Sugestão de leitura - Ministério Público tem autonomia de mais

Da intervenção de Miguel Sousa Tavares no Jornal Nacional da TVI, publicada no Diário Económico, retiramos este extracto sobre o Ministério Público:

“TVI - Souto Moura apareceu com meias críticas, dando a entender que o Ministério Público vai ficar condicionado, limitado, mas sem querer criticar muito esta lei-quadro da política criminal?

MST - E com insinuações, também. Isto é a capa de uma luta surda entre o Ministério Público e o Governo. Deste Governo, mas também de governos anteriores. Em meu entendimento – isto é uma opinião muito pessoal e que ninguém compartilha, pelo menos, publicamente – eu acho que o Ministério Público tem autonomia demais. E tem-na usado muito mal. A tal ponto que eu me pergunto se se justifica esta autonomia. O que é que está em causa? Definir quem define a política criminal do país. É o Governo eleito pelos cidadãos ou é a estrutura do Ministério Público, eleita por ninguém? Eu acho que deve ser o Governo, porque não existe política de justiça sem política criminal. Neste caso, o Governo não se atreveu a tanto e passou para a Assembleia da República. Vai ser a Assembleia a determinar quais são os objectivos principais da política criminal, dizendo quais são os crimes que devem ser mais perseguidos, etc. Eu entendo que é meio passo. A meu ver, o passo completo seria o Governo fazer isso. Mas o Governo vai ter de responder perante a Assembleia, neste caso a Assembleia é que define as prioridades, o Governo vai ter que executar, é menos mau. O que eu acho é que não devia ser nunca o Ministério Público, como temos visto até aqui. E por variadíssimas razões. Uma das quais é essa que eu disse: nós temos de ter uma política criminal e alguém vai ter de responder por ela. O Ministério Público, do alto de toda a sua autonomia, é irresponsável por definição. Portanto eu prefiro alguém que responda, e eu gostava que fosse o Governo e não a Assembleia, porque também é muito difícil vir depois culpar a Assembleia por não ter funcionado a política criminal. Enquanto que o Governo, sim, responde pela política criminal, responde pela política educativa, pela política de saúde, tudo isso… Portanto isto é meio passo em direcção ao caminho certo. O que não agradou nada a Souto Moura porque, evidentemente, ele sabe que isto também é meio passo para tirar autonomia ao Ministério Público. A partir de agora, o Ministério Público está sujeito a orientações gerais de investigação que vêm da Assembleia da República, enquanto que, até aqui, não estava sujeito a coisa nenhuma. Era definido pelos órgãos da Procuradoria, pelo próprio procurador e nada mais do que isso. Eu volto a dizer que tenho as maiores desconfianças, hoje em dia, da autonomia do Ministério Público, acho que tem provado mal e acho que, pelo menos assim, as coisas são mais claras.”