Da responsabilidade política (e da decência)

Adivinhem quem escreveu isto:

• "Nada mais distante da responsabilidade política do que o processamento específico da responsabilidade criminal. De facto, esta última pressupõe o cumprimento de um processo judicial enquadrado legalmente; a responsabilidade política é efectivada de acordo com um procedimento político. O que separa um procedimento político de um procedimento criminal é o elevado grau de incerteza e flexibilidade do primeiro em oposição à estrutura faseada e linear do processo jurídico», in Teoria da Responsabilidade Política, p. 56

• "é indiscutível que a responsabilidade política nada tem a ver com qualquer sanção criminal", in Teoria da Responsabilidade Política, p. 58

• "A Constituição portuguesa procura evitar qualquer confusão entre a responsabilidade penal e a responsabilidade política", in Teoria da Responsabilidade Política, p. 58

• "Apesar das inegáveis diferenças entre estes dois tipos de responsabilidade, uma das tendências actuais do direito constitucional consiste em recorrer ao direito penal para resolver as insuficiências de concretização da responsabilidade política. Não se trata exactamente do fortalecimento do direito penal político, isto é, de um direito penal vocacionado para a punição criminal de acções inconstitucionais. A criminalização da responsabilidade política vai mais além e prende-se essencialmente com dois aspectos: em primeiro lugar, a crescente opção doutrinária de substituir a responsabilidade política pela responsabilidade penal dos titulares de cargos políticos; em segundo lugar, o aparecimento de casos de demissão de agentes políticos por causa de ilícitos criminais motivados por factos anteriores ou estranhos às suas funções", in Teoria da Responsabilidade Política, pp. 60-61

• "na frequente impossibilidade de censurar individualmente um agente político, resta comprometê-lo com a desonra de um acto com relevância criminal, independentemente de esta acusação se basear em factos anteriores ou materialmente distantes das funções exercidas. Não por acaso, Beaud/Blanquer referem criticamente que nos regimes políticos actuais é «mais fácil remover um ministro pela via judicial do que pela via parlamentar»", in Teoria da Responsabilidade Política, p. 61

• "Não cabe agora discutir se é constitucionalmente acertado a responsabilização política de titulares de cargos públicos por causa de factos anteriores ou estranhos às suas funções. O que interessa sublinhar é que se encontra aqui um espaço bastante permeável à criminalização da responsabilidade política, através do qual tanto os agentes políticos como a comunicação social podem ser instigados a explorar obsessivamente factos profissionais e pessoais dos titulares de cargos públicos, alargando a responsabilidade política a factos distanciados do cargo que aqueles ocupam. Os riscos de uma moralização desmesurada da actividade política são, neste domínio, bastante reais", in Teoria da Responsabilidade Política, p. 63

• "Uma fuga para a responsabilidade penal dos titulares de cargos políticos, e especialmente dos ministros, tem algumas dificuldades. Embora seja necessário restaurar a responsabilidade política individual, não me parece que devamos apelar prioritariamente à responsabilidade penal para fazer essa mesma re-individualização", in Teoria da Responsabilidade Política, p. 66

• "O que nos suscita uma última reflexão, esta mais penalista do que constitucionalista: a criminalização da responsabilidade política pode comprometer até os princípios da justiça penal, no respeitante à qualificação dos factos e à avaliação da culpa. A impreterível necessidade de encontrar um responsável e uma motivação para acusar e condenar um titular de cargo político podem ser bem mais fortes do que apurar, com exactidão, todos os pressupostos individuais de que depende a responsabilidade penal [...] esta suspeição antecipada sobre tudo o que é político pode conduzir até a alguma subversão do princípio da presunção de inocência", in Teoria da Responsabilidade Política, p. 66

• "como sintetiza Jorge Miranda, do mesmo modo que seria impróprio reduzir à responsabilidade criminal a responsabilidade do poder político, também seria inadequado «estender a responsabilidade criminal a todas as acções do poder»", in Teoria da Responsabilidade Política, p. 67

Não adivinharam? Então vejam aqui.

Pois é, o mesmo que — para sustentar a utilização de escutas judiciais por uma comissão parlamentar de inquérito — veio dizer que “Estamos habituados e formatados para ver a justiça e a política como domínios absolutamente separados. [...] E, no entanto, [...] devem os políticos fazer justiça, não a justiça, mas outra justiça [...] Por isso, há sempre momentos em que justiça e política inevitavelmente se cruzam, momentos em que um juiz é obrigado a pensar politicamente e um político, juridicamente”.

Afinal, quem são os “disciplinados e amestrados para defender o indefensável” que “estão a mostrar a sua profunda má-fé e ignorância diante dos valores que acabei de referir”? Que “[m]andam-lhes e eles obedecem”?

Quanto a coerência e respeito intelectual por si próprio, estamos conversados.