- ‘A proposta do Governo para alterar o Código do Trabalho prevê uma nova e perigosa figura para a flexibilização dos horários de trabalho: o chamado “banco de horas individual”.
Do que se trata é de permitir que o período normal de trabalho possa ser aumentado até duas horas diárias e 50 horas semanais, com o limite de 150 horas por ano. Com uma particularidade: até aqui isto tinha de ser previamente regulado por convenção colectiva de trabalho e a partir de agora poderá ser estabelecido por mero "acordo" directo entre o empregador e cada trabalhador. E é também nessa sede "privada" que deverão ser fixadas, nos termos da lei, as compensações aplicáveis. Mais: proposto o "acordo" pelo empregador, presume-se a sua aceitação por parte do trabalhador, a menos que este se encha de coragem e se oponha, por escrito, à proposta do patrão (no prazo de 14 dias).
(…)
Poderá perguntar-se: mas esta reforma laboral não se limita a cumprir o memorando da ‘troika'? A resposta, lamento dizê-lo, é "não". O "banco de horas individual" não está no memorando. E, para que não restem dúvidas, aqui fica o que está efectivamente escrito no acordo que o Governo anterior assinou com a ‘troika': "O Governo irá elaborar uma avaliação relativa à utilização dada ao aumento dos elementos de flexibilidade pelos parceiros sociais, associados à revisão do Código do Trabalho de 2009 e preparar um plano de acção para promover a flexibilidade dos tempos de trabalho, incluindo as modalidades que permitam a adopção do regime laboral do "banco de horas", por acordo mútuo entre empregadores e trabalhadores AO NÍVEL DA EMPRESA". Ou seja: o que o memorando prevê é que o "banco de horas", em vez de ser regulado por contratação colectiva sectorial, possa ser regulado, também colectivamente, mas "AO NÍVEL DA EMPRESA" - nunca por acordo directo do empregador com cada trabalhador, como "banco de horas individual". Já não sei se é defeito ou feitio, mas uma coisa é certa: também no Código do Trabalho, o Governo está a ir "além da ‘troika'". E está a ir mal.’
2 comentários :
O "clone" um dos coveiros de Portugal por mais mentiras que tente pregar já não consegue enganar a maioria dos Portugueses. Se tivesse tomates votava contra é tão simples como isso, aliás por vontade do foragido parisiense e da restante corja já tinham denunciado o acordo que em nome de portugal subscreveram coisa que nesta gentinha não é novidade. Enfim haja paciência para vos aturar.
Quem já não consegue enganar os Portugueses são vocês seus incompetentes, mentirosos , sugadores de pote e ainda por cima contratadores de arrastadeiras burras.
Mas não perdem pela demora, o vosso verão vai ser sempre a arder, oh se vai...
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