quarta-feira, abril 08, 2015

«A alucinada retórica ministerial»

• Tiago Antunes, Código da propaganda administrativa:
    «(…) Lamentável é a propaganda que os responsáveis políticos têm alimentado em torno de um Código genericamente virtuoso, mas incapaz dos feitos que lhe procuram associar. 0 recente caso da "lista de pedófilos" mostrou como Paula Teixeira da Cruz não tem pejo em deturpar os factos para convencer a audiência. Pois bem, o mesmo truque tem usado a propósito do CPA, imputando-lhe conteúdos que dele não constam e atribuindo-lhe méritos absolutamente fantasiosos.

    Cinco exemplos: 1) afirmou a ministra que o novo CPA acabaria com contratos swap e PPP, por força do novel "princípio da boa administração", quando este princípio se limita a reproduzir máximas de ¦eficiência que já constavam do Código anterior; 2) anunciou o fim do calvário dos recursos hierárquicos necessários, concedendo agora aos cidadãos um acesso direto aos tribunais para impugnarem atos da Administração, quando já assim é há mais de 10 anos (e, peio contrário, o novo CPA vem reabilitar, em certos casos, as impugnações administrativas necessárias prévias à impugnação judicial); 3) decretou o fim dos regulamentos sem base legal, quando a Constituição há muito os proíbe (artigo 112°, n° 7); 4) apregoou o fim do indeferimento tácito, passando a regra a ser a do deferimento tácito, quando o primeiro já não existia e o segundo não é nem passará a ser a regra; 5) prometeu o pagamento de indemnizações quando a Administração se atrase no cumprimento dos prazos, algo que simplesmente não consta do novo CPA. Em síntese: venha o Código, vá-se a alucinada retórica ministerial.»

4 comentários :

Anónimo disse...

No seguimento e na linha do Governo na incapacidade de fazerem algo de novo, limitam-se a seguir a politica do CUCO que é por os ovos nos ninhos dos outros pássaros apoderando-se dos ninhos que não são seus .

Anónimo disse...

Tenham dó!

Anónimo disse...

Coitada, esteve a cavar no campo de calças. Agora tem a cara e o decote em V todos tisnado e as pernitas todas brancas!

Anónimo disse...

Porra , ter dó de uma incompetente destas, que há 4 anos anda a destruir a justiça em Portugal?
Já não há é pachorra para cornos mansos! Os portugueses tem de pôr cobro a este governo o mais rápido possivel. É um dever patriotico!