Justiça — Perguntas & Respostas

Uma ideia feita é a de que os magistrados judiciais não se espantam — e de que, muito menos, têm dúvidas. Não corresponde à verdade. Veja-se o caso do Juiz Desembargador Rui Rangel, que partilha, muito humildemente, as suas dúvidas com o povo em geral, em nome do qual, de resto, administra a justiça:

“Agora, no novo Código de Processo Penal (CPP), o legislador, tocado por mais uma originalidade, veio destruir o valor da imutabilidade relativa do caso julgado. Diz, de forma espantosa, o nosso não menos espantoso legislador, que, se após o trânsito em julgado da condenação, mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime – Artigo 371-A do CPP. Ficamos a saber que a partir de agora é permitido ao condenado, com condenação transitada em julgado, pedir a reabertura da audiência com vista à aplicação de um novo regime penal que, em concreto, lhe seja mais favorável, o que impõe a realização de um novo julgamento, mesmo que parcial. Não tendo o caso julgado qualquer protecção, esse novo julgamento parece obrigar a um repetido juízo sobre a tipicidade dos factos, grau de culpa, fins de prevenção, espécie e medida da pena. A ser assim, ocorrem várias perguntas: qual o tribunal competente para realizar tal tarefa, o da condenação ou o que for apanhado no momento? Que limites são impostos à convicção deste julgador, designadamente estará impedido de alterar os factos provados? Ao aplicar o novo regime serve-se, apenas, dos elementos de prova que estão no processo ou não?”

São pertinentes as dúvidas que assaltam o espírito do Juiz Desembargador Rui Rangel. Tentemos ajudá-lo a resolvê-las, recorrendo para o efeito a quem sabe. Explica a Prof. Fernanda Palma:

“Suponhamos que uma pessoa foi condenada a quatro anos de prisão, após decisão definitiva, por um crime cuja pena tinha uma medida até cinco anos. Entretanto uma alteração da lei veio reduzir a medida da pena desse crime para o máximo de três anos. Pensemos que a pessoa condenada a quatro anos já cumpriu três. Sendo a nova lei mais favorável ao agente deve a pessoa em causa, apesar disso, continuar na prisão só porque o que já foi decidido é intangível?”

Veja aqui como, conjugando os vários ramos do direito, a administração da justiça por parte do Juiz Desembargador Rui Rangel pode não ser uma tarefa tão inatingível como à primeira vista faria supor.