Reforma penal – Publicação de escutas pela comunicação social

Extracto da entrevista de Rui Pereira, que foi coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, ao Correio da Manhã:

“- Mas a proibição de publicação de escutas pela comunicação social não teve a ver com casos concretos?

- A norma das escutas diz que não pode haver publicação de conversas interceptadas sem autorização dos próprios. A minha interpretação dessa norma, e não há outra para mim, é que apenas é admissível a publicação de comunicações nesses casos, a não ser que tenham sido transcritas publicamente num processo, numa acusação, numa sentença ou tenham sido lidas numa audiência. Ou seja, se uma conversação telefónica é lida numa audiência pode ser publicada em qualquer jornal.

- Mesmo sem autorização dos intervenientes?

- Claro, evidentemente. Mas se não foi lida numa audiência estamos no domínio do direito à palavra e à reserva da vida privada. A escuta só foi legal para ser utilizada no âmbito da investigação criminal. Se não foi publicitada no processo não há nenhuma razão para ser publicada.

- E se for do interesse público?

- Se houver uma causa de justificação, em termos gerais, a publicação é lícita. Até o homicídio é lícito se for em legítima defesa. E essa norma não mereceu qualquer objecção na Unidade de Missão da reforma dos Códigos. E não houve nenhuma reflexão sobre qualquer caso concreto. E muito menos da minha parte. Nomeadamente no caso Portucale.”