Falemos de leituras inteligentes

• João Galamba, Falemos de leituras inteligentes:

«(…) Depois do PIB ter caído mais de 25%, depois do desemprego ter ultrapassado os 25%, depois do desemprego jovem ter ultrapassado os 50%, depois do investimento (público e privado) ter caído cerca de 50% o que os gregos precisam é que a tal leitura inteligente dos regras orçamentais seja mesmo isso, inteligente, e que se aplique a todos, sobretudo os países que mais dela necessitam, como a Grécia.

No caso Grego, não há qualquer política orçamental inteligente que não passe por alguma versão, mesmo que mitigada, daquilo que o actual governo grego propõe. Quão mitigada? Não sei. Uma coisa é certa, insistir no despedimento de funcionários públicos, insistir na desvalorização salarial, insistir no corte em prestações sociais, insistir no corte no investimento, insistir nas mesmas políticas que transformaram a Grécia num país com indicadores económicos e sociais comparáveis aos dos EUA na Grande Depressão não é seguramente uma resposta inteligente aos problemas Gregos. Nem inteligente, nem aceitável. (…)»

A excepção alemã

• Pedro Nuno Santos, A excepção alemã:

‘(...) Se foi permitido à Alemanha, porque não exigir algo semelhante para os países alvo de programas de ajustamento?’

A culpa nunca é do FMI

• João Galamba, A culpa nunca é do FMI:

‘Para o FMI, a culpa não é da austeridade, é da prioridade que foi dada ao aumento de impostos. Tivessem os países da periferia cortado ainda mais salários da função pública, despedido mais trabalhadores, cortado mais a fundo no subsídio de desemprego, na educação, na saúde e nas pensões e tudo teria sido diferente. Como é evidente, nada disto faz sentido, porque os cortes na despesa são ainda mais recessivos do que os aumentos de impostos.

Mas o maior pecado do FMI é a sua insistência na estratégia de desvalorização interna. Em primeiro lugar, o FMI parte de uma narrativa errada sobre as causas da deterioração da balança corrente e de capital dos países da periferia. No caso português, por exemplo, o FMI parece acreditar que o nosso desequilíbrio externo foi criado porque o país se tornou caro.

Acontece que, na última década, a balança de bens e serviços se manteve relativamente estável, o que contraria a tese de perda de competitividade via preço. O que se deteriorou foi a balança de rendimentos, que se deve aos fluxos de capital que a integração monetária e financeira da moeda única tornou possível e que não tem qualquer relação com custos e competitividade. Mas este é um caminho que o FMI se recusa a trilhar.

Quando se parte de uma premissa errada, é natural que a crise se agrave e os resultados teimem em não aparecer. Apesar de pressupor uma relação entre Custos Unitários do Trabalho e exportações que a experiência empírica desmente - os CUTs têm baixado sem que isso se reflita em maior dinamismo das exportações, antes pelo contrário - o FMI insiste na estratégia. No relatório da sétima avaliação, divulgada na última quinta feira, o FMI diz mesmo que se as exportações não crescem mais é porque os CUTs ainda não desceram o suficiente. Que o corte nos salários não seja a chave para a saída da crise é algo que não entra na cabeça dos economistas do Fundo. E que essa via possa agravar a crise e tornar a dívida do país (ainda mais) insustentável também não.

O abismo vem já a seguir. E a culpa, como é evidente, não será do FMI.’

Alternativa às desvalorizações

• Pedro Nuno Santos, Alternativa às desvalorizações:

‘(…) Acontece que o principal problema das empresas exportadoras não são os custos, e muito menos os custos salariais. Além disso, um país que aspire a ser moderno e próspero não se pode resignar a uma estrutura produtiva assente nos baixos salários. Os defensores da saída do euro, à esquerda ou à direita, defendem os ganhos que adviriam em termos de competitividade-preço de uma desvalorização cambial. Defendem esta solução porque seria menos penosa para os trabalhadores portugueses e mais eficaz na promoção da competitividade das empresas exportadoras, ao mesmo tempo que incentivaria a substituição de importações. A verdade é que foi isto que Portugal fez durante as décadas anteriores à adesão ao euro sem que isso se tivesse traduzido numa transformação importante do perfil produtivo da economia portuguesa. Mas há alternativa às duas desvalorizações: chama-se "política industrial" e, para ser verdadeiramente eficaz, pressupõe a negociação com a Comissão Europeia da derrogação temporária de algumas regras da concorrência. Consegui-lo não só é - no âmbito dos tratados em vigor - possível, como não seria inédito na União Europeia. Foi exactamente o que a Alemanha conseguiu, junto da Comissão Europeia, no início dos anos 90, para ajudar as empresas do Leste a reestruturarem-se e a sobreviverem num ambiente competitivo.’

E a Grécia aqui tão perto

Le Monde, edição de amanhã (clique para ampliar)

Por uma nova política económica – III

• Fernando Medina, Por uma nova política económica – III:

‘As "reformas estruturais" para pôr fim aos "mercados rígidos" são o título oficial, mas a austeridade, a recessão económica e a queda dos salários são claramente os instrumentos centrais do processo de transformação e "renascimento" económico. E foi isso que, sem surpresa, Passos Coelho e António Borges ("era bom que os salários descessem") reafirmaram.

A questão importante é que da aplicação determinada de uma visão coerentemente errada não poderemos esperar outro resultado que não o fracasso completo.

A verdade é que Portugal não registou na última década uma deterioração da sua competitividade externa. Não seguramente quando falamos da melhoria da nossa capacidade de competir numa economia aberta e global - que é hoje claramente superior - mas não também quando nos referimos estritamente à evolução dos custos com trabalho. A evolução dos mesmos no sector transaccionável da economia acompanhou a evolução da produtividade (o que aliás era expectável em agentes racionais), ao mesmo tempo que as exportações têm vindo a aumentar, de forma cíclica mas regular, ao longo dos últimos anos.

Dizem os críticos que isto não interessa, porque estamos (estávamos) perante um défice externo que não conseguimos financiar. Mas a diferença é fundamental, pois a questão é saber se o caminho que estamos a trilhar - da chamada "desvalorização interna" - tem alguma capacidade de ser uma base sustentada de competitividade futura ou se estamos no fundamental a destruir.’

Do “milagre económico alemão” à situação dos países do Sul

O artigo do Público sobre o perdão da dívida da Alemanha faz uma breve referência a uma polémica entre Albrecht Ritschl e Hans-Werner Sinn. O mesmo Hans-Werner Sinn que dá uma entrevista ao diário El País, na qual adianta que a Grécia está com um pé fora do euro e que Portugal está numa situação similar:

El FMI, que no es precisamente heterodoxo, defiende la mutualización. Y mantiene que el exceso de austeridad europeo es contraproducente.
En la zona euro la austeridad es inevitable. Es un proceso extremadamente difícil, pero no hay alternativa. Algunos querrían menos ajustes. Lo entiendo. Pero menos austeridad supondría menos sufrimiento ahora a cambio de más dolor en el futuro y de aumentar el riesgo de ruptura del euro. No hay que hacerse ilusiones con el dolor que viene. Será duro. Las devaluaciones internas pueden ser crueles. Pero si algún país cree que va a ser demasiado, se puede salir del euro.

Es el caso de Grecia, según su tesis. ¿Y España?
No creo que España tenga que salir. Grecia sí: está en una situación tan desesperada, no podrá prosperar en el euro. Las actuales exigencias europeas sacrifican a una generación a un desempleo masivo. Portugal está en una situación similar.

Por uma nova política económica - II

• Fernando Medina, Por uma nova política económica - II¹:

‘O instrumento central para a estabilização é um Acordo de Rendimentos capaz de reduzir a incerteza das famílias, travar o empobrecimento e lançar as bases de recuperação da procura interna. Este acordo deve assumir, por um período de 3 anos, p.ex.: (i) a estabilização do quadro fiscal e das principais prestações sociais, e a sua melhoria em função da situação económica e da recuperação das receitas fiscais; (ii) o aumento dos salários em torno dos ganhos de produtividade e da situação geral; (iii) a recuperação do salário mínimo e das prestações de combate à pobreza; e (iv) um quadro credível de regresso à constitucionalidade quanto a pensões e salários da função pública.

A estabilização da economia impõe, ao mesmo tempo, o abandono da actual política de austeridade cega em favor de uma política de melhoria estrutural das finanças públicas.

Isto significa não proceder à aplicação de novas medidas de austeridade em caso de incumprimento das metas orçamentais este ano, e muito menos ao anunciado corte de 4.000 milhões de euros. Mas significa também assumir as reformas necessárias para que as nossas finanças sejam compatíveis com cenários de baixo crescimento, i.e., retomar as políticas de reforço da sustentabilidade e equidade do Estado Social, e as de modernização e eficiência do Estado.

Refira-se só a título de exemplo: (i) o alargamento da base fiscal com redução da fraude e evasão e possível redução de taxas (ex IRO; (ii) a aceleração da convergência de regimes de pensões; (iii) a unificação de todos os tipos de pensão e aumento da eficácia da condição de recursos para prestações não contributivas; (iv) o avanço nas redes de cuidados primários e continuados com adequação da rede hospitalar e dos protocolos terapêuticos no SNS; e (v) a reestruturação e saneamento do Sector Empresarial do Estado. Para estes fins pode e deve recorrer-se a receitas extraordinárias.

Dirão os críticos que esta abordagem aumentará o défice e a dívida, mas a verdade é que os riscos são bem menores que os da actual política. A estabilização da economia trará não só uma recuperação significativa da base fiscal no curto prazo, como os ganhos financeiros de medidas estruturais serão bem mais importantes, eficazes e duradouros que os da política em curso (veja-se que em 2012 a austeridade foi de cerca de 5,3% do PIB, para uma consolidação real de cerca de 1%, que se reduz a quase 0 se considerarmos a natureza temporária dos cortes de pensões e salários). Isto sem referir a incomparável diferença na situação económica e social, nem as possibilidades decorrentes da renegociação do ajustamento (em particular da dívida) que já defendemos.’

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¹ O artigo anterior de Fernando Medina está disponível aqui.

É a procura, estúpido!

• Pedro Nuno Santos, É a procura, estúpido!:

‘Os economistas e os comentadores económicos que vêm defendendo a austeridade e a desvalorização interna como forma de sair da crise continuam a ignorar os avisos dos empresários. Não deixa de ser caricato que os maiores defensores da livre iniciativa e dos “empreendedores” não levem a sério estes apelos. Que achem que os trabalhadores e os desempregados tenham de aguentar as consequências da austeridade, à luz do que defendem, ainda se percebe.

No entanto, já é mais difícil entender que ignorem o que dizem os empresários. Em mais um inquérito semestral do INE a milhares de responsáveis empresariais ficámos a saber que, depois de uma quebra de 26,4% no investimento empresarial durante o ano de 2012, se perspectiva uma nova queda de 4,2%.

Quando é pedido às empresas que elenquem as principais razões da redução do seu investimento, 63% respondem com a deterioração das perspectivas de vendas, 12% com a incerteza sobre a rentabilidade dos investimentos e apenas 9% mencionam a dificuldade em obter crédito bancário. Assim, ao contrário do que apregoam o primeiro-ministro e todos os economistas e comentadores económicos ao serviço da estratégia da desgraça, a razão principal da queda do investimento privado é a redução da procura e não a dificuldade em obter financiamento bancário. Numa economia em que dois terços do que se produz é dirigido ao mercado interno, o dinamismo da procura interna é determinante para a viabilidade e a sobrevivência do nosso país.

O estrangulamento a que está a ser sujeita a nossa economia interna, através da austeridade e da desvalorização salarial, é estúpido e criminoso. Não é a destruição do mercado interno que vai aumentar as exportações portuguesas; apenas destrói empresas e emprego. E algumas dessas empresas, que ontem viviam do mercado interno, amanhã poderiam tornar-se exportadoras. Infelizmente, com esta estratégia, acabaram por morrer antes de poderem viver essa oportunidade.’

Por uma nova política económica

• Fernando Medina, Por uma nova política económica:

‘A estratégia do Governo é conhecida. Prosseguir a austeridade até obter saldos orçamentais que sustenham o crescimento da dívida. Aguardar que a normalização de financiamento da República se transmita à economia, levando ao crescimento através do investimento privado. Ir gerindo os riscos que a degradação da economia possa trazer às finanças através de expedientes de recurso, "gerindo à vista" a evolução do défice e da dívida. Prosseguir a desvalorização competitiva interna, através da queda dos salários.

Este programa não é exequível, não é eficaz e por isso não é credível. Funda-se na ilusão de um crescimento por milagre, sempre adiado trimestre após trimestre. Insiste numa austeridade brutal sobre uma economia em recessão profunda. Ilude a questão da dívida, com "gestão à vista" do seu nível, sem cuidar das dinâmicas de fundo dos juros e do crescimento. Ignora os efeitos sociais e políticos de uma estratégia de empobrecimento sem fim.

Precisamos pois de uma nova estratégia de ajustamento. Uma nova política que se funde no realismo da debilitada economia portuguesa, no quadro de uma Europa que não vai crescer tão cedo. Que tenha a ambição e os instrumentos para, com credibilidade, contrariar esse destino. Que enfrente a dívida com a prudência de uma visão de médio prazo, adequando os juros e maturidades ao previsível baixo crescimento. Que abandone a austeridade gratuita, em favor de políticas estruturais profundas de reforço da sustentabilidade das finanças. Que promova um novo Acordo de Rendimentos, como pilar central da estabilização das expectativas e da competitividade. Que mobilize os recursos de que dispomos, nomeadamente comunitários e extraordinários, em favor dos factores críticos de competitividade (como a qualificação ou fiscalidade), da sustentabilidade da despesa, e do reforço da coesão.

Em síntese, precisamos de uma nova política económica e de um projecto político que a corporize. Uma visão difícil e exigente certamente. Mas com o realismo capaz de projectar o futuro, e assim agregar a esperança colectiva. Voltaremos ao tema e a estas ideias em próximos artigos.’

“Nos programas do FMI de 1978 e 1983 percebia-se a lógica. Eu, neste programa, não percebo a lógica”

João Ferreira do Amaral é hoje entrevistado pelo Público. Eis um extracto:

- O que acha do debate sobre a reforma do Estado que o Governo está a querer lançar?
- Fazer o debate, sim, é importante. Mas não desta maneira. O começar com o corte de 4000 milhões de euros foi um mau começo. Por várias razões: primeiro, porque é um corte que macroeconomicamente não faz sentido. Se tivermos um corte de 4000 milhões e ainda para mais tudo concentrado em 2014, isso significa um impacto recessivo no PIB que eu avalio em cerca 3% do PIB e provavelmente uma taxa de desemprego que vai até aos 20%. A não ser que fosse compensado com uma descida de impostos imediata, mas aparentemente não é essa a ideia. Isto cria uma dúvida total sobre se isto é exequível ou não. Depois, do ponto de vista da própria acção do Estado, não é boa política, porque, se o corte de 4000 milhões for para levar a sério, vai-se cortar de uma forma que acaba por não ter racionalidade, porque a pressão para cortar é tão grande. Teria sido preferível olhar para aqueles aspectos onde há realmente ineficiências do Estado e discutir a forma de as ultrapassar, só depois retirando as poupanças que daí adviriam.

- Mas não será necessário para reduzir o défice?
- Objectivos demasiado intensos na austeridade do Estado têm resultados contraproducentes. Isto é, obteríamos melhores resultados no défice e na dívida com menos austeridade. Houve duas subavaliações tecnicamente imperdoáveis na análise feita pela troika à situação do país: uma é que subavaliaram os feitos do endividamento das famílias. Em famílias muito endividadas, o efeito da austeridade amplifica-se, porque estas cortam ainda mais no consumo quando os seus rendimentos são afectados. O segundo efeito que subavaliaram foi o desemprego. Eles próprios reconheceram, mas a meu ver foi imperdoável. Sabe-se que o emprego, na sua enorme maioria, está ligado à procura interna, e a queda desta, tão drástica como foi, iria certamente ter consequências no desemprego muito graves. Ora o desemprego é gravoso para quem cai nessa situação, mas também o é para as contas do Estado. Tudo isto junto levou a uma subavaliação dos efeitos sobre as finanças públicas e a uma austeridade excessiva. É ridículo descer o défice real o que se desceu, pouco mais de um ponto percentual de 2011 para 2012, com uma austeridade tão brutal. Infelizmente, a troika continua a reincidir nos mesmos erros e a exigir este corte de 4000 milhões.

- Por que é que acha que isso acontece?
- A troika fez uma avaliação péssima da situação portuguesa. Eu acompanhei as intervenções do FMI em 1978 e 1983, e nessa altura, podia concordar-se ou não, mas percebia-se a lógica. Sabe-se sempre que o FMI vai além daquilo que é necessário. Por exemplo, em 1984, reequilibrámos a balança de pagamentos mais depressa do que o previsto. Mesmo em 1977, o programa era excessivo, acabou foi por não ser cumprido e ainda assim acabou por atingir os resultados. Mas percebia-se a lógica. Eu, neste programa, não percebo a lógica.

- O que está a acontecer agora em Portugal e na Grécia, dentro de uma união monetária, também é inédito...
- Mas nem se preocuparam. O problema é esse. A concepção que o FMI tinha da forma de equilibrar a balança de pagamentos resultou de uma doutrina que eles formaram e que funcionava. Com excessos e envolvendo questões de carácter político, mas que ia funcionando. Para os actuais programas, não há doutrina. Eles não estão habituados a fazer programas para países que não têm moeda própria e muitos dos instrumentos que estavam habituados a usar não estão a funcionar. Deviam ter criado e discutido uma doutrina sobre como intervir em países sem moeda própria. A única solução com que apareceram foi com a descida de salários, que tem limites próprios.

- E qual o papel das autoridades europeias?
- Sim, a culpa é principalmente delas, porque não era preciso vir o FMI. E em particular, culpo a Comissão Europeia, que se transformou no seu contrário. Sempre foi um órgão que apoiava as economias mais débeis. E por uma razão óbvia: porque dentro de um espaço de integração económica e monetária, há tendência para a periferia ficar para trás. Mas agora tudo mudou, a Comissão perdeu a sua independência, o que, aliás, é contra os tratados, passou a ser uma correia de transmissão do conselho e ainda por cima dos interesses alemães.

Esperteza saloia: três exemplos

• Nuno Saraiva, Esperteza saloia:

‘(...) o maior pecado de Nuno Santos - e não me pronuncio sobre a cedência de imagens à polícia, cuja apreciação neste contexto é irrelevante - foi ter contribuído para o ruído, pois foi no meio desta polémica que, discreta e sorrateiramente, se anunciou a intenção de privatizar 49% do capital da RTP. Já não se trata de alienar um canal, como está no programa eleitoral do PSD e no Programa de Governo, ou de concessionar o serviço público a privados. O plano agora é vender metade da televisão pública.

Como muito bem previu quem desenhou esta estratégia, no meio do debate sobre o evidente saneamento político de Nuno Santos ninguém questionou ou sequer se apercebeu da solução final para a RTP.

A isto chama-se, como é óbvio, esperteza saloia. O resto é conversa da treta!’

Para que serve um Presidente?

• Pedro Silva Pereira, Para que serve um Presidente?:

'Enviado o Orçamento para 2013 para o Palácio de Belém, a atenção do País volta-se para o que vai fazer o Presidente da República: finge que não vê e promulga, como fez no ano passado, ou cumpre o seu juramento de "fazer cumprir a Constituição" e pede a fiscalização da constitucionalidade? Há boas razões para que, desta vez, o Presidente não reincida no incumprimento do seu dever.

A primeira razão é simples e devia ser suficiente: o Orçamento para 2013, tal como o Orçamento de 2012, contém medidas inconstitucionais. Para além de novas disposições de constitucionalidade muito duvidosa, o novo Orçamento mantém, no essencial, as medidas que conduziram à declaração de inconstitucionalidade do Orçamento anterior por parte do Tribunal Constitucional. Por um lado, permanece, apesar de atenuada, uma distribuição desigual, infundada e gravemente injusta dos sacrifícios, em termos que violam o princípio da igualdade proporcional e resultam em penalização acrescida dos rendimentos dos pensionistas e dos funcionários públicos (independentemente, note-se, do seu concreto vínculo laboral: há milhares de professores e outros funcionários contratados que, no mesmo ano em que vão para o desemprego, sofrem uma perda maior de rendimentos com fundamento na "estabilidade laboral" típica do sector público!). Por outro lado, quanto à situação específica dos pensionistas, para além do referido tratamento desigual e desproporcionado - que em certo sentido até se agrava, com as novas regras de tributação extraordinária - permanece a decisão de não pagamento de parte (embora menor) das pensões que lhes são devidas, em violação manifesta dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.

Acresce uma segunda razão: depois do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do ano passado, agora é praticamente todo o País que tem uma dúvida legítima e fundada sobre a constitucionalidade deste Orçamento para 2013. De facto, aumenta todos os dias o coro de juristas e personalidades, dos mais diversos quadrantes políticos, que reclamam a fiscalização da constitucionalidade deste Orçamento, até para desfazer todas as dúvidas e para que não possa repetir-se a situação do ano passado em que a declaração de inconstitucionalidade não impediu a consumação da injustiça na distribuição dos sacrifícios.

Mas há uma terceira razão que deve pesar, e muito, na consciência do Presidente: é que ele não pode ser uma segunda vez conivente com o Governo na violação da Constituição - para mais quando se sabe que foi essa sua conivência que, por omissão, permitiu que mais de um milhão de portugueses visse este ano os seus rendimentos substancialmente reduzidos de forma tão injusta.

Se o Presidente, perante este quadro, insistir em não fazer uso das suas competências próprias para "fazer cumprir a Constituição", estará a legitimar a pergunta: para que serve, afinal, um Presidente? Em vez de ter a tentação de ele próprio governar, ainda que a coberto das ideias de "cooperação estratégica" ou de "magistratura activa" (agora em suspenso), o que se espera de um Presidente no nosso sistema de governo é que, com isenção e sem cálculos político-partidários ou de popularidade pessoal, assuma as competências que são suas de representação do País, de defesa da identidade e da unidade nacional, de promoção do diálogo político e social e, já agora, de garante das instituições democráticas e do cumprimento da Constituição. Será esperar de mais?

A acreditar nos recados que Belém enviou através da última edição do Expresso, provavelmente o Presidente, confrontado com este dilema, poderá acabar por fazer de tudo um pouco: promulgar, para ficar de bem com uns; e pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, para ficar de bem com os outros. Veremos se é assim. Mas uma coisa deve também entrar nas contas do Presidente: o País não aceitará que, uma segunda vez, seja declarada a inconstitucionalidade de um Orçamento deste Governo sem que isso tenha consequências.'

É a deflação, estúpido!

Leia-se o Jornal de Negócios:

‘Foram mais de cinco mil as famílias que, desde o início do ano, pediram ajuda à Deco por estarem em situação de sobreendividamento. Recorreram à associação 15 famílias por dia por não conseguirem pagar os créditos. Mais do que o desemprego, são as piores condições de remuneração as principais responsáveis por este aumento do número de processos de sobreendividamento.

Nos primeiros onze meses deste ano, o Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da Deco abriu 5.003 processos de sobreendividamento, de acordo com o Boletim Estatístico de Novembro a que o Negócios teve acesso. Este total representa um aumento de 24,8% face ao mesmo período do ano passado. Este é mesmo o valor mais elevado desde que este gabinete foi criado em 2000, ano que terminou com a abertura de 152 processos.

Ainda assim, nos primeiros onze meses deste ano, verificou-se um abrandamento no crescimento do número de processos. Isto porque o crescimento de 25% deste ano segue-se a uma subida de 51,1%, entre 2010 e 2011.

Entre Janeiro e Novembro foram recebidos mais mil processos do que em igual período do ano passado. “Vemos estes números com alguma preocupação, até porque se olharmos para as causas, a deterioração das condições laborais apresenta já um maior peso do que o desemprego”, explicou ao Negócios Natália Nunes, responsável pelo GAS.

Em Novembro, o agravamento das condições de remuneração, nomeadamente os cortes de subsídios, representou 35% nas causas para os processos de sobreendividamento, ultrapassando o desemprego, que pesa 34%. “A nossa preocupação é também o próximo ano, pois com o aumento de impostos as famílias terão, no final do mês, menos rendimento disponível. Assim, as perspectivas são de que esta situação piore, no próximo ano”, sublinhou Natália Nunes.’

A troika e o Governo não parecem perceber que empobrecer o país para o tornar mais competitivo torna-o insolvente. O FMI já tinha dito que uma das condições necessárias para a desvalorização interna funcionar era haver baixos níveis de endividamento. É o caso dos países bálticos, mas não é o caso dos países periféricos.