Inconstitucionalidades? Não, “interpretações que podem apontar nesse sentido”

«Para o primeiro-ministro o governo, apesar dos chumbos do Tribunal Constitucional, não violou a Constituição, antes foi contra uma certa interpretação. No debate do Orçamento do Estado para 2014, que decorre hoje e amanhã no parlamento, Passos Coelho defendeu que "não há uma violação clara [da Constituição], mas existe interpretações que podem apontar nesse sentido".»

No i

A par da campanha desencadeada para “rever” a Constituição, o alegado primeiro-ministro atira-se aos juízes do Tribunal Constitucional, que teriam umas interpretações bizarras da Constituição da República. A qualificação jurídica das normas do Orçamento do Estado deveria ser confiada a Maduro & Lomba, esses vultos do constitucionalismo?