Assembleia da Madeira pagou pareceres para iniciativas do PSD

‘(…) Marcelo Rebelo de Sousa também integra o elenco de jurisconsultos a que a ALM encomendou dezenas de pareceres. Em 1996, o então líder do PSD foi solicitado a dar cobertura jurídica ao escândalo das ilegais viagens fantasma dos deputados madeirenses, detectadas pelo Tribunal de Contas, entre 1989 e 1993, num montante superior a 160 mil euros (32 mil contos). O professor de Direito não reconheceu a este tribunal competência para "proceder a um controlo político (...) da conduta dos parlamentares regionais", aos quais era exigida a reposição das verbas indevidamente pela assembleia e utilizadas em viagens de férias a destinos exóticos.’