Alertámos há dias para esta situação inacreditável: o sério risco de caducar o direito à liquidação dos impostos em falta do ano de 2001, detectados no âmbito da “Operação Furacão”, por o prazo em que este direito pode ser exercido ser de quatro anos. Estando quase a terminar o ano de 2005, parece inaceitável que o Ministério Público invoque o segredo de justiça para não disponibilizar à administração fiscal os dados que já apurou relativos ao ano de 2001 (sendo que alguns desses dados foram detectados pelo fisco e, depois, avocados pelo Ministério Público...).
Segundo hoje noticia o Expresso, o Governo terá reagido de imediato, pedindo que a Assembleia da República aprove, “em conjunto com o Orçamento do Estado”, “um diploma que interrompa os prazos” de liquidação dos impostos, “quando os contribuintes visados estejam a ser alvo de investigações criminais.” Uma medida do mais elementar bom-senso, tendo em conta a lentidão habitual da investigação em Portugal.
A não ser através de uma medida como esta, corríamos o risco de, na melhor das hipóteses, os bancos e outras empresas serem objecto de uma sanção moral pela noticiada fraude fiscal, mas escapar-se-iam a ter de pagar os impostos em falta — por já ter expirado, quando a investigação estiver concluída, o prazo previsto na lei para a liquidação dos impostos.
Segundo hoje noticia o Expresso, o Governo terá reagido de imediato, pedindo que a Assembleia da República aprove, “em conjunto com o Orçamento do Estado”, “um diploma que interrompa os prazos” de liquidação dos impostos, “quando os contribuintes visados estejam a ser alvo de investigações criminais.” Uma medida do mais elementar bom-senso, tendo em conta a lentidão habitual da investigação em Portugal.
A não ser através de uma medida como esta, corríamos o risco de, na melhor das hipóteses, os bancos e outras empresas serem objecto de uma sanção moral pela noticiada fraude fiscal, mas escapar-se-iam a ter de pagar os impostos em falta — por já ter expirado, quando a investigação estiver concluída, o prazo previsto na lei para a liquidação dos impostos.
13 comentários :
Abrantes sempre em cima dos acontecimentos .... Dá gosto vir ao blog.
Aposto que haverá um inquérito rigoroso e apurados os responsáveis pelos prejuízos causados ao estado pela lentidão na conclusão destes processos. Vivemos num estado de direito, com juizes e procuradores sérios e de idoneidade inquestionável, era o que faltava que isto não acontecesse ou viveriamos numa qualquer ´República das bananolas. A conclusão célere deste caso será, de resto, objecto de comemoração no fim de ano de arromba, no Quebec. Não temos, por isso, de nos preocupar.
Olha Abrantes, isto é assim, quanto pior, melhor, serve a todos interessados, desvia a atenção.
Esta papinha, ja nos andamos a comer há 25 anos.
Resta saber, se quem nos governa tem os "tomates" e não se deixa intimidar, com a contra informação.
Como é possivel esta descoordenação?
O Público falava que a fraude fiscal é de 2000 milhões de euros.
Outros jornais diziam que uma fonte ligada ao processo falava que não podia revelar o valor mas que era muitíssimo superior a isso.
O Ministério Público mantem-se agarrado ao segredo de justiça. Ora bolas (para o Abrantes não cortar o comentário) !
Portugal resolvia o deficit se obrigasse os bancos a pagar os impostos a que fugiram.
Pensem nisto.
Iniciativa legislativa brilhante e anunciada via Expresso-grupo parlamentar do PS, com orgulho. A mudanca retroactiva de um prazo de prescricao em materia penal nao deve violar nem o principio da irretroactivade da lei penal nem o principio da lei penal mais favoravel ao arguido. Ambos constam da Sra Constituicao. Como dizia o jurista Kumba Iala: fumus bonus iuris = fomos bons juristas.
Dom Nov 20, 08:58:04 AM
Olhe que não, olhe que não ....
Eu já tinha ouvido dizer que os bancos têm grandes lucros. Se se somar a isso o que não declararam, é o melhor negócio do mundo, só superado pelo negócio da droga.
Isto é que é um ponto importante. Não são os profs que dão cabo do país.
Os bancos roubam de acordo com a lei. E também em desacordo com a lei.
São foras da lei.
Grandes banqueiros os do meu país !
Querem uma aposta. O Abtantes é o júri: nenhum dos bancos vai pagar um cêntimo dos milhões de euros emn causa.
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