• “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” [Artigo 13.º, n.º 2]
• “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.” [Artigo 204.º]
No ensino dos magistrados, a cargo do CEJ, foi agora introduzida a cadeira de Direito Constitucional. Pedro Soares de Albergaria formou-se antes. E tem outra atenuante: o artigo 13.º, n. º 2, foi alterado em 2004, só então se passando a falar de “orientação sexual”.
4 comentários :
A CONSTITUIÇÃO FOI ALTERADA EM 2004. PORRA, NÓS ESTAMOS EM 2006, SERÁ QUE ESTE douto sr. juiz, nestes DOIS ANOS NÃO TEVE TEMPO para lêr constituição?~QUEM DESCONHECE AS LEIS DO PAIS PODE SER MAGISTRADO? SE ASSIM É, QUALQUER "BURRO" PODE E DEVE SER MAGISTRADO.
O Pedro escusava de passar por este vexame.
Devo dizer que a mim tanto me dá que os gays sejam ou não contemplados na dita norma (que, suspeito, nunca foi lida pelo abrantes). O que me surpreende é descobrir no nosso abrantes um Rawls ou um Dworkin. Então, supõe o nosso abrantes que até 2004 era constitucional a discriminação em função da orientação sexual? E supõe que pelo facto de um valor ser protegido pela Constituição daí decorre, necessariamente, a criminalização do comportamento que o viole? E supõe ainda que, como o alarido agora verificado, se a norma em causa fosse inconstitucional, sendo vigente há 24 anos, nunca a questão tenha sido suscitada?
Como se vê, o nosso arrogante e atrevido abrantes (e bem assim a sedenta alcateia que o persegue, qual macho alfa) supõe erradamente muitas coisas. Por isso, talvez não fosse má ideia guardar o neurónio para questões mais simples, do tipo correcção bem humorada (mas nem por isso menos mesquinha) de erros ortográficos.
Boas festas e desejo-lhe que o Pai Natal lhe ofereça um daqueles livros tipo "Aprenda os Seus Direitos em 10 Lições".
Abraço,
PS: Claro que agora, você ou algum da tribo, me pode arrasar qualificando-me como magistrado.
Podes ladrar, "Miguel"...
Ao Pedro não chegas, nem à fímbria da beca...
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