- ‘Por força de sucessivos casos mediáticos, tem-se colocado a questão de saber se os jornalistas podem ter acesso aos elementos de processos que não chegaram a uma Acusação em processo penal ou a uma sanção disciplinar. Discute-se, afinal, se uma investigação que conclua pela inexistência de indícios suficientes da prática de ilícito pode ser conhecida do público, em nome do princípio da publicidade.
A publicidade do processo tem, na verdade, um sentido algo diferente, que não implica a divulgação generalizada e universal das matérias e pessoas investigadas. A publicidade está ao serviço da possibilidade de controlo do processo, seja pelos visados seja pela comunidade no seu conjunto. É esse o sentido fundamental da publicidade e não a ideia de que o processo é um espectáculo.
A relação entre o Estado, através das suas instituições penais, e os cidadãos suspeitos ou arguidos não é secreta, devendo ser conhecida nos seus termos gerais. O controlo do processo pela comunidade justifica-se logo na fase de inquérito e exerce-se através do juiz de instrução, quando este decreta medidas de coacção, autoriza diligências probatórias ou aprecia a decisão de acusar ou arquivar.
Quando o processo prossegue, passando da fase de inquérito para as fases de instrução ou de julgamento, o acesso público cumpre plenamente a sua função de controlo. Porém, nas situações em que o processo era inviável e abortou na sua fase inicial, há razões para que se não autorize a divulgação indiscriminada de dados que possam prejudicar a vida privada dos envolvidos.
(…)
Um conhecimento público de todos os elementos indiciários não é necessário e nem sequer desejável para o bom funcionamento da Justiça e pode contribuir para a sua contaminação mediática. Publicidade não é bisbilhotice nem espectáculo de diversão. Também aos leitores, ouvintes e espectadores dos ‘media’ se apela a pensar e ‘decidir’, em seu juízo, sobre o caso com responsabilidade.’
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