«Extinguir o Tribunal Constitucional, integrando as suas competências no Supremo Tribunal de Justiça, como propõe o PSD, pode conduzir a situações caricatas. O constitucionalista VITAL MOREIRA dá um exemplo: "Seria perfeitamente descabido confiar ao Supremo o julgamento de recursos de constitucionalidade oriundos, por exemplo, do Supremo Tribunal Administrativo" (um tribunal com o mesmo grau de importância) e esclarece que "a justiça constitucional nunca poderia ser atribuída a um dos tribunais supremos, pela simples razão de que ela é transversal às várias ordens de tribunais.
A avaliação da constitucionalidade, diz VITAL MOREIRA, tem de caber "a um órgão judicial autónomo, independente dos tribunais supremos". Mas não é a única reacção negativa à proposta de Luís Filipe Menezes. O catedrático Jorge Miranda assegura que "o Tribunal Constitucional é mais transparente" e a escolha dos juízes "é de caracter político, para que haja consenso. E porque se entende que os tribunais comuns não têm sensibilidade para questões constitucionais".
"Ao tornar-se uma secção do Supremo, como seria para efeitos de recurso?" pergunta o professor da Faculdade de Direito. Para Rui Machete, constitucionalista e ex-presidente do PSD, a proposta não tem futuro: "Seria um gravíssimo retrocesso".
Os três especialistas são unanimes ao considerar que o Tribunal Constitucional e uma experiência que tem corrido bem, existe em quase toda a Europa e em vários países do mundo. Sobre Luís Filipe Menezes, as opiniões variam. "É uma proposta de quem não tem conhecimentos de Direito Constitucional, ou não tem outros assuntos para levantar", diz Jorge Miranda.
VITAL MOREIRA diz não passar de "um 'soundbyte' na estratégia do radicalismo político". Rui Machete acredita que Menezes "que é um homem inteligente, se for devidamente bem esclarecido e estudar o assunto com atenção, com grande probabilidade mudará de opinião".»
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