Fazer política através do sindicato: o caso dos juízes [2]

Reproduzi aqui extractos do artigo de Luís Máximo dos Santos publicado na edição de ontem do DN (sem link). Enchi-me de brios e, pela sua importância, eis o artigo completo, intitulado “Associação sindical dos juízes contra o CSM”:

‘A posição da ASJP sobre a deliberação do CSM que suspendeu a actualização da classificação de serviço do juiz Rui Teixeira até ser conhecida a decisão final do processo que condenou o Estado português ao pagamento de uma elevada indemnização, por erro grosseiro imputado àquele magistrado, evidenciou o mar de equívocos em que o sindicalismo judiciário tem vivido. Tais equívocos não devem passar em claro, pois prejudicam a saúde do nosso Estado de Direito e, paradoxalmente, os próprios magistrados que se diz pretender defender.

De forma pouco compatível com a seriedade de quem sendo dirigente sindical não deixa de ser magistrado, quis inculcar-se na opinião pública a ideia de que teriam sido três vogais,"indicados pelo Partido Socialista", os responsáveis pela referida deliberação, omitindo o facto essencial de que num órgão composto por 17 pessoas a vontade de três delas não chega para a adopção de deliberações. Num segundo momento, a ASJP "descobriu" que vários magistrados, pelo voto favorável ou pela abstenção, contribuíram para que a deliberação fosse adoptada, questionando assim a legitimidade dos juízes eleitos para o CSM (a cuja renúncia apelou), bem como a dos demais vogais que votaram a deliberação.

A discussão do modelo de avaliação dos juízes, incluindo a questão nuclear da selecção dos inspectores, é necessária e deve ter o contributo da ASJR Já a atribuição concreta de uma classificação de serviço não é nem pode ser uma questão sindical. O mais elementar bom senso - essa qualidade tão importante nos juízes - impunha que esta matéria ficasse na sua sede própria: o CSM e os tribunais. Em plena campanha eleitoral, a ASJP não hesitou em colocar no terreno político uma questão que lhe é estranha, sintomaticamente logo aproveitada pelo principal partido da oposição, numa objectiva aliança político-partidária. Preocupada com os próximos actos eleitorais no interior da magistratura, a ASJP sacrificou princípios fundamentais à luta pelo poder no seio da classe, imitando afinal os piores tiques dos tão criticados "políticos".

Será possível que a ASJP confunda o modo de designação dos vogais designados pela Assembleia da República e pelo Presidente da República com a existência de uma relação de representação? Acaso não percebe, como claramente se retira do direito comparado, que o nosso sistema constitucional é dos que melhor garante a independência dos juízes? Procurou informar-se sobre o modo concreto como tais vogais exercem os seus mandatos?

Ficámos ainda a saber que a ASJP se acha dona da vontade dos juízes que integram o CSM e com legitimidade para exigir a sua renúncia. Se não cumprem os seus ditames - rua! Achará a ASJP que, para além de si mesma, não há mais vida na magistratura ou que esta vive em regime de pensamento único?

Mais grave ainda, e em flagrante contradição com os invocados pressupostos de defesa da independência, a ASJP deixou claro que o seu modelo de juiz no CSM não é o de cidadãos livres que pensam pela sua cabeça, mas sim o de meros títeres da vontade da Direcção da associação. Há maior negação do que deve ser um juiz? É fácil atirar pedras, mas há que ter cuidado para que não nos caiam na cabeça. Quando em tudo se vê ataques à independência dos juízes, é o próprio princípio que sai amesquinhado e potencialmente enfraquecido, pois, como na história infantil, num dia em que isso possa acontecer há grande probabilidade de ninguém acudir por falta de credibilidade de quem se queixa.

É estranho que a ASJP não tenha ponderado, sequer, a eventualidade de se justificar alguma prudência em subir para a notação máxima a classificação de serviço de um juiz que o sistema judicial - através de tribunais livres e independentes - considerou ter cometido erros grosseiros no exercício da profissão, ignorando a necessidade de a avaliação dos magistrados cumprir critérios de justiça relativa. Finalmente, não receia a ASJP que a sua tomada de posição seja interpretada como uma objectiva forma de pressão sobre os magistrados que irão ainda intervir neste processo?

Com esta posição, a ASJP perdeu de vista o essencial e contribuiu para aquilo que mais devia procurar evitar: o descrédito do sistema de justiça. É por estas (e muitas outras) que, infelizmente, os magistrados ocupam hoje os últimos lugares dos inquéritos de opinião em matéria de prestígio e confiança pública, quando ainda há bem pouco tempo ocupavam os lugares cimeiros. Mas isso não parece preocupar a ASJP.’