- ‘Hoje os sistemas públicos de SS estão na mira da ideologia do capitalismo selvagem. Declarando um estado de excepção não previsto constitucionalmente, o executivo optou, de novo, por diabolizar as pensões. A lógica do "não há dinheiro" não colhe, pois apenas traduz uma preferência por políticas baseadas numa deficiente utilização de dinheiros públicos (BPN, parcerias, submarinos, pagamento de juros exorbitantes, etc...) e num insuficiente combate ao mercado paralelo. A manutenção dos cortes, em clara violação do citado acórdão e em choque com os princípios da igualdade, proporcionalidade e confiança legítima, visa "domesticar" o TC ou erigi-lo em "força de bloqueio", sendo a expressão mais clara da subversão em curso.
Mas há mais: assiste-se a um aumento desmesurado da tributação dos rendimentos da Categoria H com a criação da irónica "contribuição extraordinária de solidariedade" (art. 78.º do OE 2013). Ora, uma coisa é a coisa, outra o nome que dão à coisa. Se fosse uma contribuição, basear-se-ia no princípio da equivalência, o que manifestamente não é o caso. Se fosse verdadeiramente de solidariedade, abrangeria salários, honorários, lucros, rendas, juros, mais-valias, etc. Estamos sim, como na "sobretaxa de IRS", perante um novo imposto autónomo do IRS que apenas recai sobre rendimentos de pensionistas e afins e que repõe uma tributação cedular paralela ao IRS. Um imposto que atinge valores mensais de pensões (antes dos cortes?) superiores a 1350 euros com taxas entre 3,5% e 10%, mas que no caso das pensões superiores a 3750 euros chega a atingir taxas marginais confiscatórias. Que abrange não apenas as pensões do regime público de capitalização como as dos regimes complementares de iniciativa coletiva, públicos, privados ou cooperativos. Um imposto que viola princípios de igualdade tributária, proporcionalidade e confiança legítima inerentes a um Estado de direito.
Enfim, longe vão os tempos em que o PSD se via social-democrata e o CDS, "partido dos contribuintes", se inspirava da doutrina social da Igreja.’
2 comentários :
Não me deixa de surpreender ler opiniões de "ex" detentores de cargos políticos que nunca se ouviram falar aquando da sua "estadia" na assembleia e, de repente, tem artigos de opinião com leituras "claras" e directas sobre a sequência de assaltos feita aos contribuintes. Sim, os contribuintes, os muitos que NÃO podem evadir aos impostos mas que descontam TUDO para apanhar a maior carga de sempre. Será que enquanto Secretário apresentou cortes de despesa, redução de custos, melhorias de optimização? Se sim onde estão essas provas? Quanto ganha de "reforma pelos serviços prestados", pois trabalhar na Assembleia não são necessários 30 anos de serviço nem atingir 65 anos... ridículo, vir opinar sem soluções práticas.
Não sabia que era necessário apresentar provas de trabalho feito para ter uma opinião.
O leitor das 11:20 também não apresentou provas de que completou o ensino obrigatório, por isso deve abster-se de escrever o que quer que seja.
Há gente que não se enxerga...
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