O documento dos 12 economistas

• Ana Rita Ferreira, O documento dos doze economistas: pontos positivos, omissões e dúvidas I:

«(…) Este relatório tem como principal vantagem o facto de apresentar uma visão ideológica alternativa à do actual governo: vem propor de forma clara o fim da lógica de redução dos rendimentos das famílias e a valorização do papel do Estado na criação de condições de desenvolvimento económico, o que é, em geral, uma linha política subscrita por toda a esquerda e destrói a máxima do is no alternative que tem marcado o discurso político.

Esta matriz parece ser herdeira do pensamento económico que marcou os partidos sociais-democratas pelo menos desde o final da II Guerra Mundial até aos anos 90. Algumas das medidas apresentadas, como o fim da sobretaxa do IRS, a reposição dos salários da função pública, a reposição das condições e valores das prestações sociais não contributivas (RSI, CSI ou Abono de Família) vêm aumentar o rendimento disponível das famílias, o que se espera que leve ao aumento do consumo privado. A partir daqui o raciocínio é conhecido, pelo menos desde Keynes: mais consumo levará ao aumento do investimento das empresas, que terão expectativas de vender mais; o aumento do investimento privado gerará maior criação de emprego e maior crescimento económico; tudo isto permitirá reduzir o défice e a dívida. Ou seja, o que se propõe é a substituição do “ciclo vicioso” por um “ciclo virtuoso”, na senda do que a social-democracia tradicional nos habituou.

A proposta de criação do complemento salarial anual, uma prestação social que venha abranger a população que, apesar de inserida no mercado de trabalho, não consegue que os seus rendimentos salariais cheguem a um valor equivalente ao salário mínimo — por só conseguir encontrar emprego sazonal, ou em part-time, por exemplo —, é a repescagem de uma ideia de 2009, que também vem nesta direcção do aumento dos rendimentos das famílias. Além disso, introduz alguma justiça no sistema de prestações sociais, uma vez que, até aqui, um trabalhador pobre não podia, precisamente por trabalhar pontualmente, usufruir de quaisquer outras prestações sociais. Mesmo que não tenha um valor extraordinário, esta medida virá melhorar o nível de vida de uma faixa da população que se encontra hoje numa situação bastante vulnerável, seguindo uma preocupação típica do socialismo democrático.

A reposição do imposto sucessório (sobre heranças acima de um milhão de euros), a maior tributação da propriedade, ou a travagem na descida do IRC, são igualmente medidas que demonstram pretender atingir uma maior equidade fiscal, admitindo vir a tributar mais a riqueza de quem mais tem. (…)»