O direito à imagem do desatento procurador João Guerra

Já havia falado do direito à imagem do desatento procurador João Guerra (aqui e aqui). O Juiz Desembargador Rui Rangel retoma hoje o tema:

“O direito à imagem tem protecção constitucional (art. 26.º n.º 1), goza de resguardo na lei processual penal (art. 88.º, n.º 2 al. b) ) e está previsto na lei civil (art. 79.º, n.º 1).

Encontrando-se este direito fundamental dentro do campo dos chamados direitos de personalidade de primeira geração, confesso que não me interessa discuti-lo à luz do domínio privado ou processual. Interessa-me a sua abordagem ao nível da esfera pública e do interesse público. E nesta dimensão não compreendo como foi possível proteger a imagem do procurador João Guerra quando foi prestar um depoimento na Assembleia da República, tendo circulado por espaços públicos, tratando-se de uma personagem conhecida e referida amiúde na Comunicação Social.

Este jornalismo servil e de cócoras que não conhece os seus direitos e as regras da profissão prestou um mau serviço ao País. O mesmo se diga dos deputados da Nação, que foram nesta conversa. Face à Constituição e à lei civil era lícito fotografar e colher a imagem, nos corredores do Parlamento, do senhor procurador, sem quaisquer consequências criminais para os jornalistas. Ou já se esqueceram das constantes e graves violações da imagem, da honra e do bom-nome das pessoas que foram cometidas no processo Casa Pia durante a fase de investigação.

A imagem do procurador não vale mais do que a imagem das pessoas que foram vítimas desta barbárie. No caso do procurador prevalece o interesse público na recolha de imagem. Já na situação da Casa Pia deveria ter prevalecido o segredo de justiça, devendo os guardiões do templo, à época, ter protegido a imagem de terceiros. Não se pode ter dois pesos e duas medidas.”