Programa de Reorganização dos Tribunais (PRET) na forja

Esboçada a reforma da administração central do Estado (com o PRACE), estará na calha a reorganização dos tribunais, que não se circunscreve à elaboração de um novo mapa judiciário. Para tanto, o PS vem mantendo contactos discretos com os vários partidos com representação parlamentar. A magistratura judicial poderá ver satisfeita, a prazo, uma sua velha aspiração: a extinção do Tribunal Constitucional (TC), sendo as suas funções atribuídas ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que terá de ser dotado de uma secção específica para os assuntos constitucionais.

É conhecida a rivalidade existente entre estes dois tribunais superiores, cujos sucessivos presidentes reivindicaram durante longos anos a primazia na representação do órgão de soberania Tribunais, ou seja, o lugar correspondente à quarta posição na hierarquia do Estado. Sabe-se como a velha disputa foi resolvida: ao presidente do STJ foi outorgada a representação dos tribunais na hierarquia do Estado, sendo, em contrapartida, atribuídos a todos os juízes do TC viaturas.

Na profunda reorganização em estudo, poderá ser cometida ao Supremo Tribunal Administrativo a função jurisdicional de que está incumbido o Tribunal de Contas, transformando esta última entidade num órgão superior de auditoria, na dependência da Assembleia da República, à semelhança do que acontece em diversos países da OCDE.

As carreiras da magistratura judicial e do Ministério Público serão, tudo o indica, objecto de uma profunda reformulação. Haverá, tanto quanto se sabe, consenso num ponto: tratar de forma diferenciada o que é diferente, promovendo uma distinção natural entre as duas carreiras, com repercussão nos regimes remuneratórios.