A palavra aos leitores

Não fazia tenção de dar resposta a este post de Pedro Lomba, tão indigente é a argumentação de que se socorre para defender que as escutas do processo Face Oculta podem ser utilizadas pela comissão parlamentar de inquérito. No entanto, quando pessoas como o Filipe Nunes Vicente, que até tendo ao seu lado penalistas que podem explicar o que está em causa, aceitam aquela mistela intragável, é melhor voltar ao assunto e mostrar que, quando está em causa derrubar Sócrates, a falta de escrúpulos não tem barreiras. Lá mais para a hora do almoço esclareço o que está em causa.

Entretanto, a propósito do post de Pedro Lomba, no qual defende que as escutas do processo Face Oculta podem ser utilizadas pela comissão parlamentar de inquérito, o leitor Vítor M. enviou-nos o seguinte e-mail:

‘O facto de não ser penalista talvez me afaste do pleno sentido do texto de Pedro Lomba. No entanto, o que uma pessoa como eu conseguiu compreender do que lá leu foi o seguinte:

Contrariamente ao que defende o Juiz Conselheiro Eduardo Maia Costa, o Pedro Lomba sustenta que não existirá qualquer problema com a utilização das escutas pela comissão de inquérito, pois não está em causa uma aplicação analógica da norma constitucional que proíbe as escutas fora do processo criminal mas, antes pelo contrário, uma aplicação directa desta norma.

Traduzindo, as escutas foram validamente obtidas no âmbito de um processo penal , que respeita o artigo 34.º, n.º 4, da Constituição. Como a lei que regula as comissões de inquérito confere o direito de estas solicitarem às autoridades judiciárias informações e documentos que julguem úteis à realização do inquérito, estão afastados quaisquer embaraços constitucionais ou legais. As simple as that, tenta convencer-nos o Lomba.

Assim, de uma penada, as escutas telefónicas são tratadas por Lomba como se de qualquer outro meio de prova se tratasse. Sendo um constitucionalista, a quem se exige uma particular sensibilidade para as matérias dos direitos fundamentais, não deixa de causar estranheza que Pedro Lomba não tenha uma palavra, um assomo que seja, relativamente à natureza particularmente invasiva e agressiva para os direitos consubstanciada por este meio de prova.

É por isso que a lei processual penal para a qual remete a Constituição rodeia de particulares cautelas o recurso a este meio de prova. Recupero as boas palavras de AR que no outro dia o Miguel aqui citou:


“O Código de Processo Penal distingue, com clareza, meios de obtenção de prova e meios de prova. Nos primeiros, integra a intercepção telefónica. Dado que se trata de um meio particularmente insidioso, rodeou a sua autorização, realização e utilização de significativas cautelas, nomeadamente a da tutela contínua de um magistrado judicial. É inequívoco que o seu (ab)uso está restringido ao âmbito desse Código. É, por isso, ilegal a utilização da prova obtida por aquele meio para fins disciplinares ou administrativos. Não menos ilegal será a sua utilização por qualquer comissão de inquérito, mesmo que seja uma das ditas da Assembleia da República.”

Mesmo no domínio penal, convém recordar que o recurso às escutas apenas é admissível em relação a determinados crimes, considerados particularmente gravosos.

Uma outra perplexidade que resulta do texto do Lomba é o desembaraço com que interpretou de forma tão pouco restrita o preceito constitucional que proíbe as escutas fora do processo penal. Se bem me recordo de ter lido algures, em matéria de compressão de direitos fundamentais (como é inegavelmente o caso) vigora um princípio de interpretação restritiva, de forma a evitar um dano ou uma compressão desnecessária dos direitos mais importantes, de acordo com a Constituição.

Se nos afastarmos um pouco do rendilhado jurídico em que Lomba nos tenta enredar e tentarmos olhar para o quadro todo, o que fica é apenas isto: a legitimação do recurso a escutas para o apuramento de responsabilidades políticas. E volta-se a olhar para o artigo 34.º, n.º 4, da Constituição e somos levados à seguinte conclusão: é precisamente isso que o preceito proíbe.’