O ex-director-geral da Administração Interna, Paulo Machado, afirmou ontem na Assembleia da República que a secretária de Estado Dalila Araújo revogou oralmente o despacho no qual havia determinado que os novos detentores de cartão do cidadão fossem notificados do seu número de eleitor.
Paulo Machado, que nos fez saber que não é informático mas percebe bastante de hidráulica, daquilo que não sabe seguramente é de Direito. Mas, para alguém que exercia o cargo de director-geral da Administração Interna, dava jeito que tivesse a mínima noção de como se revoga um despacho. Convinha, pelo menos, que se informasse antes de ir para o Parlamento dizer barbaridades jurídicas.
É que, nos termos do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), os actos administrativos têm, em regra, que ser praticados por escrito, e não oralmente. Mais ainda, nos termos do artigo 143.º do mesmo CPA, o acto de revogação nunca pode assumir uma forma menos solene que a do acto a revogar. Pelo que, em suma, um despacho escrito da Secretária de Estado nunca, mas nunca poderia ser revogado oralmente.
Não sei se - como ontem afirmou Fernando Negrão - Paulo Machado ensandeceu politicamente, mas lá que lhe saíram da boca umas maluquices jurídicas saíram. Se quer defender a própria pele, Paulo Machado devia, no mínimo, procurar umas justificações que pudessem ter algum tipo de fundamento legal. A revogação oral de despachos não é, seguramente, uma delas...
9 comentários :
É claro que aquilo que o senhor disse é, juridicamente, uma maluquice. Mas, no mundo prático, não o é.
No mundo prático, toda a gente sabe que há leis, despachos e portarias que, embora não tendo sido formalmente revogados, se concorda em não (fazer) aplicar.
A "revogação oral" deve ser interpretada como uma acordo pessoal para não se fazer na prática aquilo que o despacho previa que se fizesse. Ou seja, não é uma revogação formal (jurídica), é apenas uma negligência planeada.
"é apenas uma negligência planeada"
é? seria...
A verdade é que os despachos orais são muito frequentes e já fui também vítima deles, apesar de ter pedido que fossem passados a escrito. Nunca foram, não os cumpri e tramei-me porque, na hora da verdade, apareceram com datas fabricadas...
Não há dúvida que estamos a atravessar um tempo em que temos que medir bem as palavras. Por exemplo, dizer que certo individuo ensandeceu, pode dar barraca; mas dizer que ensandeceu politicamente não dá coisa nenhuma, porque isto não quer dizer nada. Dizer que alguém só diz maluquices, pode trazer-nos dissabores; mas se dissermos que só diz maluquices jurídicas, a coisa torna-se inócua. Quem quiser insultar sem correr riscos, deve é apreender, estudando na cartilha "deles".
Dizer que certa pessoa ensandeceu pode dar-nos problemas, mas se dissermos que ensandeceu politicamente, não dá em nada, porque isso não diz nada. Afirmar que alguém só diz maluquices, pode trazer-nos dissabores, mas se dissermos só lhe saem da boca umas maluquices jurídicas, não traz inconveniente nenhum, pois isso é coisa que até um director-geral faz e pouca gente reprova. Enfim, quem quiser estude na cartilha deles e está sempre safo...
Carlos Barbosa, mas tu não és Director Geral! Porque este tem outras responsabilidades. Se não as quis assumir quando devia, não pode vir agora dizer que não teve nada a ver com "aquilo". Isto, sim, é sandice. Imagina que todos os tiulares de cargos de responsabilidade procediam como este Director Geral!!!
Pelo que dizes, procedeste correctamente e foste penalizado. Este Director Geral faltou ao seu dever e quer ser ilibado. Ainda o queres desculpar? Até parece que aceitas passivamente a tua penalização...
Cartão DE Cidadão e não Cartão DO Cidadão...
Um individuo que faz três versões do relatório, tira documentos fundamentais da última versão e diz que enriqueceu o documento, só pode estar a brincar!!! Para já não falar das insinuações indecentes efectuadas à Universidade do Minho. Como académico que é, não sei com que adjectivo o devo qualificar. Uma pessoa que aceita um despacho verbal (apesar de eles não existirem) no mínimo deve ter presente, quando foi dado, na frente de quem e em que local. Caso contrário, se tivesse 2 dedos de testa deveria estar calado e não andar a levantar falsos testemunhos. Pois, uma pessoa até pode ser muito competente, mas um princípio base, o de lealdade e a quebra do mesmo mostra o carácter da pessoa.
Eu gosto especialmente daquela parte em que ele diz: não sei onde, nem como, nem quando, nem em que termos... mas tenho a CERTEZA (da alegada revogação...)! E ainda diz com distinta desfaçatez, que não pode dizer mais nada pk senão, imagine-se, estaria a mentir!!!
É preciso ter muita lata!!! Então se o assunto era assim tão fundamental e o preocupava tanto, esquecia-se?? Não sabe?? Como não sabe?????
Bem, pois a cá a mim parece-me que o senhor não sabe bem nem onde, nem como, nem quando, nem em que termos se meteu nesta bela embrulhada que arranjou nas eleições, e agora para se desenvencilhar, quer vender ao pessoal esta embustice mal amanhada, com direito a relatórios martelados literalmente às três pancadas!!!
Haja decência!! Deve pensar que somos tolos!
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