Segundo relatos da imprensa, ontem, na Assembleia da República, o deputado Fazenda terá falado de uma "duvidosa constitucionalidade" acerca dos chamados "executivos maioritários", solução prevista no projecto do PS e do PSD para a revisão da Lei Eleitoral autárquica.
A única coisa duvidosa nesta história é saber se o deputado Fazenda leu o artigo 239.º da Constituição:
Artigo 239.º
(Órgãos deliberativos e executivos)
1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável.
2. A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional.
3. O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento.
4. As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.
2 comentários :
Dúvida
este blogue voltou a ter 2 colaboradores (!)
como o "Afonso Mesquita" nada escreve, que tipo de colaboração é a dele(?)
A fidelidade canina do Abrantes a tudo o que o Governo diz ou faz é tão irritante como a saga do J. Manuel Fernandes.
Houve aí alguém que descobriu um texto, de 2005, do constitucionalista Vital Moreira sobre este assunto.
Apesar do Sr. Vital Moreira ter mudado de opinião o texto do constitucionalista chamou-me a atenção para alguns problemas e criou em mim algumas dúvidas.
Dúvidas não é coisa que apoquente o autor deste blogue, pois não ?
Grande jurista !!!
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