Sugestões de leitura

• Fernanda Palma, O espírito das leis: “O que fazer? Terá de ser interposta uma acção judicial para que a lei seja cumprida pela Administração? Essa solução não parece acessível a uma mulher grávida e a delonga de um processo retiraria o efeito útil a qualquer decisão.

Mesmo sem a oposição dos tribunais, o poder executivo não pode suspender leis por sua iniciativa. Se isso suceder, transformar-se-á num legislador negativo e poderá vir a praticar crimes de denegação de justiça ou de atentado contra o Estado de Direito, de que o Ministério Público, como defensor da legalidade democrática e titular da acção penal (e não o Presidente da República ou o Governo), deve dar conta.

Como dizia Montesquieu, “se, num Estado livre, o poder legislativo não deve ter o poder de deter o executivo, tem o direito e deve ter a faculdade de examinar de que maneira as leis que fez são executadas”. Assim é, ainda hoje, o espírito das leis.”

• Nuno Brederode Santos, AO LEME: “A recusa do Governo da Região Autónoma da Madeira (e do PSD local) em dar cumprimento a uma lei da República - no caso, a da interrupção voluntária da gravidez - teve, como é costume, um primeiro momento filosófico: o "não me venham com essa do Estado unitário" (sendo que "essa" é a primeira estatuição do art. 6.º da Constituição). Veio depois a afirmação do princípio da inaplicabilidade da lei à Madeira, com o argumento de que, no referendo e ao nível regional, o "sim" perdeu com o "não". Seguiu-se a explicação de se aguardar a voz do Tribunal Constitucional. Mas, revelando este que tal nem lhe fora pedido, passou-se à espera dos pareceres jurídicos de apoio. Enfim, e perante o crescendo de declarações de figuras respeitadas da direita, que insistiam na inadmissibilidade de uma Região recusar uma lei da República, tudo veio dar à praia de não poder a Região ser obrigada a um dispêndio não orçamentado.”