Hoje, no Diário Económico, uma vez mais a defesa da taxa única de IRS ("flat rate"), desta vez por Tiago Caiado Guerreiro. Nem um único argumento consistente a sustentar as vacuidades que debita, a não ser quando considera que o sistema actual é “injusto”. Só não diz para quem.
Recordemos a entrevista que o ex-primeiro-ministro irlandês Garrett Fitzgerald deu ao Expresso (a 27 de Maio) e que assinalámos aqui:
Recordemos a entrevista que o ex-primeiro-ministro irlandês Garrett Fitzgerald deu ao Expresso (a 27 de Maio) e que assinalámos aqui:
"Acho que é um sistema terrível. Estive na Rússia há cerca de 13 anos e fiquei horrorizado ao descobrir que os americanos tinham convencido os russos a adoptar uma taxa única de imposto sobre os rendimentos. Como é que se assegura a igualdade na tributação do rendimento individual com um sistema deste tipo?"
11 comentários :
Comoço a perceber porque é que lhe chamam, esparsamente, Miguel "Pleonasmo" Abrantes...
Nem um Juiz, nem um mísero Juiz para chatear hoje, caro "Miguel"...
Não há justiça.
Hoje, no Câmara Corporativa, o Miguel Abrantes continua com as suas tolices.
Nem um único argumento consistente a sustentar as vacuidades que debita.
Como sempre, aliás.
O sistema fiscal, no seu prop�sito de gerar receita para o funcionamento do Estado, deve �obedecer� a determinadas caracter�sticas: efici�ncia, transpar�ncia, custo de funcionamento baixo, equidade e flexibilidade. O actual IRS, que � um dos principais impostos no sistema tribut�rio portugu�s e representa quase 20% das receitas fiscais, falha em alguns destes requerimentos.
Em termos de efici�ncia tem um efeito indutor no comportamento dos agentes econ�micos que � negativo para a economia. Por um lado, desincentiva o trabalho, especialmente dos contribuintes que pagam taxas marginais mais altas. E por outro, tem um efeito nefasto no rendimento dispon�vel das fam�lias, afectando os n�veis de consumo e de poupan�a. A exist�ncia de uma taxa �nica permitiria a redu��o, mas n�o a elimina��o, destes efeitos negativos.
Em segundo lugar, � um imposto �opaco� j� que a grande maioria dos contribuintes ignora quanto paga por ano e o Estado nunca fez qualquer esfor�o para os esclarecer. O actual IRS prev� v�rias taxas que se aplicam aos correspondentes escal�es de rendimento. Para al�m disso, inclui diferentes tipos de dedu��es e abatimentos, para al�m de diversos benef�cios fiscais, que complicam o c�lculo do imposto pago pelos contribuintes. A forma de cobran�a tamb�m n�o ajuda, j� que o uso da reten��o na fonte torna os montantes dispendidos por cada contribuinte menos evidentes. Esta falta de transpar�ncia facilita aos sucessivos governos a altera��o de impostos, especialmente as decis�es sobre o aumento da carga fiscal.
Acresce que a implementa��o de uma taxa �nica poderia ser complementada pela elimina��o das dedu��es espec�ficas, dedu��es � colecta, abatimentos e toda a pan�plia de benef�cios, derroga��es e excep��es utilizados pela Administra��o Fiscal, que n�o s� obscurecem todo o processo mas tamb�m servem de justificativo para o uso de mais recursos (humanos e materiais) para a cobran�a de impostos.
A cria��o de uma taxa �nica de IRS, em substitui��o dos actuais escal�es, que incidisse sobre o rendimento bruto e que evitasse as muitas e complicadas excep��es teria assim duas vantagens adicionais. Por um lado, representaria uma vantajosa mudan�a da atitude do Estado face aos cidad�os na cobran�a de impostos. O sistema passaria a ser mais transparente para quem paga e para quem deve ser servido pelo Estado, os cidad�os contribuintes, e obrigaria os governos a justificar mais cuidadosamente o aumento dos impostos. E por outro, a maior simplicidade no sistema fiscal exigiria menos recursos, que poderiam ser usados em ac��es de fiscaliza��o ou libertados para outras actividades geradoras de riqueza, diminuindo assim os efeitos de distor��o na actividade econ�mica causados pela cobran�a do IRS.
Finalmente, a implementa��o de uma taxa �nica de IRS n�o prejudicaria necessariamente as vertentes de equidade ou justi�a na cobran�a dos impostos e de flexibilidade para garantir n�o s� o n�vel de receitas p�blicas, face �s altera��es provocadas pelos ciclos econ�micos, mas o seu funcionamento enquanto instrumento de estabiliza��o autom�tica da conjuntura (actuando de forma contra-c�clica).
Mas como implementar a taxa �nica de IRS? Existem essencialmente duas hip�teses, uma taxa �nica que incida sobre todo o rendimento bruto dos contribuintes ou uma taxa �nica em que h� uma isen��o parcial do rendimento e que s� se aplica a partir de um determinado n�vel. Uma simula��o, usando valores reais do ano 2000, permite considerar os dois casos. Os c�lculos partem do princ�pio de que a receita fiscal de IRS deve ser igual � realmente verificada em 2000. Essa � uma op��o dos governos e as poupan�as a obter no funcionamento da m�quina da administra��o fiscal poder�o, s� por si, permitir uma diminui��o nos impostos.
Hip�tese 1 � taxa �nica a aplicar a todos os rendimentos
A aplica��o de uma taxa �nica de 10,58% a todos os rendimentos teria como resultado a elimina��o da componente redistributiva do IRS. O imposto passaria a ser proporcional, em vez de progressivo, e o efeito pr�tico desta altera��o � que os contribuintes com menores rendimentos (at� 22.500 Euros/ano) pagariam mais 1,7 mil milh�es de euros (31% do total da receita de IRS) em impostos enquanto que os restantes, com mais rendimentos, deixariam de pagar o mesmo valor. Esta taxa �nica dificilmente se conseguiria implementar dado que penalizaria fortemente os portugueses mais pobres, que tendencialmente t�m um maior n�vel relativo de endividamento, colocando-os em grandes dificuldades financeiras. Em termos pr�ticos, representaria uma transfer�ncia dos mais pobres para os mais ricos que, mesmo com ganhos de efici�ncia, transpar�ncia e simplicidade, dificilmente seria justific�vel.
Hip�tese 2 � taxa �nica a aplicar acima de um determinado n�vel de rendimento
A segunda hip�tese, com base na isen��o de pagamento de IRS para todos os rendimentos at� 14 mil euros/ano e numa taxa �nica legal de 30% (as taxas efectivas seriam substancialmente inferiores), permite ultrapassar o problema do primeiro caso e, por isso, ser� a mais cred�vel. Em termos pr�ticos, os agregados com rendimento anual at� 14 mil euros ficariam isentos de IRS e os que t�m um rendimento bruto entre 19 mil e 100 mil euros pagariam mais 635 milh�es de euros em impostos, de forma a compensar a diminui��o nos outros escal�es. A classe m�dia � aqui a grande prejudicada, com aumentos da ordem dos 3% na taxa efectiva, em benef�cio das fam�lias com rendimentos menores e tamb�m do escal�o mais alto, com rendimento superiores a 100 mil euros. Um aspecto importante � que, com o n�vel de isen��o e a taxa considerada, dos 3,6 milh�es de agregados que pagaram impostos em 2000, 2,4 milh�es deixariam de o pagar.
Os efeitos da aplica��o deste sistema seriam v�rios. Em primeiro lugar, traria enormes benef�cios para a sociedade em termos de transpar�ncia e simplicidade. Segundo, refor�aria o car�cter redistributivo do IRS. Terceiro, n�o afectaria a sua fun��o estabilizadora. E por �ltimo, permitiria uma maior efici�ncia no funcionamento da economia ao diminuir o efeito de distor��o na afecta��o de recursos provocado pela cobran�a do IRS. O actual IRS constitui um desincentivo ao trabalho, especialmente nos seus escal�es mais altos. O aumento de rendimento representa um maior pagamento de impostos devido �s maiores taxas marginais. Quanto mais alto o imposto maior � a tend�ncia para os indiv�duos valorizarem o lazer e optarem por trabalhar menos (o efeito substitui��o entre trabalho e lazer). A implementa��o de uma taxa �nica permitiria uma maior efici�ncia pela redu��o da carga excedent�ria (custo para a sociedade da tributa��o que vai para al�m do custo directo do imposto para os contribuintes e que se repercute na diminui��o do bem estar dos indiv�duos) provocada pela cobran�a do imposto e pelo menor desincentivo ao trabalho.
Para al�m disso, o efeito negativo, ao n�vel do consumo e da poupan�a, provocado pela diminui��o do rendimento dispon�vel das classes afectadas negativamente pela taxa �nica � contrabalan�ado pela verifica��o emp�rica que o efeito substitui��o � menos evidente a este n�vel de rendimentos (ou seja, as fam�lias ter�o menos tend�ncia a optar pelo lazer) e pelo efeito positivo nas classes de rendimento mais baixo (onde o n�mero de agregados � muito maior). No primeiro caso, as fam�lias habituadas a um determinado n�vel de rendimento tender�o, a prazo, a compensar a perda de rendimento provocada pelo imposto com o aumento do n�mero de horas trabalhadas (horas extraordin�rias) ou com a procura de um novo emprego mais bem remunerado. Note-se, no entanto, que dada a excessiva rigidez existente no mercado de trabalho portugu�s (veja-se, por exemplo, o caso dos funcion�rios p�blicos) este efeito � limitado para todos os n�veis de rendimento.
O n�vel de isen��o e a taxa considerada s�o apenas uma hip�tese. V�rios ajustamentos podem ser feitos em ambos os casos, mas os resultados qualitativos resultantes ser�o semelhantes. Para al�m disso, os valores aqui apresentados referem-se a 2000, pelo que ser� necess�ria uma actualiza��o para os valores de 2005 (n�o dispon�veis).
Chega-nos a notícia de que vários países de leste, entre os quais a Rússia de Putin, adoptaram ou preparam-se para adoptar, uma taxa única de imposto sobre o rendimento (no caso Russo, já implementado e de apenas 13%!). Afundados em administrações fiscais inoperantes, códigos incompreensíveis e um ambiente geral de “não pagamos”, estes países tomaram a dianteira em termos de racionalização, e até de justiça, na cobrança do imposto sobre rendimento, através da simplificação e do fim da aplicação do princípio da progressividade. Com isso, conseguiram a subida da receita fiscal e um consenso alargado pela declaração dos seus rendimentos.
Este é um feito único e uma notícia que deve chamar a atenção a liberais e conservadores, uma vez que se trata do imposto que mais invade a privacidade das famílias (o imposto sobre sucessões, por seu lado, é o que mais contribui para o fim das famílias como entidades sociais que subsistem ao longo de gerações, uma vez que dificulta ou impossibilita a transmissão e preservação do património acumulado às gerações seguintes – a isto temos ainda de juntar a proibição, creio que iniciada por Napoleão, da atribuição da herança ao filho varão). O imposto sobre o rendimento lança também a suspeita permanente sobre os mais produtivos e cria obstáculos à criação de riqueza ao dificultar a poupança e acumulação de capital, única forma de a produtividade aumentar, que diga-se, beneficia em especial o trabalho mais indiferenciado.
O imposto progressivo é um exemplo de discriminação social e um resquício dos sonhos utópicos e coercivos da igualdade de resultados. Seria de esperar, neste novo século, que as regras democráticas incluíssem formas de protecção de minorias. Mas o que assistimos é a um status quo que legitima que uma maioria constituída pelos rendimentos mais baixos possa discriminar sobre os escalões seguintes. Usando a redução ao absurdo não tão absurdo quanto isso, é o chamado efeito dos 51% com rendimentos mais baixos que se isentam do pagamento de impostos e decidem colectar os 49% mais produtivos (a nossa Constituição, aliás, nem o permite; a interpretação do que está escrito é que diz que sim, mas esse é outro assunto). Apenas deve ser lícito
decidir em comum efeitos que a todos se aplicam de igual forma. A existir alguma excepção que tenha uma boa justificação, essa excepção é a isenção da taxa única nos rendimentos menores. Discriminar sucessivamente sobre minorias cada vez mais reduzidas com pouco poder para influenciar decisões maioritárias cujos efeitos se produzem sobre outros, é que não parece ter qualquer aderência ética e muito faz para desacreditar a regra da maioria.
Para onde devemos então encaminhar o imposto sobre rendimento? Para isenção nos rendimentos mais baixos, maior do que a actual, e para a aplicação de uma taxa única que o bom senso indique como razoável, para os rendimentos superiores. Desta forma, é mais tolerável o efeito da progressividade, porque apenas o instituímos entre os que estão isentos e os rendimentos sujeitos. Desta forma, minimizamos o conhecido efeito do “não me compensa trabalhar mais, por causa do pagamento adicional de impostos”, ou ainda “se trabalhar mais, vou ter de optimizar as minhas declarações fiscais”.
Pessoalmente, tenho até uma sugestão mais abrangente. A criação de uma taxa de imposto único no domínio do IRS, IRC e IVA, de forma a tornar mais simples e mais transparentes as opções políticas fiscais evitando as
tradicionais descidas de um imposto à custa das inevitáveis subidas do outro. Por exemplo, um IRS de 20%, IRC de 20% e IVA de 20%. Talvez então possa o eleitorado decidir com clareza entre diferentes plataformas
eleitorais. E (um pouco de ironia...) dado que estas costumam ser radicalmente diferenciadas, podíamos então esperar uma batalha eleitoral entre 18% e 19%!
É uma proposta que se baseia na experiência prática passada, o que, pessoalmente, é mais válido do que quaisquer argumentos de incompreensível complexidade que os cientistas dessa vasta ciência oculta – a fiscalidade – possam opor. Nós, os comuns mortais, devemos opor-nos à ideia de que as propostas constantes de reengenharia fiscal têm qualquer efeito prático, ou antes, que exista causa e efeito em operações de mera cosmética, com subidas e descidas simultâneas ou faseadas no tempo, de diferentes tipos de impostos.
O que é realmente determinante é o montante total de impostos cobrados, porque todo o tipo de impostos acaba por afectar o conjunto da actividade económica, transmitindo-se umas vezes de forma mais directa, outras indirectamente, mas sendo em última análise um custo que é transmitido uniformemente a toda a população. E se assim é, vamos então tornar essa decisão mais transparente.
Que mais variáveis continuariam a existir, no que respeita a estes impostos? O nível de isenção em cada um deles, o qual pode e deve existir. Mesmo no domínio do IRC, é aconselhável um escalão de isenção que permita aos negócios mais pequenos apurarem e acumularem lucros (na verdade os lucros das empresas são a mais eficaz forma de poupança e investimento), o que permitiria aos projectos válidos crescerem de forma mais acelerada do que hoje. Quanto àquilo que uns chamam de efeito regressivo do IVA seria, para quem acha este argumento válido, compensado pela maior isenção no IRS.
Esta proposta insere-se numa estratégia de contribuir para que o processo de decisão colectivo sobre a política fiscal obedeça a alguns princípios (mais do que a política em si) de justiça e de transparência. Seria um passo
importante, que permitiria debater com menos ruído a necessidade do abaixamento geral do nível de impostos e responsabilizar aqueles que propõem o seu aumento.
o princípio, toda a gente estará de acordo com a nova moda das conferências dos economistas. Uma taxa de IRS igual para todos, em vez dos actuais escalões diferenciados, parece ser um excelente «statement» de ergonomia fiscal. Com uma taxa única, dizem os defensores desta velha ideia agora recuperada, a complexidade do sistema fiscal seria reduzida. E por esta via, a máquina fiscal seria mais eficiente e menos pesada.
Dois economistas de peso, Miguel Cadilhe e António Borges são partidários desta opção para Portugal. Vieram dizê-lo ontem, na conferência da «Exame». Porém, a ideia e a oportunidade do assunto não lhes deve ser imputada.
Um pouco por toda a Europa, temos assistido ao semear da discussão. Debate onde parece não haver keynesianos de um lado e monetaristas do outro, ou socialistas e liberais.
Em Espanha, boa parte da campanha eleitoral de há um ano foi dominada por este tema.
Miguel Sebástian, reputado economista financeiro, partidário do PSOE, liderou a ideia da taxa igual de IRPF (IRS). Apresentou um estudo, inclusivamente, onde demonstrava ser possível manter o mesmo nível de receita fiscal, penalizando apenas os contribuintes médio-altos e altos e despenalizando os de rendimentos correspondentes aos escalões inferiores.
Com Zapatero eleito primeiro-ministro, Sebástian foi escolhido como seu principal assessor económico e Pedro Solbes como ministro das Finanças. De facto, a ideia não morreu na campanha eleitoral.
Neste preciso momento, o Governo espanhol está a ultimar a prometida reforma fiscal e provavelmente acabará por estabelecer não um mas, pelo menos, três ou quatro escalões de IRS.
Alguma coisa de importante terá pois acontecido para que o Governo espanhol tenha recuado na hipersimplificação. O modelo que irá adoptar continua a ser o modelo de escalões, aliás de número muito próximo ao dos escalões praticados em Portugal.
Pelo menos em Espanha, após um longo ano de reflexão e simulações na base de dados fiscal, o Governo tirou a conclusão que o sistema melhor era ainda o velhinho sistema de redistribuição de riqueza através da diferenciação dos escalões de IRS.
Um dos aspectos mais curiosos desta reflexão é que a gestão fiscal do sistema de escalões é tão simples e desonerosa como o sistema de taxa única. Pois é um programa informático que faz os cálculos sem margem para erro.
O verdadeiro trabalho da máquina fiscal é verificar a inclusão das receitas na declaração de rendimentos e validar as deduções e benefícios. Tal tarefa é igual quer num sistema quer no outro.
Porém, com um sistema de taxa igual, a tendência à fuga declarativa deverá ser maior do que num sistema de vários escalões. As classes de rendimentos mais altos, que sofreriam agravamento de taxas, tenderiam a optimizar ainda mais a sua declaração de rendimentos. E as classes de rendimentos próximos do limite inferior, a partir do qual nenhum IRS seria pago, tenderiam igualmente a reduzir os montantes declarados ou a preferir a inactividade.
Em consequência, o esforço de inspecção por parte do Fisco tenderia a aumentar. Com mais custos e mais ineficiência. Um resultado oposto ao propagandeado pelos apologistas da taxa única.
Num deserto de ideias, um dilúvio de palavras, é o que têm sido as intervenções programáticas do engenheiro Sócrates a propósito seja do que for. E contudo não seria preciso muito para encontrar boas ideias, mesmo copiadas. Por exemplo a proposta de reforma fiscal que Jorge Martínez-Vàzquez e José Felix Sanz Sanz apresentaram ao seu correlegionário Zapatero.
Aqui sumariamente descrita, essa reforma consiste essencialmente na simplificação do sistema fiscal com uma taxa única sobre os rendimentos das famílias.
Animado da maior boa vontade, o Impertinências sugere humildemente ao engenheiro Sócrates que vá mais longe e copie algumas das ideias de países que têm uma experiência de socialismo real um pouco mais profunda do que a do PS, que só sabe de socialismo imaginário.
Por exemplo:
* a Eslováquia que aplica uma taxa única de 19% para IRS, IRC e IVA
* a Roménia que aplica uma taxa única de 16% para IRS, IRC e IVA
* a Plataforma Cívica polaca (provável vencedor das próximas eleições) que propõe a mesma taxa única de 15%
Uma taxa única poderia e deveria ser aplicada a partir do primeiro cêntimo, sem quaisquer deduções. Se o senhor engenheiro ficar chocado com a morte do sagrado princípio da progressividade das taxas para sustentar o segundo termo da trilogia jacobina, pode introduzir um rendimento mínimo garantido pagável a qualquer família, desde a do Jaquim que vive na Pedreira dos Húngaros até à do senhor doutor Ricardo Salgado.
Com esta simplicidade limita drasticamente a evasão fiscal e pode dispensar grande parte dos efectivos das repartições de finanças e, em cascatas sucessivas, alijar um ror de outros utentes da vaca marsupial pública.
A questão da taxa única - a "flat tax" - está hoje no coração da discussão do debate político na Europa.
Introduzida recentemente pelos países bálticos, teve como principal consequência o estabelecimento de uma taxa de incidência muito mais baixa - passou-se de taxas de 36 por cento para taxas de valores de 19 por cento e menos - e simultaneamente um aumento da receita global.
Razões? Antes de mais, uma redução espectacular da fuga fiscal. Com taxas mais baixas, os decisores individuais e as empresas têm menos tentação para fugir e mentir ao fisco. Depois, uma simplificação extraordinária do funcionamento de todo o sistema. Finalmente, com um sistema mais simples e menos pesado, o custo da máquina fiscal baixa vertiginosamente. Depois dos países Bálticos, idêntica experiência foi seguida na República Checa, na Eslováquia e na Rússia. Nos Estados Unidos e na Alemanha, comissões de peritos estudam afincadamente o problema, e muito em breve idêntico caminho poderá ser seguido.
Há um tabu associado à taxa única, que é a defesa do princípio da progressividade como elemento de justiça social. É um argumento viciado, porque com a taxa única quem ganha mais, continua a pagar mais. Mas o vício principal do argumento está no resultado final. O sistema como existe convida à fraude eme escala gigantesca e à economia paralela. A experiência dos países referidos é unívoca em todos a receita fiscal final aumentou. Ora, só com mais receita se pode redistribuir o rendimento e promover a justiça social. O resto, é arqueologia ideológica, a arqueologia que está a estrangular a Europa.
Sistema Fiscal de Taxa Única
Introdução
O actual sistema fiscal é complexo, caro em termos de gestão, promotor da fuga fiscal, desincentivador da criação de riqueza e injusto socialmente. Devido à sua complexidade, em vez de promover a maior justiça social para que foi pensado, tem tido resultados opostos, fazendo com que os indivíduos com rendimentos mais elevados paguem taxas reais mais baixas via maior capacidade para iludir o fisco e levando a que a classe média arque com grande parte da carga fiscal.
A Solução
O Movimento Liberal Social defende um sistema fiscal de taxa única, que fixe uma mesma taxa para todos os rendimentos acima de determinado mínimo. Com base neste sistema, não existirão mais deduções no IRS/IRC ou escalões, apenas um montante a partir do qual incidirá uma taxa única.
Justificação
O actual sistema fiscal não necessita de ser um dado adquirido. Historicamente, os sistemas fiscais por escalões apenas foram adoptados no século XIX.
Já vários países na Europa adoptaram o sistema de taxa única, com um sucesso substancial e conseguindo uma taxa com um valor substancialmente inferior à maior parte das taxas praticadas no nosso sistema (Estónia 26%, Letónia 25%, Eslováquia 19%, Roménia 16%, Rússia 13%, Ucrânia 13%, Geórgia 12%).
A adopção de uma taxa única simplifica o sistema fiscal e diminui a evasão fiscal, aumentando assim o crescimento económico e neutralizando as distorções, em termos de incentivos económicos, criadas pelo sistema actual. Com uma taxa única, a transparência é total, não existem favores especiais para grupos de interesse, nem os buracos na lei abertos pela complexidade da lei actual.
A taxa única, apesar do seu nome, possibilita a justiça social. Devido à existência de um montante fixo de rendimentos isento de taxa, na prática, obtém-se um sistema progressivo em que apenas os indivíduos com maiores rendimentos pagarão um valor muito próximo da taxa fixada.
A simplificação do sistema fiscal levará também inevitavelmente a uma diminuição das despesas administrativas e burocráticas do Estado com a sua máquina fiscal. A taxa única permite que a taxação para colaboradores por conta de outrem seja feita directamente nas empresas e não colaborador a colaborador, o que leva a uma redução acentuada do número de entidades a ser fiscalizadas, e contas a ser calculadas.
Moção "Por um Sistema Fiscal de Taxa Única", aprovada na segunda Assembleia Geral do MLS - Movimento Liberal Social a 18 de Setembro de 2005
Hoje, no Câmara Corporativa, o Miguel Abrantes continua com as suas tolices.
Nem um único argumento consistente a sustentar as vacuidades que debita.
Como sempre, aliás.
Já te foste foder, Abrantes ?
Vê lá se aprendes com quem sabe.
Se não souberes ficaram os artigos sobre taxa de IRS unica.
Aprende, palerma.
Ou para usar uma expressão que gostaste:
"Tem vergonha na cara, Abrantes.”
Artigo estéril, árido, de uma debilidade argumentativa crassa. But wait! É sócio de uma grande sociedade de advogados? Isso deve fazer dele "especialista"! For fuck sake!
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