Cofres cheios: um contributo singelo

O relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) mostra que o brutal aumento dos descontos para este subsistema de saúde não visava apenas a sua auto-sustentabilidade. Só em 2014 a ADSE teve um lucro de 138,9 milhões de euros, apesar de o Estado não estar, por exemplo, a assumir despesas dos quotizados no âmbito do SNS (estimadas em cerca de 40 milhões de euros).

A taxa de desconto era de 1,5%. Em 2013, subiu para 2,5% e, em 2014, para 3,5%. De acordo com o TdC, bastaria que a taxa fosse de 2,1%, em 2015, para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários.

Como nota o TdC, este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo «apenas objectivos de consolidação orçamental do Estado». É que a entidade que gere a ADSE «tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos». «Pelo contrário», refere-se no relatório, «é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE».

Para além da utilização dos «excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE», haverá outra razão para o que deveria ser uma contribuição se ter transformado num brutal tributo: desincentivar os quotizados a permanecer na ADSE, impelindo-os a subscrever planos de saúde privados. Entre 2011 e 2014, mais de 4.000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria (3/4) renunciou no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

Com a desfaçatez com que habitualmente mente, Passos Coelho confirma hoje que o aumento da taxa de desconto da ADSE foi (mais) um imposto encapotado sobre os trabalhadores e pensionistas do Estado: «Na altura em que foi tomada a medida de elevar para 3,5% a contribuição para a ADSE, isso foi apresentado num contexto de necessidade de atingir um défice orçamental, de acordo com aquilo que eram as metas estabelecidas no memorando de entendimento».

Mas é falso que o aumento tenha sido colocado nesses termos antes do veto presidencial. O que Governo sustentou é que era preciso esse aumento para tornar a ADSE auto-sustentável. Maria Luís Albuquerque garantiu então que a medida visava assegurar a auto-sustentabilidade dos subsistemas de saúde e que isso deveria ser encarado como «objectivo duradouro de médio e longo prazo».

Ora o alegado primeiro-ministro — que se está a lixar para as eleições, como é sabido — disse hoje que admite reduzir a taxa de descontos para a ADSE… um dia. E a ministra das Finanças, que sustentava ter estudos que demonstravam a necessidade do aumento da taxa (tendo sido desmentida neste relatório do TdC), afiança que o excedente está parado à espera de melhores dias (o que também dá uma ideia da sua capacidade de gestão). Estamos perante burlões sem escrúpulos.