"Uma medida populista e primária que não iria diminuir em nada os atrasos da justiça"

• António Marinho e Pinto, Julgamentos sumários:

‘O que espanta na alteração legislativa que o TC agora inviabilizou não é o facto de ela refletir a falta de cultura jurídica de quem a concebeu - a atual ministra da Justiça. O que espanta não é ainda o facto de essa medida atentar contra um dos mais relevantes avanços civilizacionais em matéria de administração da justiça. O que verdadeiramente espanta é que um tal retrocesso tenha sido acolhido acriticamente pelo Conselho de Ministros e, mais do que isso, tenha sido aprovado obedientemente pela Assembleia da República. O nosso Parlamento, os nossos deputados, muitos deles advogados em exercício simultâneo da profissão, aprovaram sem corarem de vergonha uma medida populista e primária que não iria diminuir em nada os atrasos da justiça (eles não derivam da forma de processo), mas, pior do que isso, iria fazer com que os julgamentos de muitos crimes graves fossem realizados sem respeito pelas adequadas garantias processuais.’