Quando os juízes não se ajeitam com o Diário da República electrónico

João Espírito Santo, advogado e docente universitário, escreve, no Expresso On line, sobre a reacção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses à substituição do Diário da República em papel pela edição electrónica. Um extracto:

“O segundo argumento deixa-me algo perplexo — nele está implícito que a ligação à Internet, actual «janela para o mundo», é considerada «onerosa» para os magistrados. Fica-se, pois, com a sensação hipotética de que os juízes são profissionais mal pagos... e de que, por isso mesmo, nem sequer fazem uso da Internet para fins não estritamente profissionais, como o de consultar os movimentos da conta bancária, saber quais são os filmes em exibição ou procurar as farmácias de serviço.

Este último aspecto relaciona-se com o terceiro argumento, que é algo preocupante: há magistrados que não «dominam (...) a navegação na net». Cabe perguntar se, no mundo actual, algum profissional forense consegue fazer um bom trabalho sem utilização da Internet. A resposta é não...obviamente!

Para o confirmar basta pensar na disponibilização em linha das próprias decisões dos tribunais superiores, úteis para avaliar o sentido da interpretação judicial da lei na decisão de casos concretos. Mas...olhemos a questão de um outro ângulo: admita-se que ao juiz é dado a decisão um caso envolvendo, por exemplo, violação de direito de autor mediante conteúdos em linha. Que qualidade de decisão pode esperar-se de um decisor que, pelo menos em parte, não compreende sequer os dados do problema? Pouca... há que reconhecê-lo! Tão pouca quanto a do trabalho do advogado sobre tema idêntico que, igualmente, não dominasse a «navegação na net».

Se a isto se acrescentar, por um lado, que o chamado «princípio do juiz natural» não permite aos magistrados escolherem os casos que devem decidir, compreende-se porque é que o argumento da «falta de domínio» é preocupante, revelando, além disso, a reivindicação de um padrão de actuação profissional inferior ao que a lei exige a outros profissionais forenses, que nem sequer conseguem realizar certos trabalhos se não dominarem, e bem, ferramentas electrónicas com suporte de Internet (veja-se o caso da acção executiva e dos magistrados do ministério público e advogados que a têm que promover, tema de em breve me ocuparei).”