“O caso BPN, entre outros, faz-nos suspeitar deste oportuno desvio de atenções”

António Carlos dos Santos, mandatário financeiro de Manuel Alegre, escreve hoje um artigo — intitulado Uma proposta irresponsável — no Público sobre a criminalização da actividade política, a mais recente extravagância anunciada por Pedro Passos Coelho. Vale a pena lê-lo:

‘O líder da oposição de direita veio recentemente propor a responsabilização criminal e civil dos membros do executivo que não cumpram as metas de execução orçamental. Para completar o ramalhete só faltou mesmo apelar para a responsabilidade disciplinar. É uma proposta que revela uma de duas coisas, qual delas a mais preocupante: ou uma profunda ignorância sobre o funcionamento da vida política em democracia (em particular sobre os mecanismos de responsabilização da acção dos agentes políticos nos Estados democráticos); ou um indisfarçável e grosseiro populismo, procurando dessa forma captar o descontentamento dos cidadãos perante a situação orçamental e financeira existente.

Em qualquer dos casos, a proposta é, no mínimo, de uma espantosa irresponsabilidade. O mérito ou demérito político da governação apenas é susceptível de responsabilização política. Esta deve decorrer do controlo político parlamentar das oposições e da intervenção crítica da opinião pública (em particular da expressa na imprensa livre ou na Internet), tendo, como juiz, em última instância, o povo eleitor, desejavelmente, em próximas eleições legislativas.

A judicialização da actividade política e o justicialismo dela decorrente não são bem-vindos num Estado democrático de direito assente no princípio de separação de poderes entre legislativo, executivo e judicial. Abrem a porta para a confusão de poderes e para a irresponsabilidade dos agentes políticos (de execução ou de controlo) no seu conjunto. Entram num perigoso caminho de colisão com princípios básicos do Estado de direito, que não sabemos (mas desconfiamos) onde conduz. De resto, as razões de um incumprimento podem ser múltiplas e nem todas, como é fácil demonstrar, assacadas a dolo ou negligência dos executivos.

Mais: esta estranha e indecente proposta apenas contribui para desviar atenções de factos como a corrupção, o tráfico de influências, o uso privado da coisa pública, o nepotismo, etc., factos que podem fazer perigar metas orçamentais e, mais do que isso, que minam os alicerces da democracia. Esses, sim, deverão ser alvo de responsabilização criminal e civil (e não cívica, como certos comentadores da mesma área política vieram, por desconhecimento ou por afecto, dulcificar). Percebia-se assim uma proposta que fosse no sentido de melhorar as leis que já hoje punem tais factos ilícitos, de reforçar os meios que estão afectos ao seu combate ou agilizar os procedimentos de investigação. Mas sobre isto reina o silêncio do grande líder da oposição de direita. O caso BPN, entre outros, faz-nos suspeitar deste oportuno desvio de atenções. Mas essa é uma outra história.’