Ónus da prova

• Nuno Godinho de Matos, Ónus da prova:

‘Os polícias e os procuradores começam no combate à corrupção e acabarão, como sempre, na perseguição da heterodoxia e do pensamento livre.

Dir-se-á que este raciocínio é doente e de um catastrofismo insano. Cada um interpretará o mesmo como melhor entender, mas, a história revelou, ao longo dos séculos, que as autoridades, quando podem abusar, abusam do poder nelas depositado e abusam, sempre, com organização, método, impunidade e convicção. Sejam polícias, sejam procuradores do Ministério Público, sejam militares, ou agentes secretos. Além do mais, o cúmulo da ironia é que abusam contra os cidadãos, apesar de serem pagos pelos impostos extorquidos aos mesmos cidadãos.’

A palavra ao presidente da comissão de honra de Cavaco

Eanes pretendeu hoje amparar Cavaco. A coisa não podia ter dado mais para o torto, como sintetiza a Shyznogud:

«“A mim também propuseram mas eu sou uma pessoa íntegra e disse que não”, digam lá se não é isto que o outro senhor está de facto a dizer.»

Em todo o caso, tendo Eanes dito o que disse — que também vários bancos quiseram ter para com ele umas atenções —, é natural que nas próximas horas o governador do Banco de Portugal, o presidente da CMVM e o presidente da Associação Portuguesa de Bancos façam declarações sobre o assunto.

_________
* É claro que, depois do que tem sido escrito acerca de Cavaco e de Eanes, há por aí muito boa gente que agora tem de optar por um ou por outro, não é, João Gonçalves?

Uma pequena atenção da gerência (2)

Cavaco comprou acções da SLN a um preço mais baixo que os accionistas.

Uma pequena atenção da gerência (1)

O FAL estará a escrever do Uzbequistão?

Hoje no DN

Ó FAL, aqui só para nós os dois, que ninguém nos está a ouvir: quando isto tudo serenar, você não gostava de ser visto como jornalista ou, pelo menos, como alguém que não passa a vida a aviar recados?

O candidato a chefe de um Estado em que não confia

Numa acção de campanha, Cavaco Silva foi abordado por uma mulher que lhe disse não ter dinheiro para dar de comer ao filho. Resposta pronta de Cavaco: “Olhe, vá a uma instituição de solidariedade que não seja do Estado.” E depois acrescentou: “É o que eu estava a dizer. São essas instituições que, perante situações de pobreza e de privação, pessoas sem alimentação, estão neste momento a ajudar o nosso país. Instituições da Igreja, outras que são misericórdias, grupos de voluntariado, são esses que estão ainda a reduzir este nível de pobreza que alguns querem esconder, mas eu nunca esconderei. Erguerei sempre a minha voz.”
Se não confia no Estado, como pode este homem candidatar-se ao mais alto cargo do Estado?

Da série "Frases que impõem respeito"™ [552]

O Cardeal-patriarca de Lisboa pediu aos sacerdotes da diocese “isenção” nas próximas presidenciais, sublinhando que devem “apelar ao voto”, mas não dizer em quem votar.

D. José Policarpo, em carta aos sacerdotes, citada no Correio da Manhã

♪ A Song for Europe [7]

Santana

Europa

E há outro assunto sujo

• Fernanda Câncio, Coincidências:

‘O que se estranha é que Cavaco insista, desde 2008, quando o BPN se afundou e Oliveira e Costa foi detido (precipitando a queda de Dias Loureiro, então do Conselho de administração da SLN e do Conselho de Estado) em afirmar nunca ter comprado nem vendido nada ao BPN, omitindo sempre as acções que deteve na SLN. Nem instado por Alegre a esclarecer o negócio que fez com/através de Oliveira e Costa as menciona: prefere apelidar as perguntas de “desonestas” e de “campanha suja”. Ora não só estes termos indiciam que vê “sujidade” no tema das acções – redobrando o interesse no questionamento – como a recusa de resposta ecoa a forma como o Presidente lidou com outro assunto sujo, esse politicamente muito mais relevante: o das escutas. E se sobre esse, apesar de nada ter esclarecido, pouco ficou por perceber, não sirva o BPN para o dar por esquecido.’

A confiança foi-se

Vasco Pulido Valente, Confiança, hoje no Público [via Eduardo Pitta]:

«[...] sem dúvida nenhuma que as relações do Presidente da República com o pestífero banco vão envenenar o seu próximo mandato. Talvez durante meses, talvez durante anos. Não tardará, por exemplo, que o público e os políticos se apercebam de que personagens centrais do cavaquismo foram também personagens decisivas da tranquibérnia do BPN e que, mesmo dando de barato a sua inocência e virgindade, um homem que mandou no país como primeiro-ministro não os devia deixar à solta e, sobretudo, não devia comprar e vender acções da Sociedade Lusa de Negócios (dona da coisa), com o estapafúrdio lucro de 140 por cento, de que em princípio ele — com o seu doutoramento de York e a sua celebrada passagem pelo Terreiro do Paço — devia desconfiar.

Verdade que 300 mil euros não são uma fortuna e que a excitação da época levava com naturalidade a excessos lamentáveis. Só que a alegada candura de Cavaco não o recomenda. Quem se envolveu [...] na trapalhada do BPN não é aparentemente a criatura indicada para superintender, com o seu conselho e a sua prudência, a economia de Portugal inteiro. Quem nos garante que do assento etéreo a que tornará a subir não sairão opiniões ruinosas para o país? Quem nos garante que esse primoroso economista que tanto respeitávamos não se deixará enganar por um trafulha qualquer da Venezuela ou da Líbia? O dr. Cavaco pede confiança aos portugueses; e faz muito bem. Mas, com o caso do BPN perdeu ele próprio a confiança dos portugueses.»

Alegro pianissimo

Um grupo de apoiantes da candidatura de Manuel Alegre criou um blogue: Alegro pianissimo. Há bons motivos para o ler diariamente.

Isto é importante, não é?

No período de Setembro a Novembro de 2010, face ao período homólogo (Setembro a Novembro de 2009):

- As exportações registaram um aumento de 13%;

- O défice da balança comercial foi reduzido em 468,3 milhões de euros.

Fonte: INE

À atenção da ERC

Hoje, no Correio da Manhã, o PPM escreve um artigo que, por benevolência, se pode catalogar de “opinião” e um outro artigo aparentemente “noticioso”. Descontando a circunstância de ter sido a mesma cabeça oca a rabiscar ambos os artigos, o leitor conseguirá distinguir o de “opinião” e o “noticioso”?

♪ A Song for Europe [6]

The Magnetic Fields

Swinging London

Auto do Rendeiro (peça em três actos)

Acto I

Aníbal – Para destruir o Estado Social, precisamos de sugerir que damos alguma coisa em troca.
João – Talvez possamos passar a ideia de que a sociedade civil se mobiliza para resolver os problemas dos mais desfavorecidos.
Aníbal – Conto consigo, Dr. Rendeiro. E isso ajudar-me-á nos roteiros para a inclusão a explorar a questão da pobreza.
João – Esteja descansado, Senhor Presidente. Terei o cuidado de frisar que o que fizermos se deve a um impulso de V. Ex.ª e ao grande apoio que nos concedeu.

Acto II

O Presidente da República quer, Rendeiro sonha, a obra nasce

‘Gostaria de destacar, em particular, o papel decisivo e marcante de Sua Excelência o Presidente da República que, desde a primeira hora, tem apoiado com muito interesse as iniciativas da Associação EIS. De facto, a identificação natural que os empresários sentem com o Senhor Professor Doutor Aníbal Cavaco Silva é um elemento central de todo o projecto.’

Acto III

Presidente da República recebeu, em audiência, o Presidente da Direcção dos Empresários pela Inclusão Social, Dr. João Rendeiro.


João – Pedi esta audiência a V. Ex.ª para lhe prestar contas do trabalho que a sociedade civil está a desenvolver para mostrar as vantagens do assistencialismo e de como o Estado Social é um dinossauro do século passado.
Aníbal – Eu sabia que poderia contar consigo. Tenho procurado desenvolver, de uma forma discreta, outras parcerias com a sociedade civil, uma das quais com o Senhor Director do Público que vai dar brado. Espere para ver o que vai rebentar um dia destes.
João – Nós, banqueiros, perdão, nós, sociedade civil, sabemos que temos em Belém um amigo.

Da série "Frases que impõem respeito"™ [551]

Estávamos numa altura alta da Bolsa, ele é um homem que sabe de Economia e Finanças, sabe ler a Bolsa melhor que qualquer um de nós, sabe fazer as suas previsões económicas e como qualquer cidadão quando chegou ao momento que entendeu que era bom vender, vendeu.

Alberto João Jardim, justificando a venda das acções, não cotadas em bolsa, de Cavaco Silva – um reconhecido especialista do mercado bolsista, sobretudo depois de ter provocado a sua implosão, quando disse que se andava a “vender gato por lebre”

Não sendo prático pedir a um juiz que nasça duas vezes

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, declarou ontem que os magistrados “deveriam declarar-se impedidos de decidir sobre as centenas ou milhares de providências cautelares impugnando os cortes salariais na função pública”. Considera Marinho Pinto que, estando os “magistrados estão directamente interessados na eliminação dessas medidas (...), pairam sobre os magistrados portugueses gravíssimas suspeitas sobre a sua isenção e imparcialidade quanto a esta questão”.

Embora compreendendo o ponto de vista do bastonário, não sei se iria tão longe. No entanto, não indo tão longe, sempre vou a algum lado, querendo com isto dizer que, se me parece excessivo levantar um incidente de suspeição relativamente a qualquer processo judicial (providência cautelar ou acção principal) que impugne os cortes salariais na Administração Pública, o mesmo não digo de uma acção interposta pela Associação Sindical dos Juízes em que o julgador seja parte da associação.

Neste caso, exigir-se-á que o juiz competente para decidir dê garantias de isenção e independência, o que só acontecerá, evidentemente, se não for membro de uma das partes interessadas.

Em alternativa, também poderíamos pedir que este juiz nascesse duas vezes, assim afastando qualquer suspeita de falta de isenção. Mas talvez não seja tão prático. Digo eu.

Não misturar alhos com bugalhos

Esta manhã, ouvido pela TSF, Manuel Alegre explicou a questão da alegada publicidade ao BPP. Ainda mais esclarecedores foram os depoimentos de Nuno Artur Silva (gravado) e de Pacheco Pereira (não gravado) também na TSF. Convém, portanto, reter os seguintes pontos:

1. Foi pedido, pela agência BBDO, a inúmeras figuras públicas que escrevessem um texto literário em que fosse abordada a sua relação com o dinheiro.
2. Como fez questão de frisar Nuno Artur Silva, em nenhum momento foi transmitido pela agência em causa que os textos literários seriam usados em publicidade. O director das Produções Fictícias admitiu, entre outras hipóteses, que os textos fossem canalizados para um suplemento, com o patrocínio do BPP, de um jornal.
3. Quando Manuel Alegre viu o seu texto aparecer, à semelhança dos textos de muitas outras figuras públicas, numa campanha de publicidade, exigiu à agência que o seu fosse retirado da campanha, o que aconteceu.
4. Ainda assim, foi-lhe depois enviado um cheque de 1.500 euros para pagamento do texto que escrevera. Manuel Alegre devolveu de imediato o cheque.
5. Sendo Manuel Alegre deputado, a Comissão de Ética da Assembleia da República não questionou nunca o seu comportamento nesta estória que não tem história.

Tudo está bem quando acaba bem.

♪ A Song for Europe [5]

The Velvet Underground

European Son

A palavra aos leitores

Manuel Alegre - que fez críticas violentas à intervenção do Estado no Banco Privado - recordou que, quando escreveu o texto, desconhecia que iria ser utilizado numa campanha publicitária a um banco. Pediu a suspensão da campanha e devolveu o cheque correspondente ao pagamento do texto: 1500 euros. O texto de Manuel Alegre sobre o dinheiro evocava a caça e o desejo impossível de comprar "um par de Purdeys", espingardas caríssimas praticamente inacessíveis.

Cristina Homem, em comentário enviado para o CC

Horóscopo económico (2)

O Jornal de Negócios foi ainda mais longe do que o Diário Económico. O falhanço foi, portanto, mais estrondoso. Confirma-se que a realidade é inimiga dos horóscopos.

Horóscopo económico

O Diário Económico resolveu fazer uma previsão. Bem, não é em rigor uma previsão, antes um serviço - aos especuladores. Mas falhou: a colocação de 500 milhões de euros em dívida pública com juro abaixo do negociado no mercado secundário demonstra a confiança dos investidores nas medidas do Governo de consolidação orçamental.

Centralismo democrático explicado na TV

Francisco Lopes para Judite de Sousa: “A questão do secretário-geral do PCP está há muito resolvida, para o presente e para o futuro.”

O acordo Portugal-EUA e o terrorismo mediático

Os jornais, em particular o DN, levaram a reboque alguns deputados europeus (Ana Gomes, Carlos Coelho e, hoje, sem link, no Público, Rui Tavares) numa grosseira mistificação a propósito do acordo celebrado entre o Governo português e a Administração norte-americana (Obama). O acordo foi celebrado em 30 de Junho de 2009 por Janet Napolitano, secretária da Defesa norte-americana e pelos ministros da Administração Interna e da Justiça de Portugal, após uma longa negociação conduzida pelo ministro dos Negócios Estrangeiros desde 2008.

O acordo, ao contrário do que faz crer a notícia do DN, só permite troca de informação quanto a suspeitos de crimes graves ou de terrorismo, assim considerados segundo as legislações dos Estados. O acordo assegura que a troca se faz nos dois sentidos, envolvendo tanto cidadãos norte-americanos como cidadãos portugueses, desde que sejam suspeitos. Além disso, garante o respeito pelos princípios e direitos constitucionais.

Outro ponto falso nas notícias que têm vindo a lume, no DN, é este acordo contrariar a estratégia da União Europeia, que está a negociar com os EUA, através da Comissão, um acordo sobre a transferência de dados do registo de identificação de passageiros (PNR). É claro que o âmbito de incidência e o objectivo de cada um dos acordos é muito diferente.

Só assim se explica que antes de a Comissão ser mandatada para negociar o acordo PNR pelos Estados-membros, já a maioria destes (15 até agora: Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Áustria, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Itália) tenha assinado acordos idênticos ao de Portugal. De resto, esta foi também uma estratégia concertada ao nível dos Conselhos de Ministros da Justiça e da Administração Interna.

Resta ainda dizer que, ao contrário das notícias alarmistas e fantasiosas, não está em causa nenhum perigo para os direitos fundamentais. Está em jogo a defesa contra o terrorismo, que implica colaboração e troca de informações. Para nos defender do terrorismo, que é bom recordar provocou milhares de mortos na última década, não basta linguagem retórica ou a intriga jornalística.

Por fim, cabe recordar que este acordo tem de ser aprovado pela Assembleia da República. Ele já foi apresentado à Comissão Nacional de Protecção de Dados para parecer. Até à aprovação parlamentar, o acordo não vigora e não produz nenhuns efeitos.

Serão, portanto, os deputados à Assembleia da República a assumir as suas responsabilidades e a escolher o caminho da prevenção do crime ou o caminho fácil da demagogia.

_________
Notas:
1. Embora a asneira seja livre, não seria melhor estudar os assuntos antes de ter “opinião” sobre eles?
2. A Isabel Moreira escreve também sobre esta questão.

O candidato que muda de opinião à velocidade da luz

Fernando Nobre, o candidato anti-sistema, empolgado na Convenção do PSD de 2002

“Nobre: Cavaco deve explicar "a quem comprou e vendeu" ações do BPN” (04.01.2011 - 22:26)

“Nobre diz que insistir nos negócios de Cavaco descredibiliza política” (05.01.2011 - 15:45)

O sapo do Zé Manel

O Zé Manel Fernandes admite esquecer-se de ter sido atirado às feras na inventona de Belém e votar em Cavaco. Aguarda-se pela tomada de posição de Luciano Alvarez, o outro autor material do Belém gate.

Os princípios podem esperar

Leite, depois de ter batido desalmadamente na “Santinha da Ladeira” (e, por extensão, no seu mentor) e depois de ter insultado o FNV pelo crime de ensaiar a sua defesa, já anda alegremente a citar o Filipe, como se ele, o conselheiro de Passos (e a sua “Câncio Marques”), tivesse aterrado esta manhã na blogosfera. Voltando à pecuária, “não importa a cor do gato, desde que cace o rato”, é a estratégia da direita para voltar a tirar da gaveta o projecto de golpe de estado constitucional.

PS — Crespo ainda pega nele ao colo e mostra-o no Plano Inclinado para que se veja ao vivo os estragos do eduquês. Já nem é pelo “ontém”, mas pelo desconhecimento do sentido das palavras: com que então estamos em presença de uma “insinuação do desespero”?

♪ A Song for Europe [4]

Robert Wyatt

Old Europe

Portanto, tratou-se de um acordo de cavalheiros com Oliveira Costa?

Sobre o repto de Manuel Alegre para que Cavavo mostre o contrato de venda das acções da SLN/BPN (não cotadas em bolsa), o que é notícia não é a recusa sistemática do ainda Presidente em esclarecer o seu envolvimento com aquela gente pouco recomendável. O que é notícia é a confirmação por parte de Cavaco de que não celebrou nenhum contrato:

“Depois de responder uma vez não respondo mais nenhuma vez. Contratos há zero”.

Ainda o enriquecimento ilícito

Depois de ter trocado Paulo Portas por Octávio Ribeiro, Paulo Pinto Mascarenhas, essa lenda viva do jornalismo indígena, anda abatido com “alguma blogosfera ‘política’”, que se recusa a descer “dos temas tão etéreos e teóricos a que se entrega com furiosa [sic] regularidade” para seguir Paulo Pinto Albuquerque, Maria José Morgado, Magalhães e Silva e outros, que vieram, nas páginas do Correio da Manha, ressuscitar o tema do enriquecimento ilícito.

É um assunto já esgotado na discussão jurídica e política. Mas convém, mesmo assim, recordar os argumentos principais:

1. O direito criminal português baseia-se num princípio de culpa que tem de estar vertido num facto concreto que é imputado a alguém. No enriquecimento ilícito, esse facto é pressuposto, mas não é exigida a sua concreta prova.

2. Realmente, o enriquecimento ilícito é uma forma indirecta de punir aquilo que se presume ser corrupção. É sintomático que os arautos desta solução a apresentem como uma solução nova para punir a corrupção.

3. Mas aqui é que está o busílis, porque como todos sabemos a presunção de inocência e o in dubio pro reo são princípios constitucionais que não podem ser ignorados. Ao pretender punir a corrupção sem a provar, o legislador estaria a consagrar uma inconstitucionalidade.

4. Invoca-se muitas vezes a imoralidade de alguém aparecer com uma fortuna inexplicada sem que o Estado nada possa fazer. Mas não é assim. É possível criar crimes, que já existem, que obriguem a apresentar declarações de património, devidamente fundamentadas, punindo aqueles que as não apresentarem ou as não fundamentarem.

5. Uma solução que viole os princípios constitucionais, mesmo pelos “melhores” motivos, arrisca-se sempre a instaurar um clima de injustiça e perseguição baseada nas aparências. É nestas épocas que não nos podemos esquecer que Portugal foi um dos países europeus em que a Inquisição foi mais forte e a polícia política (a PIDE) mais activa.