- 'Tenho como seguro que a ingerência nas comunicações só é admissível em processo penal, tal como diz o nº 4 do art. 34º da Constituição, e que esta norma, pela sua excepcionalidade, é insusceptível de analogia.
Por isso, não sei o que estão a fazer as escutas telefónicas do caso "Face Oculta", que é um processo judicial, num inquérito parlamentar, que não tem a natureza de investigação criminal.
A confusão instalou-se. Só dois partidos se dispuseram a analisar as escutas. Mas, mesmo esses reconhecem que elas não constituem meios de prova. (São então meios de quê?)
O relator, sempre original, diz que não consulta as escutas, mas que não as pode "ignorar", e que vai ter em conta os "contributos" dos deputados que as analisarem (serão como que testemunhas de "ouvir dizer")...'
4 comentários :
O Procutrador especial da marmeleira e o delegado do KGB, vão proceder a um julgamento sumário á moda dos Tribunais Plenários!! Ai que saudades!!! Não é Pacheco e Jerónimo!!! Que falta faz o Cunhal!!! Para evitar a estado a que o PCP chegou, ao nível do PPD da Manela!!!! è descer muito!!! E eu que cheguei ser simpatizante do PCP do Cunhal!!!!!! Que vergonha!!!
Não sendo um craque em direito como parece sê-lo o filósofo da marmeleira, socorro-me das diversas e numerosas opiniões que têm aparecido sobre o assunto para concluir que há no mínimo uma ousada intromissão da comissão inquisitorial em documentos que pelo menos a letra da lei reserva ao âmbito de processos penais, em tribunal, e mesmo assim em casos excepcionais. O bom senso recomendaria portanto que o assunto fosse prévia e convenientemente decidido, apelando aos tribunais (certamente ao constitucional), antes que seja estabelecido o precedente, com a impune violação das leis por aqueles mesmo que as fazem, e dentro da própria casa onde elas são feitas.
É interessante notar que nesta provável violação intervêm personagens com particular responsabilidade:
- magistrados de Aveiro, que são os primeiros responsáveis, ao ceder o material que sabem protegido pela lei.
- a comissão de inquérito, composta por deputados, que supomos minimamente competentes na matéria com que lidam, e em todo o caso necessariamente conhecedores da lei.
- dentro da comissão, um especial destaque para o presidente Mota Amaral. O seu passado e o reconhecimento generalizado da sua estatura moral apenas atribuem à sua função uma responsabilidade acrescida, aumentando também a nossa perplexidade..
Que pode pensar um humilde observador-cidadão ao ver que algo está errado mas ningém faz nada para o evitar? Afinal a consulta é legal ou não?
É normal consultar antes de decidir dessa legalidade, havendo tanta dúvida, incluindo dentro da comissão?
Que meios há para esclarecer de vez essa legalidade?
Não há procedimentos cautelares possíveis?
Alguém utilizou esses mecanismos? Alguém se queixou?
As leis não se aplicam aos deputados?
O presidente da comissão, que imagino tem poderes suficientemente alargados, assegurou-se da legalidade da coisa, que não é coisa pouca pois parece estar protegida constitucionalmente?
Os magistrados de Aveiro têm competência para decidir sobre a constitucionalidade desses actos? Não abusaram do poder cedendo peças protegidas? Não serão eles os primeiros autores de um crime? Por que será que isto me faz lembrar (com simpatia de resto, mas isso não altera o fundo da questão) o juiz Garzón?... Aconselho-o a vir para cá, pelo menos aqui é “à balda”.
Talvez esteja enganado, mas o que transparece é que algo está a ser descaradamente violado por magistrados e deputados, que muita gente protesta mas NINGUÉM FAZ ALGO PARA O EVITAR.
Quanto aos deputados, quanto mais não fosse por brio, muito melhor deveriam comportar-se para honrar o lugar que ocupam. Seria bom que estes personagens dessem bons exemplos a quem, com os seus impostos, lhes assegura o sustento na casa que tantas vezes transformam em circo.
Joaquim Amado Lopes:
Se quer trocar opiniões com os membros deste blogue, comece por se lhes dirigir de uma forma polida. Entendido?
Pura calhandrice do "camarada ex-mrpp da marmeleira", parece que há homens pior do que certas mulheres!
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