'O Governo está a fazer coisas difíceis na função pública e o PSD fala em "políticas anti-sociais". O Governo vai adoptar medidas ainda mais difíceis e Mendes assume-se o profeta da desgraça. Dá votos. Mas não é sério.'
Sugiro ao CC, o seguinte: - Dado que a luta contra privilégios que não têm VALOR ACRESCENTADO para o Contribuinte, tem sido uma constante, solicito que analisem a, já votada, "perda de privilégios da classe política", que parece falar num período de transição de 12 (DOZE) anos.
Ou seja, estarmos aqui a discutir a perda de privilégios dos Magistrados, dos Militares ou dos Funcionários Públicos, para verificarmos que os políticos só perderão os seus privilégios em 2017, acho que é um ATENTADO ao bom senso dos portugueses!!!
Claro que é, no mínimo, desconcertante... mas, este, é um (ridículamente) desconcertante país! Cada vez mais desconcertante e incoerente, apesar da muita badalada transparência e coerência democrática, palavras muito propaladas após o 25 de Abril do século passado. Procuram-se (mortas, pois sabemo-las assim desde o nascimento) estas duas "virtuosas senhoras", muito aparentadas à nossa vigente democracia. Viva, vivinha da silva, está a quotidiana mentira que vivemos, dum sistema que de diz melhor, mas que se apresenta (quando se descobre e, não só), pior ou igual ao anterior. Quo vadis Portugal?
A liberdade de expressão é um direito fundamental mas não é um direito absoluto. Há limites, há fronteiras, mas são perigosas e difíceis de traçar. Diremos apenas que os limites da lei, esses, são inultrapassáveis. As fronteiras do razoável, do civilizacional ou eticamente admissível, esses, obviamente, são apenas censuráveis… pela mesma via…pela liberdade de crítica. É que “os malefícios de limitar a liberdade de expressão são superiores aos malefícios de a defender”. Pois que “defender a liberdade de expressão é tolerar o que odiamos”. Somos livres para falar, mas igualmente livres para criticar.
A 18 de Junho de 2005 assistimos a uma manifestação organizada, e assistida, pela Frente Nacional (FN), pelo Partido Nacional Renovador (PNR) e pela Causa Identitária “contra a imigração”. A mensagem, infelizmente, foi a da intolerância e do desrespeito dos outros. Daqueles que são iguais a nós. Apesar da justificação como “marcha contra a criminalidade”, o que ocorreu foi um manifesto discriminatório e um apelo ao racismo, o que é intolerável numa sociedade que se reclama de democrática e igualitária. Ouviram-se alarvidades do género “se um branco defende um preto é um preto” ou que o protesto era “de certo modo uma questão racial” (“eles são indivíduos que não estão adaptados à sociedade”!)... Chega-se mesmo ao ponto de invocar o “arrastão” para, boçalmente, se afirmar que “ainda não chegámos à maré negra de Cascais”. Mais palavras, para quê? Só se for para citar mais um primor de respeito, de sensibilidade, de civismo e de educação: “eu é que não tenho cabedal porque senão ia à manifestação, pegava num cacete e batia nessa pretalhada toda”. Um exemplo a seguir!!! Mas estes são ditos que só cobrem de vergonha os seus autores. Mais graves são as mensagens racistas e xenófobas expressas ou subliminares, tais como os palavras de ordem “Mandem-nos para África”, as faixas “Basta. Imigrantes = crime” e os cartazes “Imigração=Colonização”, pois essas são fruto de uma actividade pensada, prévia e organizada.
A 18 de Setembro de 2005 fomos confrontados com mais uma manifestação, promovida pelo PNR “contra a adopção de crianças por casais homossexuais, contra a pedofilia e contra o lobby gay” Até aqui, quer se aceite, quer não, a liberdade de expressão não permite qualquer limitação ou restrição por muito mau gosto que cada um pense ou ache ser a confusão entre coisas bem distintas. Mas, mais uma vez, tudo tinha que descambar. Ouve-se um grito, alegadamente de um membro da FN: “morte aos paneleiros”. Logo se seguiu – não podia deixar de ser – “gargalhada geral e alguns aplausos”. Um mimo homofóbico. Já para não falar do despautério das “saudações nazis”.
E agora, fica tudo na mesma? Ou fazemos algo mais? Pura e simplesmente viramos a cara para o lado e, silenciosamente, desprezamos as atitudes e os comportamentos que consideramos imbecis ou odiosos. Criticamo-los, dando-lhes visibilidade e importância?
Ou porque “...as palavras, além de ferirem, incitaram efectivamente ao acto ... deve haver alguma investigação e prudência”. Onde estão as instituições garantes do Estado de Direito Democrático e defensoras da legalidade? Certo é que a nossa Lei Fundamental não consente “organizações que perfilhem a ideologia fascista”, mas também certo é que “a proibição afecta apenas a organização política, não a expressão política”.
Se “a Constituição não proíbe que qualquer cidadão perfilhe a ideologia fascista, nem tão pouco a liberdade de expressão de tais ideias”, certo é também que estabelece “a proibição de que tal ideologia seja manifestada por forma organizada”. Salvaguarda-se, porém, que “em caso algum pode admitir-se a punição de intenções ou opiniões”.
E ainda há quem fale no “império da lei” e na “suficiência da legalidade”. Só que a lei, afinal, não resolve tudo, nem pouco mais ou menos. Não há respostas fáceis ou receitas milagrosas. A educação ou o bom senso, com uma pitada de tolerância, e respeito q.b., podem resolver algo. Mas são ingredientes raros e difíceis de encontrar...
4 comentários :
É um facto.
Sugiro ao CC, o seguinte:
- Dado que a luta contra privilégios que não têm VALOR ACRESCENTADO para o Contribuinte, tem sido uma constante, solicito que analisem a, já votada, "perda de privilégios da classe política", que parece falar num período de transição de 12 (DOZE) anos.
Ou seja, estarmos aqui a discutir a perda de privilégios dos Magistrados, dos Militares ou dos Funcionários Públicos, para verificarmos que os políticos só perderão os seus privilégios em 2017, acho que é um ATENTADO ao bom senso dos portugueses!!!
Claro que é, no mínimo, desconcertante... mas, este, é um (ridículamente) desconcertante país!
Cada vez mais desconcertante e incoerente, apesar da muita badalada transparência e coerência democrática, palavras muito propaladas após o 25 de Abril do século passado.
Procuram-se (mortas, pois sabemo-las assim desde o nascimento) estas duas "virtuosas senhoras", muito aparentadas à nossa vigente democracia.
Viva, vivinha da silva, está a quotidiana mentira que vivemos, dum sistema que de diz melhor, mas que se apresenta (quando se descobre e, não só), pior ou igual ao anterior.
Quo vadis Portugal?
pois...
A liberdade de expressão é um direito fundamental mas não é um direito absoluto. Há limites, há fronteiras, mas são perigosas e difíceis de traçar. Diremos apenas que os limites da lei, esses, são inultrapassáveis. As fronteiras do razoável, do civilizacional ou eticamente admissível, esses, obviamente, são apenas censuráveis… pela mesma via…pela liberdade de crítica. É que “os malefícios de limitar a liberdade de expressão são superiores aos malefícios de a defender”. Pois que “defender a liberdade de expressão é tolerar o que odiamos”. Somos livres para falar, mas igualmente livres para criticar.
A 18 de Junho de 2005 assistimos a uma manifestação organizada, e assistida, pela Frente Nacional (FN), pelo Partido Nacional Renovador (PNR) e pela Causa Identitária “contra a imigração”. A mensagem, infelizmente, foi a da intolerância e do desrespeito dos outros. Daqueles que são iguais a nós. Apesar da justificação como “marcha contra a criminalidade”, o que ocorreu foi um manifesto discriminatório e um apelo ao racismo, o que é intolerável numa sociedade que se reclama de democrática e igualitária. Ouviram-se alarvidades do género “se um branco defende um preto é um preto” ou que o protesto era “de certo modo uma questão racial” (“eles são indivíduos que não estão adaptados à sociedade”!)... Chega-se mesmo ao ponto de invocar o “arrastão” para, boçalmente, se afirmar que “ainda não chegámos à maré negra de Cascais”. Mais palavras, para quê? Só se for para citar mais um primor de respeito, de sensibilidade, de civismo e de educação: “eu é que não tenho cabedal porque senão ia à manifestação, pegava num cacete e batia nessa pretalhada toda”. Um exemplo a seguir!!! Mas estes são ditos que só cobrem de vergonha os seus autores. Mais graves são as mensagens racistas e xenófobas expressas ou subliminares, tais como os palavras de ordem “Mandem-nos para África”, as faixas “Basta. Imigrantes = crime” e os cartazes “Imigração=Colonização”, pois essas são fruto de uma actividade pensada, prévia e organizada.
A 18 de Setembro de 2005 fomos confrontados com mais uma manifestação, promovida pelo PNR “contra a adopção de crianças por casais homossexuais, contra a pedofilia e contra o lobby gay” Até aqui, quer se aceite, quer não, a liberdade de expressão não permite qualquer limitação ou restrição por muito mau gosto que cada um pense ou ache ser a confusão entre coisas bem distintas. Mas, mais uma vez, tudo tinha que descambar. Ouve-se um grito, alegadamente de um membro da FN: “morte aos paneleiros”. Logo se seguiu – não podia deixar de ser – “gargalhada geral e alguns aplausos”. Um mimo homofóbico. Já para não falar do despautério das “saudações nazis”.
E agora, fica tudo na mesma? Ou fazemos algo mais?
Pura e simplesmente viramos a cara para o lado e, silenciosamente, desprezamos as atitudes e os comportamentos que consideramos imbecis ou odiosos. Criticamo-los, dando-lhes visibilidade e importância?
Ou porque “...as palavras, além de ferirem, incitaram efectivamente ao acto ... deve haver alguma investigação e prudência”.
Onde estão as instituições garantes do Estado de Direito Democrático e defensoras da legalidade?
Certo é que a nossa Lei Fundamental não consente “organizações que perfilhem a ideologia fascista”, mas também certo é que “a proibição afecta apenas a organização política, não a expressão política”.
Se “a Constituição não proíbe que qualquer cidadão perfilhe a ideologia fascista, nem tão pouco a liberdade de expressão de tais ideias”, certo é também que estabelece “a proibição de que tal ideologia seja manifestada por forma organizada”. Salvaguarda-se, porém, que “em caso algum pode admitir-se a punição de intenções ou opiniões”.
E ainda há quem fale no “império da lei” e na “suficiência da legalidade”.
Só que a lei, afinal, não resolve tudo, nem pouco mais ou menos.
Não há respostas fáceis ou receitas milagrosas.
A educação ou o bom senso, com uma pitada de tolerância, e respeito q.b., podem resolver algo. Mas são ingredientes raros e difíceis de encontrar...
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