LER OS OUTROS - Juiz Orçamentista

jcd, mais conhecido como “jaquinzinho”, também se mostra preocupado com o facto de o poder judicial estar a assumir funções executivas. Sobre o episódio do bloco de partos de Santo Tirso, escreveu o seguinte post no Blasfémias:

“Por muitas razões técnicas que possam existir, não é muito fácil acreditar que a principal motivação para o fecho das maternidades não seja orçamental. O governo, socialista, pode não ter coragem de dizer o que é óbvio e esconder-se atrás de subterfúgios, mas a realidade é que o descontrolo da despesa pública é mesmo o mais grave problema que o governo tem entre mãos, nos próximos tempos. Este problema só se resolve recuando nos excessos. O estado não tem dinheiro para ter uma escola em cada canto, um hospital em cada terreola, repartições pulverizadas, tribunais em cada vila. A necessidade de cortar gastos públicos é uma razão extremamente válida para a decisão de concentrar maternidades, escolas ou hospitais.

Não havendo um contrato assinado entre o estado e algum cidadão ou entidade colectiva, o estado não está a incumprir nada a que fosse obrigado. A decisão de abrir ou fechar instalações públicas está obviamente dentro das suas competências. Se a decisão de encerramento é legítima, porque misteriosa razão pode essa decisão ser contrariada por um juíz?

O juiz não tem autonomia orçamental, não pode emitir dívida pública, aumentar impostos ou alocar verbas em orçamento. Se se admite que os tribunais se podem imiscuir neste tipo de processos, amanhã, quando um governo com juízo decidir acabar com os IFADAP/INGAs, os IAPMEIs ou o ICEPs que por aí sobrevivem às dezenas, não irão os sindicatos/trabalhadores contestar a decisão nos tribunais com base neste precedente?

O governo não pode recuar nem admitir esta intromissão do poder judicial no poder executivo. Tanto quanto sabemos, o juiz que resolveu ser mais importante que o ministro não tem formação nem poder delegado para ser orçamentista.”