O acordo prevê que, com a aposentação ou a jubilação dos magistrados, cesse “a percepção de direitos que tenham por pressuposto de atribuição o efectivo exercício de funções, como é o caso do subsídio de compensação pela não ocupação da casa de função.”
O acordo prevê também que o cálculo das pensões passe “a ser feito de harmonia com as regras gerais aplicáveis aos outros servidores do Estado, nomeadamente no que concerne à valoração do tempo de serviço.”
Como será, entretanto, “fixado um prazo limite para aqueles que, satisfazendo por inteiro os requisitos previstos na lei actualmente em vigor, queiram passar à situação de jubilação ou aposentação ao abrigo dela”, vamos ter uma corrida para apanhar o último comboio.
Mas com uma nuance: a partir de agora, os magistrados jubilados não poderão optar pela aposentação para fazer uma perninha cá fora, regressando depois à situação de jubilados quando lhes apetecer.
Os magistrados actualmente jubilados, que estão em casa embevecidos com as diabruras dos netinhos, podem no entanto ficar descansados: não está previsto tocar nos “direitos adquiridos”, como seja o subsídio de habitação compensação que já auferem.
16 comentários :
Clap..clap..clap....
Não sei se alguem me pode tirar uma duvida.
É o seguinte:
O presidente do sindicato dos juizes é o juiz do multibanco de Coimbra, que deu voz de prisão a um individuo que não o queria deixar passar prá frente da fila?
É que hoje vi-o na TV e lembrei-me desse episódio.
Resposta ao post anterior:
Não. O célebre juiz do Multibanco é actualmente juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, por indicação da dupla Paulo Portas/Celeste Cardona da anterior maioria - certamente pelo seu empenhamento na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais, nomeadamente, a liberdade dos cidadãos, de que o episódio do mltibanco foi e continua a ser um lapidar exemplo. Chama-se Benjamin Rodrigues e é pena, muita pena, que estas coisas esqueçam assim tão facilmente. O esquecimento é uma das faces mais sinistras da impunidade. O esquecimeno é sempre o maior aliado dos déspotas e dos criminosos em geral. Parafraseando o nosso Eça: longas são as estradas da vida e curta a memória dos homens.
Recordando sinteticamente, o feito, as coisas passaram-se, mais ou menos assim:
«....
Juiz (depois do cidadão o invectivar por alegadamente ter passado à frente das pessoas que estavam na fila da caixa multibanco) - Sabe com quem está a falar?
Cidadão - Não sei nem me interessa. O Sr. está a passar à minha frente e da outras pessoas.
Juiz - Eu sou juiz ...
Cidadão - Se é juiz é um juiz malcriado!
Juiz - Está preso!
...»
O resto foi uma sucessão ignóbil de sujeiras judiciais, que levou ao julgamento (que chegou a iniciar-se mas não foi concluído, por desistência do juiz queixoso) do referido cidadão, de vários jornalistas e de vários órgãos da comunicação social.
Como prémio pela façanha - Tribunal Constitucional com ele.
Já agora, mais do que lembrar o nome do Juiz é rpeciso também não esquecer os de quem o nomeou para o Tribunal Constitucional: Paulo Portas e Celeste Cardona.
To Belém, with love
O «pacto sobre a Justiça» é em termos de legitimidade democrática uma vergonha, em termos de eficácia política, um erro.
O pacto prova que há nos Estados-Maiores dos dois partidos que são rotativamente governo cabeças que pensam e decidem e no Parlamento, que é a representação nacional, braços que votam sim e votam não, mas sempre o que lhes mandam votar. O pacto é o apoucamentos dos deputados livres pelos caciques partidários.
Como se sabe, a Justiça é um tema da exclusiva competência do Parlamento. Pareceria aos ingénuos que caberia aos deputados discutir livremente e votar em consciência a reforma penal, a do processo penal e da organização dos tribunais. Ante o pacto, fica claro: no Parlamento vota-se aquilo que os chefes dos partidos mandam.
Pior, o pacto é um pacto secreto. A democracia é transparência, mas hoje de manhã, todos os que andam pelos tribunais perguntavam-se, uns aos outros, se já sabiam alguma coisa. O pacto mostra que a política é hoje um negócio escuro.
Enfim, pensam os dois partidos que repartem entre si o Governo que podem fazer uma arranjinho entre si em matéria de Justiça, desconsiderando os outros partidos e que a coisa vai dar bom resultado. É só não conhecer o mínimo da composição socio-ideológica das magistraturas e a disseminada suspeita que ali se começa a grassar quanto a tudo que cheire a partido, para ter esperanças de que a coisa é para acabar em bem.
O pacto é a expressão do desprezo que os dos partidos votam à sociedade civil. A democracia prisoneira dos partidos, os partidos reféns dos seus chefes, à Justiça à mercê da política, não se estranha que desde ontem, mal cheirou a pacto, os politiqueiros que pela Justiça pululam e a vêem como uma forma de poder, já andassem pelos escaninhos da política a tentarem saber. Com um pacto secreto, se calhar, coitados, tiverem que andar por subterrâneos onde deve cheirar mal.
Ante o pacto, todos fazemos figura de patos.
P. S. Há sempre o argumento segundo o qual o pacto dá à Justiça a ideia tranquilizadora de estabilidade, já que os partidos que mandam, finalmente, se entenderam. É verdade. Foi essa a vantagem da Ditadura Nacional de Oliveira Salazar. Reinava a paz, nem que fosse a dos cemitérios.
José António Barreiros
P.S. Este Pa(c)to para a Justiça vai ficar - é só viver o suficiente para ver - ao mesmo nível em que ficou a famigerada reforma da segurança social da troupe Ferro/Pedroso - a tal que era para durar décadas e nem meia dúzia de anos se aguentou - com a agravante de ser um produto do Bloco Central. Pior, não resolve nenhum dos problemas estruturais, preferindo a via fácil da melhoria cosmética e 'estatística'. Ora, depois do resultado que deram, por exemplo, no Ministério da Educação, moles de políticas viradas para o sucesso 'estatístico', é dramático ver o mesmo agora acontecer escancaradamente na Justiça. Depois, sinceramente não se percebe esta súbita alegria das bandas do PSD, pode-se perceber a de alguns high rollers, mas do PSD enquanto partido político, regido por um mínimo de sobriedade, não. Não só legitimaram definitivamente a linha de Alberto Costa como a partir de agora se meteram num enorme buraco - afinal, assinado o tal pacto, qualquer nova questão que surja será sempre pessoal, que não política, porque nessas houve acordo, garantindo-se na prática que nesta área vai deixar de haver oposição nesta legislatura. Em suma, Sócrates, na gestão corrente ganha - obviamente, Cavaco passa/adia uma batata quente lá para o segundo mandato, e quanto a Marques Mendes, bom... aparece na fotografia num 'acontecimento histórico'...
P.S. 2 - os dois sindicatos das magistraturas são a favor do pa(c)to. I rest my case.
Juízes pagam internet do seu próprio bolso
A falta de meios no Tribunal da Relação de Guimarães obriga os juízes a usarem os seus. Como a Internet.
A confissão foi feita, ontem, pelo presidente do Tribunal da Relação, na cerimónia de abertura do novo ano judicial, durante a qual foram empossados 11 novos juízes auxiliares e desembargadores.
A falta de condições, referiu Lázaro Martins Faria, obriga os juízes a pôr os seus próprios meios "ao serviço do Ministério da Justiça, quando em condições normais deveria ser o ministério a dar os meios aos juízes".
A tendência para a informatização da máquina judicial, incluindo dos processos, obriga a maior recursos dos juízes à Internet. Seja para consultar códigos, leis e o 'Diário da República'.
No Tribunal da Relação, segundo o seu presidente, isso é um problema.
"Se o juiz não tiver Net em casa não se pode actualizar", afirmou o juiz-desembargador.
In Jornal de Notícias
Pato com laranja: não obrigado!
Eu não pensava ter de voltar a isto. Mas ao ver algumas das reacções que por aí andam, fico tão atónito que não resisto. Tem a ver com o pacto. Para mim a questão é esta: os dirigentes do PS e do PSD tramaram secretamente um pacto sobre a justiça. Ambos desprezaram os órgãos dos partidos a que pertencem, sujeitando-os ao ridículo do facto consumado, para já não falar nos seus militantes, que é como se não existissem fora as horas demagógico-comicieiras, à conta de cujo esforço e paciência aliás sobrevivem. Claro que nesta do pacto o PS comeu o PSD, porque o engenheiro Sócrates é mais hábil que o Dr. Marques Mendes. Apanhou-o a dizer que sim e agora enche a boca a falar no pacto como se fosse só seu. Com todo o respeito e muita vénia por ambas as Excelências, um tem o pacto, o outro fez de pato. E já agora, o engenheiro manda o Dr. Alberto Costa, que até aqui estava de serviço à repressão judiciária, como se fosse o Ministro do Interior dos Tribunais, dizer maliciosamente aos outros partidos que se quiserem «podem» aderir à nova União Nacional. Está-se a imaginar a adesão que isto lhes deve dar.
Acordo secreto, o pacto vai ter que ser engolido pelo Governo, pelos deputados e, claro, imposto à sociedade civil. Numa só penada, viola-se a transparência, a participação, a cidadia, os três pilares de uma democracia numa sociedade civilizada.
O que me espanta é como é que, de repente, vejo tanta gente tão contentinha com o que se passou. Eles nem sabem o que é o pacto diz. Eles nem sabem a sorte que os espera. Mas estão todos felizes, porque finalmente reina paz, concórdia, calma, estabilidade, entendimento entre os dois partidos que, afinal, são quem manda. Toda a esquerdalhada do antigamente, todos aqueles que no tempo do cavaquismo viam em cada pio do ministro Laborinho Lúcio, magistrado sério e esforçado, um ataque à independência do judiciário, à autonomia do MP, estão todos expectantes, de mão estendida, subservientes. Como esta gente está tão rendida às conveniências, como esta gente está aburguesada, como é fácil governar assim, num país de pactos.
Francamente, este não é já o meu mundo. Se isto é a democracia partidária, se isto é a Constituição, risquem-me. Entro hoje na clandestinidade. Eu sei que pareço um conservador por fora. Ainda bem. Mas acho que é a minha hora de dizer, não foi para isto que se fez o 25 de Abril.
Resposta ao Post de José António Barreiros.
O Autor do Post tem váris problemas pessoais e políticos. Tem um problema pessoal com Alberto Costa, desde os tempos de Macau, para onde foi como chefe de gabinete de Carlos Melancia, passando depois a membro do governo do território, por ser da confiança do PS, de Mário Soares e sobretudo de Almeida Santos de quem tinha sido chefe de gabinete num ministério qualquer. Em Macau, para agradar a um juiz que andava por lá a fazer uns dislates (prendeu e humilhou publicamente dois administradores da TDM por alegados abusos no uso do cartão de crédito), JAB demitiu o director e o subdirector dos serviços de justiça que tutelava, respectivamente, Alberto Costa (actual Ministro da Justiça) e António Lamego (antigo procurador, hoje advogado e irmão do José Lamego advogado e dirigente do PS). JAB acabou ele próprio demitido e recambiado para Lisboa, não só por isso, mas também por haver suspeitas de que era o «Garganta Funda» (o do caso Watergate e não a do filme com o mesmo nome) da imprensa do continente, sobretudo do Expresso.
JAB tem uma fixação doentia em Alberto Costa. Sempre que este faz qualquer coisa ou aparece nomeado para qualquer cargo, JAB logo surge a dar-lhe porrada. O homem não pode fazer nada…
JAB quer que os deputados discutam totalmente em roda livre (como se todos fossem independentes e não membros de partidos) as grandes questões do regime. O modelo já vigorou (sobretudo na 1ª República) e com muito maus resultados. Nesses tempos era muito maior a dependência dos deputados independentes do que hoje o são os deputados sujeitos à disciplina partidária. Recorde-se só, a título de exemplo, o célebre «deputado do queijo limiano». Qualquer governo gostaria mais de «pescar à linha» no lago de águas turvas dos deputados independentes do que discutir internamente (com mais ou menos liberdade, com mais ou menos revoltas) dos seus próprios membros e filiados e sobretudo do que discutir com os partidos da oposição.
Mais do que as soluções concretas para os diferentes problemas da justiça, o que parece assustar JAB é que as leis vão deixar de mudar ao sabor dos interesses e clientelas partidárias.
JAB, que se tornou célebre como advogado, por defender ZéZé Beleza e um tal Grilo que assassinou à navalhada um militante do PSR (na altura, JAB garantiu em entrevista ao Expresso (claro!!!) que penduraria a toga, nunca mais seria advogado, se o tal Grilo não fosse absolvido – lembram-se, vem a propósito da falta de memória de um comentário anterior), é um dos mais subservientes advogados portugueses em relação aos juízes. Do MP diz cobras e lagartos, mas dos juízes … até dá pena ouvi-lo falar. Tudo o que diz é no pressuposto de que vai agradar aos meritíssimos. Ele diz sobre a justiça o que pensa que agrada aos juízes ouvirem. Reparem bem em tudo o que ele diz e depois concluam. A crítica de JAB ao Pacto insere-se nessa linha. Ele advinha a oposição tenaz dos juízes e começa já a pôr-se em bicos de pés para que eles reparem nele.
Mas voltemos ao Pacto. Como é que seria se não houvesse acordo entre os dois partidos. O PS, que tem maioria absoluta, iria levar à discussão livre no Parlamento, as questões da justiça ou iria discuti-las internamente, nos seus órgãos e depois levar as soluções para aprovação dos seus deputados com disciplina partidária? Não terá sido melhor que as soluções tenham sido encontradas em debates entre os dois maiores partidos que se sucedem no governo do que só com o PS. JAB diz o que diz porque o PS não fez o pacto com os partidos todos, mas só com aquele que tem possibilidades de vir a ser governo no futuro. Atentem no cinismo! JAB queria que tudo se discutisse no Parlamento, livremente com o tráfico entre os sindicatos dos juízes e dos procuradores e alguns advogados/deputados com grandes causas e casos difíceis em tribunal. Haja Deus!
O que assusta JAB é que as coisas vão finalmente mudar. As coisas na justiça, tal como estão, servem a quem não quer melhorar nada. A melor forma de combater uma caisa boa é nunciá-la porque ela não óptima.
As coisas como estão servem aos Clunnys e a todos os sindicaleiros que proliferam nas magistraturas.
JAB queixa-se do método mas o que o assusta é o mérito das soluções que finalmente aí vêm, em relação às quais há que ter pelo menos a esperança de que vão acabar com o caos, a anarquia que reina no mundo da justiça e a insubordinação constitucional das magistraturas.
Até o trocadilho entre «pacto» e «pato» foi JAB buscá-lo a um juiz, Noronha Nascimento, quando se referiu ao célebre Pacto da Justiça que JM Júdice tentou inventar no não menos célebre Congresso da Justiça.
JAB diz que, o pacto é um pacto secreto, mas confunde deliberadamente as coisas. JAB teria razão se o pacto e os seus termos entrassem em vigor, fossem aplicados, sem serem divulgados e sem serem discutidos no Parlamento. A discussão parlamentar vai permitir que a sociedade civil se informe, analise e avalie o mérito das soluções e o método seguido, durante a discussão na AR e depois, na altura própria julgue e avalie os seus autores, nas eleições democráticas. A isso chama-se democracia. Mas a democracia que JAB aprecia é a que agora se verifica nos nossos tribunais.
JAB diz que o pacto mostra o desprezo dos partidos pela sociedade civil, mas será que a aprovação das leis compete à sociedade civil ou ao parlamento? Quem é que a sociedade elegeu para deputado? Foram pessoas da sociedade civil ou membros dos partidos ou pessoas escolhidas pelos partidos? JAB fala em democracia prisioneira dos partidos, mas não serão os partidos a própria alma da democracia?
De facto há gatos que se escondem mas deixam o rabo de fora. E o rabo de JAB é, nesta matéria, muito comprido.
JAB é intelectualmente fraudulento e politicamente demagogo quando compara a estabilidade do Estado Novo (imposta pelo repressão, pela PIDE, pela GNR, pelas prisões, pelos assassínios) com a estabilidade das soluções encontradas através de negociações entre os dois maiores partidos da democracia portuguesa.
A JAB talvez interesse a rede de tráfico de influências que existe no Parlamento e que se manifesta de forma escandalosos quando os deputados discutem as leis «livremente» e de forma independente. Veja-se a vergonha das leis da Amnistia, em que há casos de advogados deputados a tentar safar como legisladores alguns seus clientes e que cobram esses «serviços» principescamente. É isso que JAB quer? Veja-se o que se passou com a última lei da amnistia que perdoou penas aos pedófilos e que foi alterada depois de aprovada, no trajecto entre a AR e o PR para promulgação. Veja-se o que se passou com outra lei de amnistia que amnistiou a receptação, só porque um influente de Coimbra estava pronunciado por esse crime. Mas infelizmente tudo isso continua, mas sempre coberto por um espesso manto de silêncio e cumplicidades que paira sobre a prática parlamentar.
O que parece que JAB quer é o tráfico e a corrupção associados à feitura de leis à medida dos interesses de alguns empresários ou de algumas empresas e dos seus advogados. Lembram-se da vírgula de um decreto-lei pela qual um empresário pagou 120 mil contos e que foi denunciado pela falecida Helena Sanches Osório, no também já falecido jornal Independente?
Muito mais se poderia sobre esta diatribe de JAB. Mas por hoje basta. Talvez voltemos mais tarde.
Anónimo de Sáb Set 09, 11:02:23 AM
Obrigada pela resposta.
Gostei de recordar o diálogo entre o tal juiz e o cidadão de Coimbra.
Da fornada que saiu esse juiz sairam muitos...
É desta massa que são nomeadados para orgãos tão importantes da nossa democracia.
Foi Paulinho das feiras e a Celeste Cardona, claro!
Uma coisa é certa : para o cidadão comum a Justiça não funciona bem e o acordo entre os 2 partidos tem, pelo menos, a virtude de retirar a justiça da luta partidária. Ficará claro o que está em jogo...Existem pessoas que querem que funcione melhor e outras que pensam, em primeiro lugar, nos seus interesses...
Cumprimentos
http://doportugalprofundo.blogspot.com/2005/02/os-cursos-de-scrates-actua
lizado.html
Esta é a transcrição sem os linkes
Reencaminha e ... chora de vergonha deste país!!!!!!!!
Terça-feira, Fevereiro 22, 2005
Os cursos de Sócrates (actualizado)
Um comentário que me foi deixado na caixa deste meu blogue com
remissão
para
o Porta-Bandeira, expunha dúvidas sobre o curriculum académico de
José
Sócrates. Para esclarecer a dúvida levantada, fui investigar.
Acompanhe-me o
leitor no desvendar do segredo.
José Sócrates tem um bacharelato em Engenharia Civil pelo ISEC
(Instituto
Superior de Engenharia de Coimbra), informação que não é disputada.
Todavia,
na sua biografiaoficial é dito que Sócrates é "Licenciado em
Engenharia
Civil". Portanto, de acordo com os seus próprios dados que também
podem
ser
consultados aqui, o nosso primeiro ministro possui uma
licenciatura em
Engenharia Civil.
A revista Visão publicou em 3 de Fevereiro um perfil de Sócrates, da
autoria
de Rosa Ruela, onde a questão não é deslindada. Já no perfil
encomiástico
que foi publicado no Diário de Notícias, por Filipe Santos Costa,
é dito
que
"(Q)uando voltou à Covilhã, em 1981, Sócrates já tinha
complementado o
bacharelato com a licenciatura, em Lisboa". Mas a licenciatura que
existia
em Lisboa nessa altura (1979-81) era no Instituto Superior
Técnico, onde
Sócrates não consta como aluno. Por isso, em 1981 Sócrates não
estaria
licenciado por Lisboa.
Onde foi que se licenciou? Teria sido no ISEL (Instituto Superior de
Engenharia de Lisboa) do Instituto Politécnico de Lisboa? É que aí a
Licenciatura Bi-Etápica em Engenharia Civil só começou em 1998/99...
No ISEC onde fez o bacharelato? Mas a licenciatura bi-etápica em
Engenharia
Civil no ISEC também só começou em 1998/99.
Também não frequentou a Faculdade de Ciências e Tecnologia da
Universidade
de Coimbra, nem o Instituto Superior Técnico, nem consta que tenha
frequentado a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Portanto,
não seria licenciado em 1981.
Na Ordem dos Engenheiros também não está inscrito.
O bacharelato em Engenharia Civil do ISEC tinha quatro anos (8
semestres)
-
só passou a três anos na reestruturação de 1988 (Decreto-Lei
nº389/88, de
25
de Outubro) empreendida por Roberto Carneiro.
Onde fez Sócrates a dezena e meia de cadeiras (veja-se o plano do
5.º ano
da
licenciatura no ISEL) que precisava com o bacharelato do ISEC
para obter
a
licenciatura? Os Cursos de Estudos Superiores Especializados (4
semestres)
só começaram no ISEC em 1991 e no ISEL em 1988 (Direcção, Gestão e
Execução
de Obras - 4 semestres ) e 1990 (Transportes e Vias de
Comunicação - 4
semestres). Além disso, um CESE não é uma licenciatura. Por isso,
esta
hipótese não parece plausível. Não é. Não consta que Sócrates tenha
frequentado a licenciatura bi-etápica do ISEL ou do ISEC.
Mas Sócrates afirma ainda que "concluíu depois uma pós-graduação em
Engenharia Sanitária pela Escola Nacional de Saúde Pública" (ENSP).
Todavia,
o curso de Engenharia Sanitária é leccionado desde 1975 na
Universidade
Nova
de Lisboa, pertencendo, desde a criação das faculdades da Nova, à
sua
Faculdade de Ciências e Tecnologia, primeiro sob a forma de curso de
especialização e a partir de 1983 como mestrado. Exige a licenciatura
como
condição de admissão . Nunca pertenceu à Escola Nacional de Saúde
Pública
(que em Abril de 1994 foi integrada na Universidade Nova de
Lisboa ). Mas
Sócrates não foi aluno desse curso de Engenharia Sanitária da
Faculdade
de
Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (que foi
criado em
1975) - nem ele o diz, pois refere expressamente que a sua "
pós-graduação"
foi na ENSP. Então, que curso de Engenharia Sanitária fez?
Chamar-se-ia
mesmo " pós-graduação"? Ou seria um curso de curta duração na
ENSP? E em
que
ano decorreu? Sócrates já seria licenciado quando frequentou essa
"pós-graduação"?
José Sócrates frequenta agora o Mestrado em Gestão de Empresas do
ISCTE
(Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa) , o
qual exige
o
grau de licenciatura. Mais um motivo para concluir que é realmente
licenciado. No entanto, o perfil biográfico no Correio da Manhã
indica
que
ele terminou "recentemente um mestrado em Gestão de Empresas". Terá
apresentado já a tese? Terá concluído toda a parte curricular?
Depois da cansativa pesquisa, recebi uma informação de fonte
credível:
José
Sócrates terá obtido em 1996 uma licenciatura em Engenharia Civil
pela
Universidade Independente. Todavia, não me foi possível saber, junto
desta
universidade, que equivalências lhe foram atribuídas e quantas
cadeiras
teve
de frequentar e concluir.
Se compararmos os planos dos dois cursos - o bacharelato do
Politécnico
de
Coimbra e a licenciatura da Universidade Independente-, e as
respectivas
disciplinas, chegamos à conclusão de que um candidato com o
bacharelato
do
ISEC precisa de fazer 10 cadeiras (existem algumas disciplinas do
curso
na
Universidade Independente que não têm correspondência no curso de
Coimbra) e
mais uma de Projecto para se licenciar na Universidade
Independente de
Lisboa. Não deve ter sido fácil, tendo em conta que Sócrates teria
concluído
o bacharelato em 1979.
A Licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente foi
criada
pela Portaria n.º 496/95 de 24 de Maio de 1995, embora o diploma
tenha,
retroactivamente, autorizado o funcionamento do curso desde o ano
lectivo
de
1994/95.
Ora, o primeiro governo de António Guterres (o 13.º Governo
Constitucional)
toma posse em 28 de Outubro de 1995. José Sócrates torna-se em 30 de
Outubro
de 1995, secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente
(ressalve-se
que Sócrates só se torna Ministro Adjunto do Primeiro Ministro em
25-11-1997).
Nessa desgastante função governativa, José Sócrates parece ter
encontrado
tempo e concentração, na mesma altura em que prepara e participa na
campanha
eleitoral durante o ano de 1995 e, já no Governo, a partir de
Outubro de
1995, é secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente
para, quinze
anos depois do seu bacharelato, realizar as 11 cadeiras que, em
princípio,
teve de efectuar para obter o título de licenciado em Engenharia
Civil em
1996 . Deve ter sido muito difícil, um esforço quase
sobre-humano. Não há
motivo algum para que Sócrates tenha escondido do povo português
a sua
epopeia académica, a não ser por modéstia, o que, neste caso, não se
justifica. É um motivo de grande orgulho próprio e um exemplo de
sucesso
para jovens e adultos.
Tentei contactar a assessora de imprensa do, ainda então, futuro
primeiro
ministro para eliminar estas dúvidas, mas não consegui. Pedi
também um
esclarecimento à Universidade Independente, mas não me foi possível
obtê-lo
até ao momento.
Este blogue está à disposição de ex-alunos da Universidade
Independente,
seus colegas de curso e de escola, bem como de outra qualquer
pessoa que
possa ajudar a clarificar as questões pendentes e, eventualmente,
corrigir
alguma das informações que aqui avançámos. Não é justo que subsistam
aspectos desconhecidos na biografia académica do primeiro
ministro de
Portugal.
Actualização
Acabo de receber (16:29 de 23 de Fevereiro) a seguinte informação
oficial
da
Universidade Independente através da sua Directora dos Serviços
Jurídico-Académicos:
"O Sr. Engº José Socrates terminou a licenciatura em Engenharia
Civil na
Universidade Independente no ano de 1996. Relativamente a outras
questões,
as mesmas terão que ser colocadas ao próprio, pois são informações
abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada ."(o
sublinhado é
meu)
Ficam assim por responder as seguintes "questões" que coloquei à
Universidade Independente no mail enviado (pelas 12:25 de 23 de
Fevereiro):
"1. Data da licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade
Independente?
2. Em que anos frequentou a Universidade Independente - desde que
data
até
que data?
3. Quais as disciplinas do seu bacharelato em Engenharia Civil
pelo ISEC
a
que a Universidade Independente concedeu equivalência e em que data?
4. Quais as disciplinas da licenciatura em Engenharia Civil (da
Universidade
Independente) que a Universidade Independente requereu que
frequentasse e
concluísse?
5. As notas e datas de avaliação nas disciplinas - frequências,
exames
escritos, exames orais e trabalhos - que teve de concluir na
Universidade
Independente? "
Espero que o eng.º José Sócrates possa revelar estas informações
para
eliminar dúvidas sobre o seu percurso académico, o qual não está
abrangido
pela "reserva da intimidade da vida privada".
DEMOCRACIA, QUE DEMOCRACIA ?
"(...) Comecei por uma visita aqui que me deixou com a sensação de que tão cedo não voltaria…Não sonhava ainda o que estava para chegar. Um pacto. Chamam-lhe «político-partidário».Um pacto cuja celebração a todos colheu de surpresa, mas um pacto assinado diante das câmaras de televisão e celebrado com almoço, e tudo, para que o optimismo fosse visível e a alegria contagiante.
(...) Mas nada. Os elogios continuavam a sustentar-se da enorme vantagem que um tal acordo traria para o país. A estabilidade que aí vinha e “assim”. A nova credibilidade que traria para a justiça, “porque sim”.Sobre o conteúdo do pacto, propriamente dito, nada.
Por aqui, continuava um «luto» pesado que não adivinha nada de bom. Mas mesmo assim indicou-me o caminho até ao “Meu Monte” onde, finalmente, encontrei a jóia de que todos falam. Abri a arca, tomei conhecimento do segredo e …NÃO PERCEBO. … tão consensual satisfação.
Como pode tranquilizar quem quer que seja, como pode esclarecer o cidadão?
Como escapou à observação crítica dos jornalistas?
Não me refiro às poucas medidas que alcançaram a honra de concretização no anexo. Algumas delas até me parecem correctas e mesmo justas. De resto, em matéria que pressupõe opção vincadamente política até tenho por hábito guardar para mim as minhas impressões.
Refiro-me ao acordo, propriamente dito.Basta ler a primeira cláusula para se ficar perplexo: podem duas assinaturas vincular a votação de centenas de deputados?
Sem discussão!Já não vivemos numa democracia parlamentar?
Agora, primeiro assina-se e depois é que se discute?
(...) Nem falo do teor do pacto (qualquer um seria bom se, no respeito pela lei fundamental, fosse celebrado na casa dos deputados. Com alma de deputado!). Falo dessa “coisa” que dá pelo nome de DEMOCRACIA. Onde anda?»
Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros, in Dizpositivo
OPORTUNIDADE PERDIDA
.
O pacto constituiu mais uma vitória da partidocracia sobre a democracia: a corporação dos políticos, em vez de produzir actividade legislativa parlamentar com toda a transparência, segundo as regras que o próprio Parlamento aprovou, optou pela opacidade de um acordo elaborado em segredo, por meia dúzia de pessoas.
A celebração do acordo não seria grave, per se, se as partes outorgantes não tivessem já anunciado que a (necessária) discussão dos termos do acordo em sede parlamentar apenas visa a recolha de apoios e não a sua eventual correcção para encontrar soluções porventura mais eficientes.
Trata-se de uma manifestação de arrogância partidária no seu melhor, que menospreza, porque vincula, o próprio órgão de soberania com função legislativa. O Parlamento aparece reduzido a mera correia de transmissão e caixa de ressonância de algumas cúpulas partidárias. Acentua-se, ainda mais, a vertente partidocrática do regime.
.
Nos próximos dias - no caso de surgir tempo disponível para o efeito - alguns aspectos do «Pacto» serão analisados no Blog de Informação, adiantando-se, desde já, algumas observações:
.
a) a revisão do Código Penal corre o risco de - contrariamente ao desejado - aumentar a criminalidade;
.
b) a revisão do Código de Processo Penal revela claras insuficiências, não tendo sido devidamente aproveitadas as propostas do projecto «Tribunal XXI» que teriam como consequência um aumento significativo da eficiência da administração da justiça, acompanhado de um aumento também significativo das garantias judiciárias;
.
c) a mediação penal a nível nacional é inexequível a curto e médio prazo;
.
d) quanto à acção executiva, o aspecto positivo a salientar, com implicações a curto prazo, é... o «regresso ao passado» para os exequentes que sejam pessoas singulares, passando estas a poder recorrer aos oficiais de justiça para assegurar as funções de agente de execução;
.
e) no tocante à reforma dos recursos cíveis, a solução encontrada continua a não combater a litigância temerária;
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f) quanto à revisão do mapa judiciário, apenas se destacam, como novidades, uma maior flexibilidade na gestão dos meios humanos e materiais, com menores custos financeiros, a extinção do Tribunal da Relação de Guimarães e a criação do Tribunal da Relação de Faro (será, mais uma vez, só no papel?...), nada sendo esclarecido quanto a aspectos essenciais e concretos da nova organização judiciária, que permitam aferir a sua adequação à realidade e, consequentemente, a sua eficácia;
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g) relativamente ao regime de acesso à Magistratura, saúda-se a abolição do período de dois anos que actualmente se interpõe entre a conclusão da licenciatura e a entrada no CEJ e a filosofia de maior formação específica para a judicatura;
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h) no tocante ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, apenas se constata o seguinte:
1) não foi introduzido o modelo de carreira plana que ainda há poucos dias foi anunciado pelo Ministro da Justiça;
2) optou-se, sem qualquer fundamento, por excluir o C.S.M. do recrutamento dos magistrados judiciais do STJ e das Relações;
3) não se percebe, ainda, a inclusão de um Professor Catedrático no júri que apreciará publicamente os candidatos às Relações, uma vez que não está prevista a entrada de "juristas de mérito", além dos juízes, nos Tribunais de segunda instância;
4) não foram clarificados os critérios de aferição dos currículos dos candidatos aos tribunais superiores;
5) dominam preocupações de ordem financeira nas alterações propostas para os estatutos da aposentação e jubilação (que nada têm a ver com «a reforma da justiça»;
6) diminuem os direitos dos Magistrados, sendo mantidas as suas obrigações que, nalguns casos, apenas faziam sentido há mais de cem anos e outras... há cerca de meio século.
Continua a desprezar-se a formação contínua ou permanente dos Magistrados, não sendo a mesma contemplada no acordo político-partidário.
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i) saúda-se a consagração do regime de autonomia administrativa e financeira para o Conselho Superior da Magistratura.Lamenta-se que (todos) os Tribunais não beneficiem também de idênticas autonomias, tão necessárias à eficiência da sua gestão.
Finalmente, constata-se que o acordo é praticamente omisso em relação à organização do Ministério Público e à advocacia, áreas que também estão carecidas de intervenção legislativa.
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Em conclusão: trata-se de um Pacto criticável quanto à forma assumida na sua divulgação - por menosprezar, ostensivamente, a função legislativa do Parlamento - e insuficiente, em termos substanciais, por ignorar algumas soluções modernas, há muito preconizadas pelos profissionais do foro, que apresentam a tão desejada e necessária potencialidade reformista e que permitiriam um aumento significativo da eficiência da administração da justiça portuguesa, com um reforço das garantias judiciárias do cidadão.
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Dr. Jorge Langweg, in Blog de Informação
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