domingo, janeiro 06, 2013

"Faltou explicar por que motivo se absteve de recorrer à fiscalização preventiva"

• Fernando Madrinha, A ARMADILHA [ontem no Expresso]:
    ‘Há um ano, [Cavaco] promulgou sem reservas um Orçamento igualmente suspeito de inconstitucionalidades que vieram a ser confirmadas, na sequência do pedido de parecer solicitado por deputados da oposição. Sabendo que haverá este ano uma iniciativa com o mesmo objetivo, não quis correr o risco de voltar a ser posto em xeque. E porque entende, como observou, que seriam grandes os custos no plano externo se Portugal não tivesse Orçamento a 1 de janeiro, decidiu promulgá-lo. Faltou explicar por que motivo se absteve de recorrer à fiscalização preventiva, mas presume-se que o mesmo argumento — o da urgência — o tenha levado a descartar tal hipótese.’

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