Já aqui se fez alusão ao último programa de Augusto Santos Silva na TVI 24. Tendo a Assembleia da República, na sexta-feira, aprovado, na generalidade, as diferentes propostas de criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado, vale muito a pena rever o que sobre o assunto disse Augusto Santos Silva:
Via Dimas Pestana
- (…) Acho que a discussão deve fazer-se, mas queria deixar aqui um alerta, em particular na discussão a propósito do enriquecimento, seja ilícito, desproporcionado, injustificado ou o que seja. Há quatro regras sagradas no Direito Penal. A primeira é que nós somos inocentes até prova em contrário. A segunda é que a prova compete a quem nos acusa. A terceira é que na dúvida deve decidir-se a favor do réu. E a quarta é que ninguém deve ser obrigado a auto-incriminar-se e, portanto, o silêncio não é crime. Ora espero que estas regras básicas do Direito Penal sejam cumpridas, porque não foram cumpridas quando a Assembleia da República aprovou o enriquecimento ilícito — o Tribunal Constitucional travou —, mas temo muito estes campeonatos demagógicos e populistas, em particular em períodos imediatamente pré-eleitorais. (…)»
5 comentários :
O ladrão pode matar o policia, mas o policia não pode matar o ladrão
Lufra, se o polícia matar o ladrão, as personagens torna-se indistintas...
Está enganado(a).
O ladrão não pode matar nem o policia nem ninguém. Se o fizer vai preso. Compreende?
Não é por o policia não fazer o seu trabalho como deve ser que se devem tirar direitos a todos, ladões ou simples cidadãos cumpridores.
Aulas de educação civica, cidadania e demonstração dos principios básicos do ESTADO DE DIREITO em que vivemos precisam-se!
Anda por aí muita gente que não faz a minima ideia de como funciona a lei ou um estado de direito...
"OLHO-POLICIA!"
- FOGE! Anda a roubar velhinhas!
"OH ELSA VAIS PRESA? - NAÃOO, BOU DOURMIR CU CHEFE!"
Há que confiar cegamente em tudo o que é policia!
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