobre política de crescimento emanado recentemente do próprio Governo, traduz uma aparente falta de compreensão do que deve ser a função das finanças públicas e das interdependências do sistema económico.

A persistência numa política orçamental que degrada o aparelho produtivo e a confiança dos agentes económicos, não é compreensível, nem se apresenta minimamente justificada à luz do quadro macroeconómico apresentado.’

Bem vistas as coisas, quem é que defende este governo, para além do Presidente da República?

O cisma público

• Miguel Cabrita, O cisma público:

‘No passado, esse estratagema foi usado entre trabalhadores dos sectores público e privado, e entre jovens e pensionistas. Ainda recentemente, Portas falou de um "cisma grisalho". Mas convenhamos que, tudo somado, o "cisma" de estimação deste Governo é contra o Estado em geral, e contra os funcionários públicos em particular.’

Outro biombo (com o Conselho Económico e Social a dar uma lição ao Conselho de Estado)

Assistiu-se, na semana passada, ao número de Paulo Portas com as pensões: mostrando-se “incompatível” com mais um imposto sobre as pensões, o líder “democrata-cristão” omite que o Governo prepara um corte brutal e retroactivo das pensões da Caixa Geral de Aposentações a pretexto de uma mal-afamada convergência.

Ontem, foi a vez de Cavaco se socorrer do Conselho de Estado para tentar passar de contrabando a política do Governo. Deu para o torto. Nem os conselheiros se limitaram a discutir o período pós-troika como se o país não estivesse numa profunda agonia, nem Cavaco conseguiu agrilhoar o Conselho de Estado à política austeritária. O comunicado final, de que circulam por aí duas versões, saiu uma coisa pífia, tendo Cavaco sido obrigado a omitir que, na reunião, foi exigida a convocação de eleições antecipadas.

Valha-nos que hoje foi conhecido o parecer do Conselho Económico e Social sobre o Documento de Estratégia Orçamental 2013-17, no qual é feita uma vigorosa recomendação ao Governo no sentido de uma maior firmeza nas negociações com troika. O Conselho Económico e Social acabou por dar uma lição ao Conselho de Estado a Cavaco.

Desconcertação social

No início de Março, o Álvaro anunciou que, no espaço de um mês, haveria um plano para fomentar as políticas de emprego, mas, esgotado esse prazo, os parceiros socais continuam à espera de fumo branco. Quem o diz é João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. O Álvaro, esse, anda a esta hora em tournée pela América do Sul.

Qual destas palavras é que Gaspar não percebeu?

“Corremos o sério risco de esfrangalhar o nosso tecido produtivo e o nosso tecido económico.”

Silva Peneda (vídeo), na edição de hoje do programa “Bloco Central”, dedicado à remodelação do Governo e à resposta do Executivo ao chumbo do TC.

Concertação inteligente

• Hugo Mendes, Concertação inteligente:

‘(…) a proposta da UGT, se consensualizada com sucesso com as associações patronais, é muito importante por um segundo motivo: mostra que é possível aos parceiros sociais encontrar uma plataforma mínima de medidas mais inteligentes do que a destrutiva política económica do Governo e, sobretudo, que se distanciam de uma estratégia que vê na redução salarial o instrumento essencial de aumento de competitividade da economia.’

… de Gaulle a inspirar a concertação social…

Enquanto Telmo Correia garantia na SIC-N (em debate com Helena Roseta) que a concertação social foi uma invenção de de Gaulle em 1968 (sic), os sindicatos e os patrões portugueses estão unidos contra o Governo, exigindo a Passos Coelho que defenda no próximo Conselho Europeu mais tempo para reduzir o défice e fazer a reforma do Estado.

Consultor do Presidente da República…

… desmonta “pretexto” de Arménio Carlos para aderir ao PCP.

Mais uma boa ideia do Professor Pardal

Foi decidido criar o fundo de compensação do trabalho no acordo de concertação social realizado em Março de 2011. Em Setembro desse ano, o Álvaro, que já havia então trocado a blogosfera pelo Ministério da Economia, dava sinais evidentes do que viria a ser a sua carreira política: “O fundo tal como estava estabelecido não era exequível. Quando tomámos posse vimos que o trabalho que tinha sido feito era praticamente nulo. Baseamo-nos nos melhores modelos dos outros países e apresentámos a nossa proposta.” E numa atitude de fanfarrão rematava: “É importante perceber que o Governo não é dogmático. Se tiverem propostas melhores por favor digam que estamos dispostos a negociar.” O que aconteceu depois é conhecido: a proposta do Álvaro, baseada “nos melhores modelos dos outros países”, não passou do papel.

Ontem, o Álvaro esteve à conversa com os parceiros sociais sobre a criação do fundo de compensação, os quais, de resto, não o pouparam. Luís Rosa, director-adjunto do i, olha para o Álvaro como se fosse o Professor Pardal: “O ministro da Economia lançou ontem mais uma boa ideia”. Ao menos, Luís Rosa, que foi transferido do Sol para o i pela Newshold, podia ler a folha onde pontifica o pequeno grande arquitecto, em cujo site estão estas declarações do Álvaro.