segunda-feira, agosto 27, 2012

RTP: privatizar ou não privatizar, eis as questões [3]

    O SPRTV em Portugal é caro?
    O SPRTV português representa hoje cerca de 230 milhões de euros (M€) de custos operacionais por ano. Em 2010, esses custos eram de 266 M€, cerca de 25 € por habitante/ano (2 €/mês, 7 cêntimos/dia), já então o custo mais baixo dos serviços públicos europeus. O valor dos fundos públicos aplicados no SPRTV correspondia a 0,13% do PIB, o que representa um desvio negativo de 23% em relação à média europeia. Por outro lado, o serviço tem sistematicamente apresentado, nos últimos anos, resultados operacionais positivos. Os números e os argumentos de sustentabilidade que têm sido apresentados por responsáveis governamentais como fundamento da eliminação de um canal carecem, deste modo, de autenticidade e até de racionalidade económica, tanto mais quanto se pretende simultaneamente eliminar a fonte de receitas que não depende do esforço público (30 M€ previstos em publicidade).

    Quanto é que o Estado poderia ganhar com a atribuição, em concurso público, de uma licença de rádio ou de televisão?
    As verbas resultantes da atribuição de licenças para o exercício da atividade de rádio ou de televisão constituem receita da ERC e não do Estado central. A lei que o estabelece é uma lei de valor reforçado, apenas podendo ser alterada por 2/3 dos deputados à AR. A emissão de uma licença para o exercício da atividade de televisão de âmbito nacional custa €286.518. Seria esse o "encaixe" direto com a "operação"... Por outro lado, os putativos ganhos de reestruturação com a também anunciada autonomização do centro de produção e de transmissão da RTP e a sua venda a entidades privadas têm de ser confrontados com o princípio da independência perante o poder económico inscrito na Constituição, visto que essa medida tornaria dependente de terceiros a operação do SPRTV.

    E o que ganha o Estado com a redução do âmbito da prestação do SPRTV?
    De acordo com a lógica do próprio Governo, os gastos com o funcionamento de um canal não são significativos, visto que grosso modo equivalem às receitas publicitárias da RTP1 de que - já o anunciou - estaria disposto a abdicar... As perdas, pelo contrário, são previsíveis e de grande impacto social. Perde-se serviço, que nunca será compensado por qualquer operador privado que entretanto surja, cujo escopo será sempre o lucro e a maximização de audiências. Perde-se vitalidade no sector da produção independente, que deixa de ter um cliente preferencial. E perde-se empregabilidade e qualidade no sector dos media, se à medida suceder a entrada de um novo canal generalista privado a disputar o mercado publicitário da comunicação social nacional.

    A eliminação de segmentos importantes do serviço público é socialmente legítima?
    A diminuição do âmbito da prestação do serviço público não é um mero ato de gestão governativa, é uma questão nacional. A medida é condenada pelos partidos da oposição parlamentar e por elementos dos próprios partidos que formam o Governo. Mais do que isso, suscita o forte repúdio de amplos sectores da sociedade civil. Deve por fim recordar-se que ao vetar duas vezes, em 2008, a proposta de lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, o Presidente da República veementemente proclamou que as propostas de alteração no domínio do direito à informação não podem deixar de recolher o consenso interpartidário, mesmo que o governo proponente tenha maioria absoluta, "em virtude da importância desta matéria para a salvaguarda do Estado de direito democrático". O argumento reaparece em destaque na fundamentação do segundo veto, quando lembrou "a importância que atribu[i] a uma prática política e legislativa que procure amplos consensos parlamentares nas matérias que dizem respeito à liberdade de informação".’

7 comentários :

Anónimo disse...


Em 2010 a socratice trapaceira através do ministro das finanças na altura admitia privatizar a RTP depois de saneada financeiramente, e passados 2 aninhos já é contra? Em que ficamos meus caros é preciso ter memória e não fazer demagogia como um tal seguro que sem nenhuma decisão tomada já afirmou que se o PS vencer as eleições repõe o serviço público de televisão coisa um tanto estranha como pode esse fulano fazer essa afirmação se o dito serviço não deixou de existir. Demagogia já chega e moralismos da treta vindos de quem vem são dispensáveis.

Anónimo disse...

Oh, 'trapaceiro' das 03:39:00p.m.:
"Lacão garante que Governo não vai privatizar a RTP
por Lusa24 março 2010"

"O que o senhor ministro das Finanças disse ontem é que o esforço de saneamento financeiro [da RTP] é de tal maneira relevante que qualquer hipotética operação de privatização não dispensaria o trabalho de saneamento financeiro que está a ser levado a cabo".
...reforçou Lacão"

"Trapaceiros"("não vamos tirar subsídio de Natal a ninguém","não vamos aumentar o IVA",etc); Vigaristas(BPNs,BPPs,Madeira, Submarinos, Sobreiros etc.); Ladrões de subsídios a reformados;
Faltam-me adjectivos para qualificar os que ,hoje, nos (des)governam e quem ainda tem a distinta lata de os apoiar e elogiar. Santa ignorância!

Anónimo disse...

Nos exemplos das "trapaças" que acima referí, faltou as licenciaturas de três anos tiradas em um!

André disse...

Ò arrastadeira ignorante, vê aqui os números acerca da RTP , que até o meu filho de 8 anos entende portanto tu também deves conseguir.
Os números são EXACTAMENTE representativos do que o grande Sócrates deixou ao governo dos estarolas, do qual és fervido apoiante.
Se depois de leres isso não te vieres aqui retratar fica provado que não passas de um neo-pateta a armar ao anónimo.
Caro Miguel publique este recorte por favor:
http://twitpic.com/angy6h/full

André disse...

"licenciaturas de três anos tiradas em um!" Qual um? O tipo não foi a uma única aula nem fez um único exame!

Rosa disse...



Qualquer pessoa honesta não teria a lata de "aceitar" uma "licenciatura" com 4 disciplinas...nem entendo como é que este cavalheiro consegue viver e governar numa situação como a sua.
Já aqui tem sido dito várias vezes e por várias pessoas que só é possível tal acontecer por não se ter um pingo de vergonha...nem Relvas, nem PPC nem ninguém dentro do próprio governo...isto é uma "mancha" que dá mau aspecto ao total do elenco governativo e, mesmo, ao País.

Anónimo disse...

Arrastadeira...muda o disco que esse já não pega.
Vais perder o tacho vais vais, agarra na mulher e no bébé e emigra porque em breve quem vai conhecer boas "oportunidades" são os lambe botas como tu.