«A objecção que, perante a revisão do Código de Processo Penal, é colocada por um grande número de jornalistas é a seguinte: se o registo da escuta constar de um processo, proibir a sua reprodução na comunicação social não limita a liberdade de informação?
A objecção não procede no âmbito do segredo de justiça. Se o segredo é imposto para evitar um prejuízo para a investigação, a publicação frustraria esse efeito e coroaria de êxito a conduta do funcionário que violou o segredo. Permitir a publicação equivaleria a autorizar a quebra do segredo.
(…) Mas a proibição não abrange conversações lidas em audiência ou transcritas na sentença. Aí, é o próprio relato do acto público que legitima a reprodução. E haverá, além disso, casos em que o interesse público justifica a publicação. Assim acontecerá, por exemplo, para revelar um crime ou corrigir um erro judiciário – mas não para revelar um “escândalo sexual”.»
«O PCP, com a Festa do Avante!, é agora o último (e talvez, em termos de calendário, o mais realista). Mas o menos realista nas inovações do discurso oficial. Ao denunciar as "políticas de direita" que nos são impostas "há trinta anos", um organizador da festa (que não consegui reconhecer na televisão) contribuiu muito mais para o desespero do que para a mobilização dos fiéis: um eleitor com trinta anos de currículo cívico não deixará de questionar-se sobre como é que uma vida inteira a averbar vitórias, nas urnas como na rua, pode permitir que nunca tais políticas, fosse qual fosse o Governo, tenham sequer sido obrigadas a um armistício ou uma pausa. E ao substituir os "indícios de autoritarismo" pelos "sinais de cariz fascizante" da política governamental, o editorial do Avante! substitui também, perante a plateia do senso comum, a atitude oposicionista por um delírio para sandeus. Fica sem se perceber quem mete mais medo: se o patrão explorador e o Estado arbitrário ou quem proclama fascismos para lá do horizonte que é de todos. E ficam as gerações mais jovens a pensar que foi por causa de governos como os que tivemos e temos, nos trinta anos que lá vão depois de Abril, que os seus maiores fizeram a clandestinidade e sofreram tudo o que já lhes foi contado. Não há melhor maneira de desvalorizar a luta que os melhores de entre nós travaram durante quase meio século.»
Sem comentários :
Enviar um comentário