O PCP é pela sustentabilidade da segurança social (desde que a CGTP possa não abdicar da rua)

O PCP, por sua vez, acha que o Código Contributivo “visa uma maior desresponsabilização das entidades patronais no financiamento da Segurança Social”.

Vale a pena ajudar também o grupo parlamentar do Partido Comunista, que parece ter-se esquecido, tal como se escreve no preâmbulo da lei, de que:

“Introduz-se pela primeira vez, entre trabalhadores e empresas, a obrigação de partilha dos encargos com a protecção social dos trabalhadores independentes, cuja actividade seja de prestação de serviços. Estas medidas constituem um importante passo no sentido da promoção da qualidade e estabilidade das relações laborais.”

Mais concretamente, no que respeita ao regime dos trabalhadores independentes:

Artigo 154.º
Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva

1 — Os trabalhadores independentes são responsáveis pelo pagamento da contribuição que lhes é cometida nos termos do presente capítulo.
2 — As entidades contratantes são responsáveis pelo pagamento da contribuição que lhes é cometida nos termos do presente capítulo.


Artigo 168.º
Taxas contributivas

(...)
4 — A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes que adquiram prestação de serviços é de 5%.

Ou seja, o PCP votou contra o desagravamento em 5% da taxa social única dos trabalhadores independentes, que passaria a ser suportada pelos empregadores.