Balsemão tem razões que a razão desconhece

Não vi a exibição da Sr.ª Guedes, mas pude seguir a audição de Balsemão. Acho que o principal accionista da Impresa tem efectivamente razões de sobra para se queixar do Governo. Com efeito, o anterior governo não apenas não permitiu o abocanhar desregulado do bolo da publicidade, como ainda impôs regras apertadas em defesa dos direitos dos telespectadores (limitando a contraprogramação) e dos jornalistas (restringindo o uso discricionário dos seus trabalhos pelos patrões dos media), medidas que não deixam de ter impacto financeiro.

Depois, houve aquela coisa do quinto canal. O saudoso Prof. Marcelo avisou de imediato que a coisa não ficava assim. Ouçamo-lo a vaticinar, no longínquo dia 6 de Janeiro de 2008, os efeitos da futura abertura do 5.º canal de televisão: “a ano e meio das eleições, se querem abrir uma guerra com Balsemão…” Tem de se admitir que o Prof. Marcelo acerta mais vezes do que o Prof. Karamba. Ou então, como dizia o outro, estava “escrito nas estrelas”.

Como se tudo isto já não desse dores de cabeça que bastassem, parece que o anterior governo entendeu que não lhe cabia — ou seja, aos contribuintes — suportar as consequências dos riscos assumidos por aqueles que confiaram no Dr. Rendeiro.

Em todo o caso, vale a pena recordar as medidas tomadas na anterior legislatura que Balsemão considerou, na audição de hoje, serem uma perseguição à comunicação social privada (a que já havia feito referência aqui):

• Foi a primeira vez na história da democracia em que uma mudança política não implicou uma mudança na administração da RTP;
• Foi criada por maioria qualificada a ERC, dando cumprimento à revisão constitucional aprovada com os votos do PSD, CDS e PS em 2004;
• Foi publicada a lei da reestruturação da RTP, que consagra a total independência da direcção de informação ao nível da responsabilidade editorial;
• Foi publicada a Lei da Televisão, privilegiando os direitos dos telespectadores, por exemplo, quanto às práticas de contraprogramação;
• Foi alterado o Estatuto do Jornalista, no sentido de reforçar os direitos dos jornalistas quanto ao sigilo profissional e aos direitos de autor;
• Foi proposta a lei do pluralismo e da não-concentração dos media, que continha justamente uma norma que garantia, de forma inequívoca, a independência editorial das direcções de todos os órgãos de comunicação social face às respectivas administrações (que contou com os votos contra de todos os partidos da oposição e foi vetada pelo Presidente da República).