Pena de morte, Guantanamo e outras banalidades

Perguntava José Manuel Fernandes, no editorial de 27 de Maio — intitulado “Elogio do Supreme Court of the United States, e a vergonha do nosso” — o seguinte: “O que é que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos tem que o nosso não tem? Porque é ele tão respeitado quando do nosso a maior parte dos cidadãos nem saberá indicar o nome da um juiz?” Tão embalado estava o director do Público que mais à frente escrevia: “ao contrário do que sucede em Portugal, as deliberações do Supremo dos Estados Unidos são muitas vezes mais importantes do que as leis. Fazem jurisprudência e podem mudar mais o país do que um Presidente ou um Congresso.”

Por acaso, encontrei hoje um artigo que poderá ajudar José Manuel Fernandes a refrear este incontido desprezo pelo sistema jurídico português. Aqui reproduzo o último parágrafo do artigo assinado por Fernanda Palma:

«(…) ainda em benefício da nossa Ordem Jurídica, importa recordar que, apesar da sua obra vasta e notável, a ‘Supreme Court’ nunca ousou declarar inconstitucional a pena de morte. E tão-pouco se conseguiu opor, de modo absolutamente decisivo, num passado recente, às leis que permitiram o retrocesso civilizacional de Guantanamo. Mas essa responsabilidade não é só ou principalmente dos juízes. Afinal, como dizia Abraham Lincoln, a "Constituição pertence ao povo".»