O vigésimo saiu ao Governo fora de horas

O Governo andou quatro anos a brincar à lotaria com o Tribunal Constitucional. O vigésimo chumbo viu hoje a luz do dia, quando o Tribunal Constitucional ditou ser inconstitucional que o Governo decida sobre a aplicação das 40 horas de trabalho semanais nas autarquias:

«O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica» por «violação do princípio da autonomia local».

David Crisóstomo dá-se ao trabalho de elencar as «duas dezenas de violações da lei fundamental da República». Rever estes 20 chumbos é uma boa perspectiva para recordar o que foram estes quatro dolorosos anos.