Prescrições: «o fiador do 'negócio' será forçosamente o Estado, obrigado a prestar contas dos falhanços do poder judicial perante aos cidadãos»

• Rui Pereira, O ilustre causídico:

«(…) Entre os seus triunfos mais recentes, a prescrição exibe o 'apagamento' de duas coimas, no montante global de l 650 000 euros, em que foram condenados ex-administradores do BCP. Mas, pelos vistos, a procissão ainda vai no adro. Espera-se que a prescrição trate com idêntica competência o caso BPN, em que outros clientes necessitados reclamam já os seus préstimos. E para que não se pense que só aceita as causas prósperas, chega-nos a notícia de que resolveu com proficiência 19 casos relativos a violência doméstica e crimes que envolvem crianças.

A prescrição apresenta uma carreira longeva em prol da paz jurídica. Vem do Direito Romano e nenhuma Ordem Jurídica logra dispensá-la. Só não pode intervir em processos relativos a crimes de guerra e contra a humanidade, da competência do Tribunal Penal Internacional. Mas a sua atitude revela modéstia. Não reclama algum mérito especial. Prefere endossar os louros ao legislador ou a colegas que usam expedientes dilatórios. A sua clientela, mal-agradecida, proclama em público que dispensaria de bom grado os seus serviços, mas venera-a em surdina.

Porém, modéstia à parte, a prescrição merece um salário. Sendo a sua intervenção obrigatória até porque, sem ela, alguns processos talvez se eternizassem -, quem a contrata deve pagar o preço justo, nos planos da responsabilidade disciplinar, civil (se agiu com dolo ou negligência grosseira) e até mesmo penal (se, por exemplo, preencheu o tipo incriminador da prevaricação ou denegação de justiça). De todo o modo, o fiador do 'negócio' será forçosamente o Estado, que está obrigado a prestar contas dos falhanços do poder judicial perante aos cidadãos.»