Da série "Frases que impõem respeito" [942]

Nada é mais flexível do que um contrato a prazo. É impossível flexibilizar mais a lei portuguesa, porque um contrato a prazo é um acto administrativo de despedimento. É despedimento a prazo, ou seja, a prazo conhecido. Sabemos quando vai terminar.

Mário Centeno, hoje em entrevista ao Público, quando o INE confirma que dois terços dos empregos criados no trimestre são a prazo

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«O Jornal de Negócios confunde redução de litigância laboral com proibição de litigância laboral. E até faz capa com isso e tudo.»

João Galamba, no Facebook

Emprego e justiça social

Hoje no Expresso
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A bênção de Belém

Num debate com Manuel Alegre que antecedeu as eleições presidenciais, Cavaco Silva, numa alusão à gestão do BPN, afirmou que o seu modelo de gestor bancário era António Horta Osório. Poderia ter citado Oliveira Costa, mas este gestor que tinha o condão de fazer brotar mais-valias instantâneas já não fez parte da comissão de honra da recandidatura de Cavaco, ao contrário de Horta Osório.

Cavaco Silva veio depois afirmar que fora mal interpretado, pois apenas estava pasmado com a circunstância de que «em Inglaterra ocorreram recuperações rápidas de grandes prejuízos».

Um mês depois, a imprensa deu conhecimento de que Horta Osório se socorria de métodos heterodoxos na gestão bancária. Mas, nessa altura, já Cavaco Silva preparava o discurso que iria dar o sinal verde para o chumbo do PEC IV e para o derrube do governo anterior.

Entretanto, sempre que se ouve falar de António Horta Osório, é porque vai haver novos despedimentos no Lloyds Bank, como se pode ver aqui ou aqui. Estes métodos de gestão podem agradar a Belém, mas é de supor que possam não agradar aos bancários portugueses.

«Somos fundamentais para a democracia»

Dias de queda: um artigo corajoso e, além disso, muito bonito de Fernanda Câncio.

Um governo que já se estatelou contra a parede

Parte final do artigo de Pedro Santos Guerreiro na edição de ontem do Expresso Diário (com o título Um dia na vida), escrito a pensar no despedimento colectivo levado a cabo pela Controlinveste:

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O outro lado do cisma grisalho

Se um marciano aterrasse em Lisboa, como é que se lhe explicaria que, confrontando-se o país com o maior desemprego de que há memória desde 1974, o Governo esteja concentrado em promover sucessivas alterações ao Código do Trabalho no sentido de tornar mais fácil o despedimento?

Teria de se explicar ao nosso marciano que há dois movimentos distintos numa estratégia deliberada de empobrecimento: numa primeira fase, depois de ter destroçado a economia, o Governo quis permitir que as empresas adequassem os seus quadros de pessoal a uma procura exígua; num segundo momento, o Governo quis permitir às empresas a redução dos custos laborais, através da substituição do pessoal efectivo por trabalhadores precários com salários inferiores.

É este o sentido dos critérios a observar nos despedimentos por extinção do posto de trabalho, que constam da alteração ao Código do Trabalho hoje publicada, após promulgação do venerando Presidente da República.

O inspirador modelo do Bangladesh

As próprias confederações patronais não pediam tanto. Mas o Governo entendeu avançar com uns critérios difusos para facilitar a selecção do trabalhador a despedir em caso de extinção do posto de trabalho. Sendo a esmagadora maioria do tecido económico constituído por micro, pequenas e médias empresas, a avaliação do desempenho fica nestas circunstâncias prejudicado, pelo que os critérios a adoptar serão os que atingem os trabalhadores há mais tempo na empresa ou, para se ser mais claro, os trabalhadores que auferem remunerações mais altas.

Sua Excelência o Presidente da República deixou passar o prazo para pedir a fiscalização preventiva do diploma. Com a sua prestimosa contribuição, o modelo de salários baixos para a economia portuguesa está em marcha.

Veja-se que, depois de se ter alçado ao poder, o Governo conseguiu fazer recuar os custos laborais para níveis de 2008:

Carrega, FMI! — o apelo de Passos para prosseguir a contra-reforma laboral

• José Pacheco Pereira, Política virtual, política real [hoje na Sábado]:

«O que é que, segundo o FMI, falta fazer para que o "ajustamento" português seja o "sucesso" absoluto, mesmo que, no fim de contas nenhum dos grandes números, défice e dívida, tenha mudado de forma sustentável, ou não se tenha agravado? Mais do mesmo, dito de modo tecnocrático, que "as ineficiências remanescentes no mercado de trabalho [não possam] aumentar o risco de uma retoma com pouca criação de emprego, à medida que a economia ganha velocidade", ou seja em português corrente, facilitar os despedimentos. Mais ainda: precisamos de baixar mais os salários, garantindo "uma subida substancial na proporção de trabalhadores com reduções dos salários". Precisamos ir mais longe nas "mudanças no código do trabalho feitas através da aplicação do programa", de modo a facilitar os despedimentos individuais, demasiados difíceis para a vontade do FMI. Ao mesmo tempo, deve acelerar-se o fim dos acordos colectivos de trabalho, que, saliente-se, são acordados entre trabalhadores e entidades patronais, para que um novo ciclo de negociações seja "mais condizente com a situação da economia", ou seja, haja menores salários.

E depois, a cereja em cima do bolo, mais uma vez se defende a redução das indemnizações por "despedimentos ilegais", de modo a aproximarem-se das dos despedimentos legais. Reparem nesta coisa muito interessante desta proposta, o objectivo é que a violação da lei possa ficar mais barata. Isto é que é um estado de direito ! Pensava eu que quem despedia "ilegalmente" não podia, uma vez verificada a ilegalidade, despedir. Mas não, é uma questão de preço: é apenas mais caro despedir "ilegalmente", o que revolta o FMI. Dito de outro modo, podes cometer um crime, pagas é só um pouco mais por isso. Isto não é economia, é "luta de classes". Depois queixem-se.

O problema é que não há nenhuma indicação de que o que diz o FMI não seja o que Passos Coelho e o seu grupo pensam. Bem pelo contrário. Esta é que é a política real. O resto é virtual.»