Fernando Botero, O Notário
A Autoridade da Concorrência colocou hoje em consulta pública um projecto de recomendação ao Governo sobre o notariado em Portugal, que vai no sentido de uma progressiva liberalização do mercado de prestação de serviços.
Assim, a Autoridade da Concorrência recomenda, entre outras medidas, que seja eliminado o princípio do numerus clausus (art. 6.º do Estatuto do Notariado), “que impõe um número máximo de profissionais com acesso à profissão, reduz o número de notários, contribui para o aumento dos preços que são fixados livremente, reduz a escolha dos consumidores em termos de oferta e contribui, ainda, para a criação de monopólios locais.”
Uma síntese do projecto de recomendação encontra-se aqui e o texto integral da recomendação pode ser lido aqui (a qual “contém a evolução histórica da profissão de notário, a descrição detalhada do actual quadro legal e regulamentar e uma fundamentação mais pormenorizada das medidas agora propostas”).
6 comentários :
Para estes não há crise
2006/09/15 | 10:09
Nova Lei vai dar regalias reforçadas às chefias do SIS: casa e mobília pagas, despesas confidenciais e ajudas de custo fixadas acima do valor legal
O Sistema de Informações da República pode sofrer alterações esta sexta-feira, se o Parlamento aprovar uma proposta do Governo. Se assim for, as chefias passarão a ter casa mobilada paga, ajudas de custo que podem ultrapassar os limites fixados e despesas confidenciais.
Para defender os serviços de informações, se a nova lei for aprovada, todas as despesas ficarão a coberto do segredo de Estado. Apesar disso fica a saber-se que em termos de remuneração, o gabinete do secretário-geral fica equiparado a um gabinete ministerial.
Chefias das secretas com direito a casa mobilada
15.09.2006 - 08h23 Nuno Sá Lourenço PÚBLICO
Secretário-geral, chefe de gabinete, directores e directores adjuntos terão "direito a casa mobilada para sua habitação ou subsídio de compensação a fixar pelo primeiro-ministro"
Casa mobilada, abonos até 20 por cento dos ordenados, suplementos sem limites definidos e ajudas de custo, que podem exceder o limite legal. Vão ser estas as regalias permitidas aos responsáveis dos serviços de informações caso a proposta de lei hoje discutida no Parlamento venha a ser aprovada. Sendo que, a partir da entrada em vigor, todas estas despesas se transformam em segredo de Estado.
O Parlamento discute hoje uma proposta do Governo para a alteração da orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa que acrescenta um conjunto de novos direitos ao secretário-geral, directores e membros do gabinete.
Entre as novas regalias encontra-se o direito a casa mobiladada, facto que ontem chamou a atenção dos deputados António Filipe (PCP) e Fernando Rosas (BE) na reunião da comissão de Assuntos Constitucionais. Estes dois deputados mostraram-se surpreendidos com o nível de regalias admitidas às chefias das secretas pelo Governo, em comparação com o ambiente de contenção financeira na restante função pública. Fernando Rosas destacou mesmo a diferença de tratamento que passaria a existir entre o pessoal das secretas e o da Polícia Judiciária.
No artigo 53.º está definido que "o secretário-geral, o chefe de gabinete, os directores e directores adjuntos têm direito a casa mobilada para sua habitação ou subsídio de compensação a fixar pelo primeiro-ministro". A proposta não ressalva situações como, por exemplo, um responsável que já resida na capital.
Em termos de remuneração, o gabinete do secretário-geral fica equiparado a um gabinete ministerial. O que quer dizer que os directores e os directores adjuntos têm direito a abono que pode ir até 20 por cento da remuneração.
A proposta do Governo inclui suplementos sem limite financeiro para as chefias. Mais dinheiro que se justifica "pelos ónus específicos das respectivas funções, designadamente o maior desgaste físico e o de risco, o secretário-geral, os membros do seu gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns têm direito a um suplemento cujo quantitativo é graduado em função das concretas condições de trabalho".
Este suplemento não fica estipulado, antes podendo ser "fixado por despacho conjunto do primeiro-ministro e dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública". A isto acresce que o suplemento passa a ser considerado "para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal e da pensão de aposentação ou reforma, nos termos da legislação aplicável".
A proposta de lei inclui ainda ajudas de custo para os agentes e para os membros do gabinete que no caso de "excederem o montante estabelecido por lei" fica garantido que é "abonada a diferença considerada justificada pelo conselho administrativo, com limite máximo definido por despacho do secretário-geral e do membro do governo responsável pela área das finanças".
Todas estas despesas ficarão escondidas sob a capa do segredo de Estado. Isto porque a proposta define que todas "as actividades do secretário-geral, do seu gabinete, do SIED, do SIS e das estruturas comuns são consideradas, para todos os efeitos, classificadas e de interesse para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa e interna do Estado português".
PUBLICO 15/09/2006
Chefias das secretas com direito a casa mobilada
15.09.2006 - 08h23 Nuno Sá Lourenço PÚBLICO
Secretário-geral, chefe de gabinete, directores e directores adjuntos terão "direito a casa mobilada para sua habitação ou subsídio de compensação a fixar pelo primeiro-ministro"
Casa mobilada, abonos até 20 por cento dos ordenados, suplementos sem limites definidos e ajudas de custo, que podem exceder o limite legal. Vão ser estas as regalias permitidas aos responsáveis dos serviços de informações caso a proposta de lei hoje discutida no Parlamento venha a ser aprovada. Sendo que, a partir da entrada em vigor, todas estas despesas se transformam em segredo de Estado.
O Parlamento discute hoje uma proposta do Governo para a alteração da orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa que acrescenta um conjunto de novos direitos ao secretário-geral, directores e membros do gabinete.
Entre as novas regalias encontra-se o direito a casa mobiladada, facto que ontem chamou a atenção dos deputados António Filipe (PCP) e Fernando Rosas (BE) na reunião da comissão de Assuntos Constitucionais. Estes dois deputados mostraram-se surpreendidos com o nível de regalias admitidas às chefias das secretas pelo Governo, em comparação com o ambiente de contenção financeira na restante função pública. Fernando Rosas destacou mesmo a diferença de tratamento que passaria a existir entre o pessoal das secretas e o da Polícia Judiciária.
No artigo 53.º está definido que "o secretário-geral, o chefe de gabinete, os directores e directores adjuntos têm direito a casa mobilada para sua habitação ou subsídio de compensação a fixar pelo primeiro-ministro". A proposta não ressalva situações como, por exemplo, um responsável que já resida na capital.
Em termos de remuneração, o gabinete do secretário-geral fica equiparado a um gabinete ministerial. O que quer dizer que os directores e os directores adjuntos têm direito a abono que pode ir até 20 por cento da remuneração.
A proposta do Governo inclui suplementos sem limite financeiro para as chefias. Mais dinheiro que se justifica "pelos ónus específicos das respectivas funções, designadamente o maior desgaste físico e o de risco, o secretário-geral, os membros do seu gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns têm direito a um suplemento cujo quantitativo é graduado em função das concretas condições de trabalho".
Este suplemento não fica estipulado, antes podendo ser "fixado por despacho conjunto do primeiro-ministro e dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública". A isto acresce que o suplemento passa a ser considerado "para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal e da pensão de aposentação ou reforma, nos termos da legislação aplicável".
A proposta de lei inclui ainda ajudas de custo para os agentes e para os membros do gabinete que no caso de "excederem o montante estabelecido por lei" fica garantido que é "abonada a diferença considerada justificada pelo conselho administrativo, com limite máximo definido por despacho do secretário-geral e do membro do governo responsável pela área das finanças".
Todas estas despesas ficarão escondidas sob a capa do segredo de Estado. Isto porque a proposta define que todas "as actividades do secretário-geral, do seu gabinete, do SIED, do SIS e das estruturas comuns são consideradas, para todos os efeitos, classificadas e de interesse para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa e interna do Estado português".
PUBLICO 15/09/2006
Estado desconhece salário e cargos de 30 mil funcionários públicos
15.09.2006 - 09h30
O Estado desconhece o salário de 26.897 dos seus funcionários e a relação jurídica de emprego de outros 30.636, segundo a informação extraída da base de dados da Administração Pública, a que o “Diário Económico” teve acesso.
O documento concluiu que existem 558.813 funcionários públicos, mas desconhece a ocupação e a remuneração de cerca de 30 mil trabalhadores, por falta de informação dos serviços. O mesmo argumento é apontado para o desconhecimento das habilitações literárias de 12.149 dos seus funcionários.
Os dados oficiais apontam para que mais de 408 mil tenham sido contratados por nomeação através de concurso, 30.748 foi por contrato individual de trabalho e mais de 42 mil estão a contrato a termo.
A grande maioria dos funcionários – mais de 340 mil – aufere salários entre os 500 e os dois mil euros e cerca de 140 mil têm ordenados entre os dois mil e os seis mil euros. Há ainda 636 pessoas na administração central com salários acima de seis mil.
O que me parece é que começa a haver sinais de uma grande briga porque as tetas não chegam para todos. E ainda por cima, há umas tetas que têm mais leite do que outras. E como quem não berra não mama, aí estão os primeiros sinais da berraria indiscritível que se antevê. Os inspectores e directores da PJ cheios de inveja dos espiões do SIS; os juízes cheios de inveja dos procuradores e todos cheios de inveja do advogados (de alguns deles) e os advogados cheios de inveja dos que têm o estado por cliente; e os professores cheios de inveja uns dos outros e dos médicos em particular, no que são acompanhados pelos enfermeiros que também passaram o «doutores». Enfim, como a teta está a secar o berreiro vai aumentar.
Portugueses (da sociedade civil, ou seja, da privada,isto é, os pagam todo esse regabofe)tomem os vossos lugares porque o espectáculo promete.
Filotémis
Porque não é liberalizada a propriedade do Notariado?
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