Visão do tempo do 1.º Regimento Geral da Contabilidade Pública

Estava a deitar fora jornais antigos e encontro uma daquelas inimitáveis crónicas da Dr.ª Manuela no caderno de economia do Expresso (“Teatro de verão”, de 14 de Agosto de 2010). Diz a especialista em finanças públicas:

“Não se percebe um recente receio do Governo de que a Assembleia da República não venha a aprovar o Orçamento do Estado para 2011.
Com efeito, a nossa Constituição não estabelece que este facto implique a queda do Governo, mas pelo contrário, apresenta uma solução: em caso de não aprovação do Orçamento, entrará em vigor, por duodécimos, o Orçamento do ano anterior.
Assim, o Governo pode continuar a governar, apenas limitado ao facto de não poder aumentar a despesa em relação a este ano.
Quereríamos nós, cidadãos, ter melhor notícia?”

A Dr.ª Manuela ainda é do tempo em que a despesa pública crescia todos anos e depois se arranjavam uns artifícios para aumentar a receita (v.g., venda ao desbarato de créditos fiscais e da Segurança Social ao Citigroup).

Ora o recurso aos duodécimos significa tão-só que o Governo poderia gastar o mesmo que no ano anterior. Estando previsto que o défice não pode ser superior a 7,3 por cento em 2010, mas em 2011 não pode exceder 4,6 por cento, como resolveria a Dr.ª Manuela o imbróglio? Aumentaria os impostos? Nunca o saberemos ao certo, porque as suas crónicas servem apenas para nos dar conta dos seus estados de alma momentâneos.