- • “(…) não concordo que a presidência do Conselho Superior de Magistratura (CSM) seja assegurada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Trata-se de funções diferentes, por isso devia ser alguém nomeado pelo Presidente da República. E a comissão permanente do CSM devia ter uma maioria de vogais não juízes, para evitar o corporativismo, que tem sido muito negativo. Além disso, o acesso aos tribunais superiores devia ser feito por concurso e por provas públicas. Todas as carreiras profissionais assentam em concursos, enquanto na carreira judiciária a progressão é feita com base na antiguidade e na avaliação do CSM.”
• “Outra ideia que tenho é unidade da magistratura. Concordo com a proposta que o PSD faz de fundir o Conselho Superior dos tribunais administrativos e fiscais com o CSM.”
• “Outro ponto que considero essencial é que a carreira de juiz tenha dedicação exclusiva. A actividade política é incompatível com a actividade judiciária. Isto devia estar na Constituição, além da proibição do sindicato dos juízes. Não sou contra associações de magistrados, mas sindicatos? Um juiz não é um trabalhador como outro qualquer, representa o Estado.”
1 comentário :
Como sempre, o Prof. Jorge Miranda demonstra sabedoria, bom senso e estudo dos problemas.
Nao fala sobre muitas coisas nem tem opiniao sobre tudo como alguns pretensos Profs. colegas da FDL, mas quando fala e da a sua opiniao sobre qualquer coisa tenho a certeza que estudou profundamente o problema sobre o qual opinou!!
Basta perguntar-lhe que ele responde o porquê desta ou daquela posição.
Que bom seria se todos os Profs. designadamente aqueles que apregoam a sua condição para afirmar a sua razão, fizessem o mesmo.! Não, não me estou a referir ao Prof. Marcelo !
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