- ‘É claro que cabia a Cavaco, que fez questão de dizer que os cortes põem em causa a equidade fiscal - ou seja, ferem o princípio da igualdade e portanto são inconstitucionais -, enviar o Orçamento para fiscalização preventiva (coisa que só o PR pode fazer). Não o fez. Isto não só significa que mesmo reputando os cortes de inconstitucionais Cavaco os acha necessários e portanto concorda com eles, como também que incumpriu gravemente o seu dever. Mas contra isso batatas: nada se pode fazer a um Presidente que viola a sua jura solene. A Constituição não prevê sanções para isso (e devia). Resta pois, porque o TC não pode de motu proprio analisar diplomas (outra coisa a pensar), a possibilidade de um grupo de deputados - ou o provedor de Justiça - solicitar a fiscalização.
É isso ou aceitar que a proposta de revisão da Constituição que Passos apresentou e meteu na gaveta perante a reação adversa da maioria dos portugueses é posta em prática sem sequer ir a votos no Parlamento; que o regime em que vivemos desde 1976 acabou sem um ai. No país em que, diz um estudo recente, só 56% defendem a superioridade da democracia, que haja quem por ela se atravesse - quem, constitucionalmente, não seja capaz de a trocar por outra coisa qualquer.’
3 comentários :
Cavaco Silva é como a maré,sobe e desce nas suas posiçoes. Agora anda feliz,com a promoção remuneratoria do seu amigo Catroga.Disse que teve interferência na negociação do Pacote Laboral.Perante a vitoria retumbante do patronato,pergunto se foi nos 20 dias (jogada negocial...) que ele interveio.
Ainda não consegui entender o Proença...O que é que lhe terá passado pela cabeça??
Ou tratou-se, mesmo, de um acto de coragem??
Pelo que vi ontem de um debate com o Proença, no programa do nicolau santos, a unica razão que levou o Proença a assinar este acordo foi a garantia do governo de que não haveriam mais alterações á lei laboral sem se voltar á mesa das negociações, durante esta legislatura.A questão é, vai o governo cumprir a palavra?
Parece-me que de facto se tratou de uma escolha de mal menor.Ou o acordo ou a arbitrariedade total do governo para fazer o que bem entender.
O Proença esqueceu-se é que algumas das medidas agora acordadas poderiam ser objecto de violação do direito constitucional e que mesmo que o governo as quisesse implementar teria esse obstaculo pela fente...
Espero que pelo menos agora os patrões fechem a matraca e mostrem o tal valor que dizem ter quando os trabalhdores não estão a atrapalhar.
Pareceu-me é que, ganha esta batalha, os senhores já estão a apontar novas desculpas para evitarem chegar á conclusão que já todos sabemos : o empresário portugues médio é uma trampa.
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